DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

os profissionais da educação básica em efetivo exercício até a publicação da Lei, tendo como base o quantitativo de dias trabalhados, excetuando os dias não trabalhados, no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de julho de 2026, totalizando 212 (duzentos e doze) dias do exercício de 2026, sobre esta fórmula.

§ 1º O valor referência designado por categoria para a distribuição, dividido pelo total de dias do período nominado, cujo resultado é multiplicado pelo total dias trabalhados individuais:

VRDC = R VI = R.TDTI TDPN

Legenda: VRDC – valor referência designado por categoria; TDPN – total de dias do período nominado; R – resultado;

VI – valor individual; TDTI – total de dias trabalhados individual.

§ 2º Poderá o Município fazer o pagamento do mencionado “AbonoVAAR” via folha mensal até o dia 30 de setembro de 2026, ou em folha complementar até o dia 15 de outubro de 2026.

Art. 5º O valor do Abono-VAAR não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários, ressalvada a cobrança regular de Imposto de Renda.

Art. 6º O disposto nesta lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias da Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme orçamento vigente do Munícipio.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de outubro de 2026.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 7A831F0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 290/2025

1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 290/2025

(Prorrogação de Prazo) (Processo Digital nº 53082/2026)

REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2025

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí, Paraná, CEP: 87702- 000, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelos(as) Secretários(as) Municipais CARLOS HENRIQUE SCARABELLI e ANDREIA MARTINS DE SOUZA , residentes e domiciliados nesta comarca, registra os preços dos itens relacionados, nas seguintes condições:

CLÁUSULA 1ª: OBJETO DA ATA

O objeto desta Ata de REGISTRO DE PREÇOS destina-se à locação futura e parcelada de EQUIPAMENTOS (palco, tenda piramidal, tenda pavilhão estruturado, sistema de sonorização e iluminação, arquibancadas, painel de LED, banheiros químicos, lavatório portátil, gerador de energia, grade de isolamento, treliça, cadeiras e mesas plásticas) e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (segurança desarmada,

brigadista, ambulância tipo B e ambulância tipo C) a serem utilizados na realização dos eventos do Município de Paranavaí, através da Fundação Cultural de Paranavaí e das Secretarias Municipais de Agricultura, Assistência Social, Comunicação, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Educação, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Saúde, Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.

CLÁUSULA 2ª: PRORROGAÇÃO

2.1 Fica prorrogado o prazo da Ata de Registro de Preços nº 290/2025, por mais 12 (doze) meses, passando o vencimento para 08 de novembro de 2027, nos termos da Cláusula Segunda, tendo em vista as justificativas, pesquisa de mercado e autorização para prorrogação da respectiva ata, apresentadas no processo digital 53082/2026 pelo órgão gerenciador através do Memorando nº 269/2026 e considerando ainda o Parecer Jurídico Referencial nº 003/2023, publicado em 28 de dezembro 2023, edição 2928.

Fornecedor: A R SOBRAL EVENTOS
Unid.
Item Especificação Quant. Preço Únit. Preço Total
- LOCAÇÃO, COM MONTAGEM E
DESMONTAGEM, DE TENDA
PIRAMIDAL 10X10 com coberturas em lona
branca blackout estilo piramidal, sem
fechamento, com base em estrutura metálica
constituída e composta de calhas inteiriças
laterais para captação e escoamento de água;
com luzes de emergência e placas de
sinalização em cada tenda; iluminação de
6 serviço em caso de evento noturno. Tudo de UND 139 R$ 1.566,65 R$ 217.764,35
acordo com instruções do corpo de bombeiro
local. A montagem da estrutura deverá
obedecer às normas técnicas vigentes e ser
acompanhada por profissional habilitado,
mediante apresentação da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme
o conselho profissional competente. A locação
será realizada por evento, podendo este ter
duração de 1 à 5 dias (conforme demanda).
Total Fornecedor: R$ 217.764,35 (duzentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e
trinta e cinco centavos).

CLÁUSULA 3ª: RATIFICAÇÃO

3.1 Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços Original (ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 290/2025), datada de 08 de novembro de 2025.

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉIA MARTINS DE SOUZA

Secretária Municipal de Saúde

CARLOS HENRIQUE SCARABELLI

Secretário Municipal de Fomento Econômico e Inovação

Fornecedor:

Empresa: A R Sobral Eventos CNPJ: 15.918.601/0001-55

Endereço: Avenida Brasil, - Centro, Rondon - PR, 87.800-000 E-mail: [email protected] Telefone: (44) 99921-4302 Nome do Representante: ADRIANO RIBEIRO SOBRAL CPF: 037.709.689-05

Publicado por: Kethelin Camila Santos Lima Código Identificador: 4D2B56CE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 77/2026 (ALTERAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO ENTRE A PRESTADORA E EMPRESA CREDENCIADA)

1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 77/2026

(ALTERAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO ENTRE A PRESTADORA E EMPRESA CREDENCIADA) PROCESSO DIGITAL Nº 49862/2026

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