DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
Considerando o disposto no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal e Artigo 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu;
Considerando solicitação e justificativas do Executivo Municipal para que a matéria seja apreciada e votada em caráter de urgência;
CONVOCO os senhores vereadores para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a serem realizadas no dia 21 de outubro de 2026, às 11h00min, no Plenário desta Câmara Municipal, para discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/2026, de autoria do Executivo Municipal, que instituí a Política Municipal de Alfabetização do Município de Porecatu – PMAP, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos, responsabilidades, mecanismos de acompanhamento e avaliação e dá outras providências.
1ª Sessão Extraordinária – discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Lei nº 48/2026;
2ª Sessão Extraordinária – discussão e votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 48/2026;
Porecatu, 19 de outubro de 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Presidente
Publicado por: Nadir Luciano Polegatti Código Identificador: B3436382
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU PAUTA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Publicado por: Nadir Luciano Polegatti Código Identificador: 1654E73C
LICITAÇÃO 1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°115/2025
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 115/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU – PR A UNIDADE GESTORA Secretaria MUNICIPAL DE administração E A EMPRESA SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA
O MUNICÍPIO DE PORECATU , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 344, Centro, no município de Porecatu/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN , e pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. MARIO JOSÉ PIZONI , doravante denominado CONTRATANTE , e de outro lado a empresa SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.522.473/0001-66, com sede na Rua Francisco Pauli, nº 451, Sala 06, Bairro Oxford, São Bento do Sul/SC, neste ato representada por seu representante legal, Sr. RODRIGO LUY , inscrito no CPF sob o nº 047.338.239-32, doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente 1º TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo nº 115/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2026
PRIMEIRA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 48/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUÍ A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORECATU – PMAP, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS, RESPONSABILIDADES, MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
Presidente
Publicado por: Nadir Luciano Polegatti Código Identificador: 859D4E84
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU PAUTA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2026
SEGUNDA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 48/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUÍ A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORECATU – PMAP, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS, RESPONSABILIDADES, MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALA DAS SESSÕES, 20 DE OUTUBRO DE 2026
VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e da vigência do Contrato Administrativo nº 115/2025 por mais 06 (seis) meses , bem como a correspondente readequação do cronograma de execução dos serviços, cujo objeto consiste na prestação de serviços técnicos especializados para atualização do Cadastro Multifinalitário, atualização da base de dados e do ordenamento territorial do Município de Porecatu/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO
2.1. Com base na solicitação da Contratada, na justificativa apresentada e na autorização da Secretaria Municipal de Administração, o prazo de vigência e de execução contratual fica prorrogado até 20 de abril de 2027 .
2.2. A prorrogação justifica-se pela necessidade de conclusão integral do objeto contratado, especificamente para absorver as etapas de análise, validação, definição e aprovação pela Administração Municipal dos produtos relativos à Planta Genérica de Valores (PGV) e demais produtos correlatos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL
3.1. O valor global do Contrato Administrativo nº 115/2025 permanece inalterado em R$ 537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais) .
3.2. A presente prorrogação de prazo não acarreta qualquer acréscimo financeiro ou alteração dos valores unitários e globais pactuados no contrato originário.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente termo aditivo fundamenta-se nas Cláusulas 3.1, 3.2 e 12.2 do Contrato Administrativo nº 115/2025, e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 .
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 115/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este instrumento.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma.
Presidente
Porecatu/PR, 08 de outubro de 2026.
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