DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

ATIVIDADE – 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CONTRATANTE : Município de Pérola D’Oeste/PR. CONTRATADA : JLI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ORIGEM: Contrato 118/2023 na modalidade Credenciamento/Inexigibilidade nº 14/2023. VALOR ORIGINAL: R$ 2.175.000,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil reais). VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.718.750,00 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). BASE LEGAL : Lei nº 14.133/2021.

DATA DO FIRMAMENTO : 05/10/2026.

Paulo Frontin, 20 de outubro de 2026.

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

EDSOM LUIZ BAGETTI Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: 9E661805

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 74/2026 CONCORRÊNCIA PRESENCIAL N.º 10/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 46/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE – CNPJ n.º 75.924.290/0001-69.

CONTRATADA: B & B CONSTRUTORA LTDA – CNPJ n.º 17.349.262/0001-69.

OBJETO: execução, sob regime de empreitada por preço global, da obra de Construção de Barracão Industrial, com área de 1.103,60 m², incluindo as instalações elétricas de iluminação interna e externa, colocação de placa de obra e demais itens constantes dos projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e cronograma físicofinanceiro, a ser executada no Lote Urbano n.º 01-02-03, Quadra n.º 127-A, Loteamento Conjunto Habitacional Pérola d’Oeste I, Município de Pérola D’Oeste – PR.

VALOR GLOBAL: R$ 2.790.752,84 (dois milhões, setecentos e noventa mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

PRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da assinatura citada neste extrato.

VIGÊNCIA: 720 (setecentos e vinte) dias, de 19/10/2026 a 08/10/2028. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5000 – Secretaria de Administração e Planejamento; 5005 – Departamento de Planejamento; 22.661.0017.1.2 – Fomento à Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional; 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Despesa 491; Fonte de recursos 1016 – Emenda PIX – Transferência Especial (art. 166-A, I, da Constituição Federal).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 14.133/2021.

FORO: Comarca de Capanema – PR.

DATA DA ASSINATURA: 19/10/2026.

SIGNATÁRIOS: Edsom Luiz Bagetti, Prefeito Municipal, pelo Contratante; Amauri Jonas Bielak, representante legal, pela Contratada.

Pérola D’Oeste – PR, 19 de outubro de 2026.

EDSOM LUIZ BAGETTI Prefeito Municipal

Publicado por: Andressa Maiara Lang Código Identificador: 9AB4DAE1

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2023.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2023.

Publicado por: Lilian Salete Werner Código Identificador: A802172E

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2023.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2023.

OBJETO: Alterar a quantidade e valor contratual. CONTRATANTE : Município de Pérola D’Oeste/PR. CONTRATADA : FERRARI E WEILER COMBUSTÍVEIS LTDA. ORIGEM: Contrato 119/2023 na modalidade Credenciamento/Inexigibilidade nº 14/2023.

VALOR ORIGINAL: R$ 2.175.000,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil reais).

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 2.718.750,00 (dois milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta reais). BASE LEGAL : Lei nº 14.133/2021.

DATA DO FIRMAMENTO : 05/10/2026.

EDSOM LUIZ BAGETTI Prefeito Municipal

Publicado por: Lilian Salete Werner Código Identificador: 9F9A2528

PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL DE PEROLA D OESTE PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026.

Aprova a Revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná, resolve:

TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de competência do Município. Art. 3º As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da

OBJETO: Alterar a quantidade e valor contratual.

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