DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

para o período de 12/01/2026 a 11/08/2026. Com os recursos alocados na Rubrica Orçamentária: Referência: 1462 - 3339093000000000000 - Indenizações e restituições

CLÁUSULA TERCEIRA–DA QUITAÇÃO PLENA

O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na Cláusula Primeira.

CLÁUSULA QUARTA– DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Lapa-PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA SEXTA–DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O Município da Lapa-PR, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no Diário Oficial Eletrônico da Lapa-PR.

O Município da Lapa-PR, no prazo legal de 05 (cinco) dias, obriga-se a enviar cópia fiel do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS à PROPRIETÁRIA Valeria Mariano Xavier da Silveira.

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é elaborado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, sendo uma para o Município da Lapa – PR, para constar dos autos do Processo Administrativo nº PD 6700/2025 e outra a proprietária para Valeria Mariano Xavier da Silveira.

Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Lapa/PR, 14 de outubro de 2026.

JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 9F238D1A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER PORTARIA Nº 58 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Comissão de Organização do Processo de Remoção e de Primeira Lotação Definitiva dos Profissionais do Magistério, bem como do Processo de Designação de Local de Exercício dos Profissionais em Estágio Probatório.

A Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer da Lapa, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 28.391 de 05 de fevereiro de 2025:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Organização do Processo de Remoção e de Primeira Lotação Definitiva dos Profissionais do Magistério, bem como do Processo de Designação de Local de Exercício dos Profissionais em Estágio Probatório, composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira: EMANUELI DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS - matriculada sob nº 80683-2;

ÉLIDA FERNANDA PAZ VERA - matriculado sob nº 7339-3; FABIELI TORRES KLINGBEIL - matriculado sob nº 6510-2; KATIA ARRUDA TUCHINSKI - matriculado sob nº 8233-1; ELY MARIA KAIS - matriculado sob nº 7532-5;

FRANCIELE RODRIGUES PADILHA - matriculado sob nº 8312-2; FERNANDA DA SILVEIRA KOGA DE JESUS - matriculado sob nº 8788-1;

CASSIANI APARECIDA LOBO TURMINA - matriculado sob nº 11542-1.

Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, Publique-se e Arquive-se.

Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, em 19 de outubro de 2025.

NEUZELI SCHMIDT CAMARGO

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

VALERIA MARIANO XAVIER DA SILVEIRA Proprietária

Processo Digital nº 22133/2026 Assunto:TAC- VALERIA MARIANO XAVIER DA SILVEIRA

Publicado por: Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas Código Identificador: 734810D6

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, URBANISMO, SANEAMENTO, TRÂNSITO E TRANSPORTE EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 028/2026

Despacho

Considerando a documentação constante no Processo Administrativo Digital nº 22133/2026, AUTORIZO o empenho e posterior liquidação e pagamento do valor de R$ 58.477,23 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), referente ao Termo de Ajuste de Contas firmado com Valeria Mariano Xavier da Silveira, em razão da utilização, pelo Município, do imóvel situado na Alameda David Carneiro, nº 243, Centro, Lapa/PR, no período de 12 de janeiro de 2026 a 11 de agosto de 2026, após o encerramento da vigência do Contrato de Locação nº 006/2016, Mediante apresentação de comprovação de regularidade fiscal da empresa perante as Fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizadas; bem como o encaminhamento do presente feito à Secretaria Municipal de Fazenda para as devidas providências.

ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 021/2025 (PD Nº 24330/2025)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DA LAPA, CNPJ SOB Nº 76.020.452/0001-05, REPRESENTADO POR SEU SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS, URBANISMO, SANEAMENTO, TRÂNSITO E TRANSPORTE, (NOMEADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 28509, DE 25.02.2025 E CONFORME O DECRETO Nº 26.815 DE 31 DE MARÇO DE 2023), SR. MARCO ANTONIO BORTOLETTO.

CONTRATADA: UNIÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA EPP, CNPJ/MF SOB O Nº 08.985.901/0001-91, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR SUA ADMINISTRADORA E NÃO SÓCIA, SRA. JANE CAROLINA DA ROSA SCHULTZ. OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE VIA URBANA EM CBUQ, 17.160 M², INCLUINDO SERVIÇOS PRELIMINARES, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, BASE E SUB-BASE, REVESTIMENTO, MEIO-FIO E SARGETA, URBANIZAÇÃO,

Lapa/PR, 14 de outubro de 2026.

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