Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 363

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 30. Produzidas as provas, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar declarará encerrada a instrução e intimará as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo comum de 3 (três) dias úteis.

Art. 31. Encerrado o prazo para alegações finais, o relator apresentará seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para apreciação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

§ 1º Não será necessária a apresentação de Projeto de Resolução caso a medida disciplinar seja a advertência, bastando a homologação da Mesa para sua aplicação.

§ 2º O Projeto de Resolução elaborado para aplicação de medidas disciplinares:
Independe de tramitação pelas Comissões, podendo ser votado diretamente em Plenário;

– Sujeita-se a turno único de discussão e votação;

Não admite o recebimento de emendas.

Art. 32. O parecer do relator poderá concluir pela:

– Improcedência da representação, determinando seu arquivamento; – Procedência ou procedência parcial da representação, indicando a medida disciplinar requerida ou a que julgar adequada.

Subseção III Da Apreciação do Parecer e Recursos

Art. 33. Na reunião de apreciação do parecer do relator, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar observará a seguinte ordem de procedimentos:

– Após o anúncio da matéria pelo Presidente, o relator fará a leitura do relatório;

– Em seguida, será concedida a palavra às partes ou seus procuradores, que terão 10 (dez) minutos para manifestação oral;

– Na sequência, o relator procederá à leitura do parecer;

– Aberta a fase de discussão, cada membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá se manifestar pelo prazo de 5 (cinco) minutos;

– Encerrada a discussão será imediatamente iniciada a votação. § 1° O membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que não se sentir suficientemente esclarecido ou que discorde do parecer do relator poderá solicitar vista logo após a leitura do parecer, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis.

§ 2° O membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que solicitou vista poderá apresentar voto divergente e este também poderá ser objeto de pedido de vista, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis.

§ 3° Caso a vista seja solicitada por mais de um membro, o prazo será comum aos solicitantes.

Art. 34. Concluída a fase de discussão, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar dará início à votação, decidindo por maioria simples entre as seguintes opções:

– Aprovar ou rejeitar o parecer do relator;

– Aprovar ou rejeitar o voto divergente.

§ 1° Na hipótese de rejeição do parecer do relator, será colocado em votação o voto divergente, se houver.

§ 2° Se aprovado o parecer divergente, este prevalecerá como manifestação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e será adotado como parecer final do processo ético-disciplinar.

§ 3° Rejeitado o parecer do relator, inexistindo voto divergente, ou sendo este igualmente rejeitado, a matéria será decidida de forma conclusiva pelos membros do Conselho, na mesma reunião e independentemente de novo parecer.

§ 4º Na hipótese do § 3° deste artigo, o Presidente designará novo relator para redigir o parecer em conformidade com a deliberação colegiada, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 35. Contra o parecer final do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aplicar penalidade, o representado poderá recorrer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com efeito suspensivo, caso a decisão tenha contrariado norma constitucional, regimental ou processual deste Código.

Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se pronunciará sobre o recurso em até 2 (duas) reuniões ordinárias subsequentes ao seu recebimento.

Art. 36. Concluído o processo ético-disciplinar com parecer pela aplicação de penalidades, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar elaborará Projeto de Resolução, encaminhando o processo à Mesa Diretora, para leitura e inclusão na Ordem do Dia.

Art. 37. A suspensão de prerrogativas regimentais será decidida pelo Plenário, por maioria simples, por meio de Projeto de Resolução que, lido e votado, será publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal.

Art. 38. Em qualquer fase da tramitação, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá, entendendo que o processo pode resultar em suspensão ou perda do mandato do representado, após deliberação, comunicar

o fato à Mesa, remetendo-se os documentos ao Presidente da Câmara Municipal, a fim de que o processo siga o rito especial previsto nos arts. 40 e seguintes.

Seção IV

Do Processo Especial de Suspensão Temporária do Exercício do Mandato e de Cassação do Mandato

Art. 39. Nos casos em que a representação puder implicar em suspensão ou perda do mandato do Vereador, o processo seguirá o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o qual será observado integralmente pela Câmara Municipal.

Art. 40. Após os procedimentos previsto no art. 20 deste Código, a representação será encaminhada ao Presidente da Câmara para que determine sua leitura, na primeira sessão subsequente ao recebimento, e consulte o Plenário sobre o recebimento da denúncia.

Art. 41 . Em sendo aprovado o recebimento da denúncia, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, garantindo, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

Art. 42. Recebida denúncia, a Comissão observará o seguinte procedimento:

– Eleger na primeira reunião, o Presidente e o Relator;

– Iniciar os trabalhos, no prazo máximo de cinco dias, encaminhando cópia da denúncia ao Vereador acusado, que terá o prazo de dez dias para apresentar sua defesa escrita e indicar provas, podendo arrolar até dez testemunhas;

– Esgotado o prazo sem apresentação de defesa pelo Vereador acusado, o Presidente nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa, devendo a nomeação recair sobre profissional bacharel em Direito e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

– Após apresentação da defesa, a Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias emitirá parecer, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.

– Opinando pelo arquivamento, o parecer será submetido ao Plenário, para sua aprovação, por quórum de maioria absoluta;

– Opinando pelo seu prosseguimento, o Presidente designará de imediato o início da instrução, determinando as providências relativas às diligências e à instrução probatória que entender necessárias e requeridas pelo denunciado;

– no prazo máximo de 02 (dois) dias deverá designar data para audiência para oitiva do indiciado e inquirição das testemunhas, devendo o denunciado ser intimado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas de todas as diligências e audiências a serem realizadas, nos termos e condições estabelecidos no regulamento, constante do anexo desta Resolução;

– concluída a instrução será aberto prazo de 05 (cinco) dias para o denunciado apresentar suas alegações finais;

– Após este prazo a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação;

– A discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas;