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Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 208

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Secretário / Relator(a)

Vereador(a) [Nome] Secretário / Relator(a)

Publicado por: Mathias Schmeing Código Identificador: F863F48E

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE - PR

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2026 Processo 009/2026

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’ OESTE, através do seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público que, realizará Dispensa de Licitação física/eletrônica , com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL , nos termos do art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas na DFD e termo de referência/edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

4.1.3 Não havendo propostas adicionais àquelas que foram realizadas na pesquisa prévia de mercado, a empresa considerada vencedora será aquela que ofertou o melhor preço global na pesquisa de mercado, porém, só será contratada se atender todos os requisitos na fase de habilitação.

4.1.4 Não havendo intenção de recurso no prazo de 24h após o término do recebimento das propostas adicionais, no dia 22 de outubro de 2026 a Câmara Municipal fará o julgamento das propostas, publicando a ata e o resultado no site institucional: https://www.itapejaradoeste.pr.leg.br/ até às 17h da mesma data.

4.1.5 Caberá recurso, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da data de publicação ata ou edital de resultado site institucional: https://www.itapejaradoeste.pr.leg.br/.

4.1.6 A INTENÇÃO de recorrer deverá ser manifestada até as 11h30min do dia 22 de outubro de 2026, sob pena de preclusão. 4.1.7 Destaca-se que devido a volatilidade das tarifas aéreas para o objeto do presente processo, o tempo do envio das propostas foi reduzido, para que a administração consiga garantir que o preço contratado será o mesmo da proposta recebida, que geralmente altera-se de um período para o outro do mesmo dia. Quaisquer informações de interessados, como horários dos voos e envio de propostas podem ser resolvidas através do e-mail: [email protected] ou através do telefone/whatsapp institucional: 46-93505-4564.

Dados do Aviso:

Itapejara D’ Oeste, 20/10/2026

PREÇO: [email protected]

https://www.itapejaradoeste.pr.leg.br/transparencia/administracao/licit acoes-1/2026/dispensa-07-2026-em-andamento ou presencialmente na Avenida Manoel Ribas, 630, Itapejara D’ Oeste, Centro, CEP: 85580000

1 DO OBJETO:

Consiste na contratação de empresa para aquisição de 05 (cinco) passagens aéreas, trecho Curitiba (CWB) - Brasília (BSB), ida em 10/11/2026 e volta em 13/11/2026, para participação de vereadores e servidor Congresso UVB 62 anos de Gestores e Legislativos, conforme especificações contidas no Termo de Referência e anexos.

2 DAS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS:

2.1. As despesas decorrentes do presente procedimento serão acobertadas pelo orçamento vigente e os seus documentos constarão nos autos do presente processo.

3 - DO VALOR ESTIMADO:

3. 1- O valor total estimado para contratação será de R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

4 - PERÍODO PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇO:

4.1 - A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 04 (quatro) horas, no dia 21/10/2026 das 07h30min às 11h30min.

4.1.1 - Data limite para apresentação da proposta de preços: 21 de outubro de 2026, às 11h30min.

4.1.2 – Durante o período estipulado, a Câmara Municipal publicará no site institucional:

https://www.itapejaradoeste.pr.leg.br/ as propostas assim que recebidas, em horário de expediente, para o conhecimento e acesso de todos, com data e horário do recebimento, possibilitando a qualquer participante/interessado a oportunidade de reapresentação de nova proposta objetivando cobrir os preços ofertados, respeitando a data e horário previsto no item 4.1.1.

JOÃO CARLOS VENTURIN

Presidente

Publicado por: Mathias Schmeing Código Identificador: 8587BBC0

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2515/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 2515/2026

DATA: 20.10.2026

Vilmar Schmoller, Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 82 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Memorando 41/2026, do Departamento Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Solicitar à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, instituída pela Portaria nº 2000/2023, de 7 de junho de 2023, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades funcionais, em tese, atribuídas à servidora pública municipal, matrícula nº 101.625-3, lotada no Departamento Municipal de Saúde, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, prazo que poderá ser prorrogado, por igual período, mediante justificativa que deverá ser apresentado antes do término inicialmente fixado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de 2026. Registre-se e Publique-se:

VILMAR SCHMOLLER,

Prefeito Municipal

DAIANI HOFFMAN,

Diretora do Depto de Administração

Publicado por: Cleverson Aluisio Juliani Código Identificador: 51C651DE

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