DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

Publicado por: Thais Love Código Identificador: 47B63286

[...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando o REMANEJAMENTO N°39/2026 - EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL 46/2025 , que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil ISSAL – Instituto De Saúde São Lucas, inscrita no CNPJ nº 08.092.615/0001-05, com sede na Rua Dr. Silvio Vidal, nº 67, Bairro Centro, CEP 85505-010, em Pato BrancoPR, telefone: (46) 3220-3544, endereço eletrônico: [email protected]. Para Promover condições adequadas de acolhimento, amamentação e descanso às mães de recém nascidos prematuros atendidas pela Casa de Apoio do Instituto ISSAL, em Pato Branco, por meio da disponibilização de poltronas ergonômicas reclináveis, contribuindo para o bem estar materno, o fortalecimento do vínculo mãe bebê e a melhoria das condições de permanência durante o período de internação neonatal.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Marcia Fernandes de Carvalho, através do endereço eletrônico [email protected]. Pato Branco, 16 de Outubro de 2026.

MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO -

Secretária Municipal de Saúde.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito Município de Pato Branco.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: C42FCB01

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2026 - PROCESSO Nº 168/2026

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços especializados de manutenção preventiva em sistemas de módulos fotovoltaicos, compreendendo, de forma integrada, o fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais, insumos e demais recursos necessários à perfeita execução das atividades de higienização, inspeção, medições, ensaios, inspeção termográfica, identificação de anomalias e emissão de relatórios técnicos nas unidades consumidoras municipais, atendendo as necessidades da Secretaria de Engenharia e Obras, através do Departamento de Iluminação Pública. PREÇO MÁXIMO GLOBAL: R$ 101.436,67.

DATA DE ABERTURA: 09 de novembro de 2026, às 09h00min, no endereço eletrônico: www.canaldecomprasbrasil.com.br. O Edital pode ser obtido no site www.patobranco.pr.gov.br – www.canaldecomprasbrasil.com.br , https://www.gov.br/pncp/pt-br a qualquer tempo. Demais informações pelo e-mail: [email protected]

THAIS LOVE PERES

Pregoeira

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO EXTRATO CONTRATO Nº 158/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2026 - PROCESSO Nº 111/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - CNPJ: 76.995.448/0001-54 e TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.083.148/0001-13. OBJETO : Prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, com serviço de fornecimento e instalação de peças para reposição sob demanda de equipamento raios X, do Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso, em atendimento à Secretaria de Mobilidade e Transportes. VALOR : R$ 240.508,32 (duzentos e quarenta mil e quinhentos e oito reais e cinquenta e trinta e dois centavos). VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração. DOTAÇÃO : Conforme instrumento contratual. FORO E DATA DE ASSINATURA :

Pato Branco, 16 de outubro de 2026.

MARCIO RUTIGLIANO BICUDO DE LIMA AZEVEDO – Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA - Prefeito.

Publicado por: Liciane Cristina Puttkamer Código Identificador: 9745C861

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICIPIO DE PATO BRANCO EXTRATO DA DISPENSA Nº 19/2026 - PROCESSO Nº 152/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16.185/2026

PARTES : MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, CNPJ nº 76.995.448/0001-54 e COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE PATO BRANCO (COFIPATO) pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 11.600.922/0001-56; ELIELMA CRISTIANE XAVIER COLLA, pessoa física, inscrita no CPF nº 008.122.169-03; JULIANE SALETE LORA COMELLI, pessoa física, inscrita no CPF nº 941.158.509-49; COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE CHOPINZINHO (CLAF CHOPINZINHO), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 06.956.271/0001-00; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SANTO EXPEDITO (COOPASE), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 31.831.778/0001-76; JOSÉ NUNES DE ALMEIDA, pessoa física, inscrito no CPF nº 495.810.829-72; MARCIA MARIA GRANDO, pessoa física, inscrita no CPF nº 031.787.559-00; VANDERLEI PRESA, pessoa física, inscrito no CPF nº 866.745.289-00, e SALETE FURLAN PRESA, pessoa física, inscrita no CPF nº 028.460.019-95; COOPERATIVA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS E AGROECOLÓGICOS DO SUDOESTE DO PARANÁ - COOPERVEREDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 22.808.515/0001-55; FABIO GARBOSSA, pessoa física, inscrito no CPF nº 040.797.949-24; COOPERATIVA AGROECOLÓGICA VALE DO IGUAÇU - COOAVI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 06.261.279/0001-43. OBJETO : Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou empreendedor familiar rural para a destinação mínima de 45% dos recursos recebidos através do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) atendendo alunos matriculados na rede municipal de educação básica pública, cumprindo os preceitos da Lei nº 11.947/2009, Resolução nº 04 de 26 de fevereiro de 2026, Lei nº 14.660 de 23 de agosto de 2023 e Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, suas alterações, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura. VALOR: R$ 1.763.179,50 (um milhão setecentos e sessenta e três mil cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos). BASE LEGAL : Art. 14, parágrafo 1º da Lei nº

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