DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 7. Esta Resolução deverá ser publicada pelos meios oficiais do Município e entrará em vigor na data de sua publicação.

Ivatuba, 19 de Outubro de 2026.

KAROLINE ALVES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: 224F7698

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 138/2026

Pregão Eletrônico nº 038/2026-PMI — Processo Administrativo nº 2077/2026 — Município de Ivatuba/PR

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Decisão da Autoridade Superior proferida nos autos do Processo Administrativo nº 2077/2026, que reconheceu a ilegalidade da exclusividade regional de participação prevista nos itens 2.3 e 2.3.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 038/2026-PMI, por ausência da motivação específica e contextualizada exigida pelo Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que os interessados foram regularmente intimados e que o prazo de 3 (três) dias úteis previsto no art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 transcorreu sem manifestação;

CONSIDERANDO que o vício recai sobre condição de participação e alcançou a formação do universo de propostas, não comportando saneamento por retificação;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 71 da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ANULADO o Pregão Eletrônico nº 038/2026-PMI, Processo Administrativo nº 2077/2026, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para aquisição de camisetas personalizadas destinadas às campanhas e aos eventos das Secretarias Municipais de Ivatuba.

Art. 2º A anulação alcança os atos praticados a partir da publicação do instrumento convocatório, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Fica autorizada a republicação do certame, com o mesmo objeto, observada a supressão da exclusividade regional de participação e admitida, mediante motivação específica lançada no processo, a prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, na forma do art. 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ivatuba/PR, 20 de outubro de 2026.

VARLEI VERCEZI

Prefeito Municipal

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: 16F9079F

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO N° 026/2026 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N°. 001/2025

CONTRATANTE: Município de Ivatuba, inscrito no CNPJ nº 76.285.337/0001-54.

CONTRATADA: Maria Rosalina Bernardino Xavier, inscrita no CPF/MF sob nº. *.830.129-.

OBJETO: Contrato de prestação de serviço por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária e de excepcional interesse público, no cargo de Professora (temporário) no Município de Ivatuba, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

VALOR MENSAL: R$ 2.433,89 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nova centavos). VIGÊNCIA: 21 de outubro de 2026 à 20 de outubro de 2027. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar Municipal n°. 032/2020 e Lei Complementar Municipal nº. 049/2025. FORO: Comarca de Paiçandu, Estado do Paraná.

Ivatuba, 20 de outubro de 2026.

VARLEI VERCEZI Prefeito Municipal

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: CD86D2D3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026 - PMI

O Município de Ivatuba torna público aos interessados a convocação para a participação de licitação na modalidade Pregão na forma Eletrônica, de acordo com as seguintes especificações: MODALIDADE : Pregão Eletrônico Nº 040/2026 - PMI. TIPO : Menor preço por item.

OBJETO : Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de camisetas personalizadas para as campanhas/ Eventos das Secretarias Municipais de Ivatuba. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital.

ABERTURA E RECEBIMENTO DOS LANCES: às 09 horas, do dia 04 de novembro de 2026 no endereço eletrônico: www.bll.org.br. EDITAL NA ÍNTEGRA : À disposição dos interessados no Setor de Compras, Licitações e Contratos, na Rua Marechal Floriano, nº 797, e junto ao Portal da Transparência no site oficial do Município de Ivatuba, ou através do site: www.bll.org.br.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: [email protected] ou [email protected]

Ivatuba/Pr, 20 de outubro de 2026.

VARLEI VERCEZI Prefeito

Publicado por: Tauana Presa Requena Código Identificador: 1940CF50

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ

GOVERNO MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação de Jaguapitã, Estado do Paraná, através de sua Presidente Sra. Gislene Rodrigue Gondim Silva , vem através deste, CONVOCAR os membros do Conselho Municipal de Educação de Jaguapitã, para apresentação e aprovação do PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ , no dia 23 de

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