DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

3.2 Manter a decisão da Pregoeira quanto ao mérito, negando provimento ao recurso;

3.3 Manter a decisão que habilitou e declarou vencedora a empresa GARDEN SUL SERVIÇOS LTDA. (CNPJ 34.094.065/0001-65) no Lote 01 – Limpeza Urbana e Manutenção de Áreas Públicas, do Pregão Eletrônico nº 024/2026;

3.4 Rejeitar o pedido subsidiário de realização de diligência perante o Instituto Água e Terra (IAT), por considerar suficientes os documentos oficiais, os registros originários vinculados à DLAM nº 385586 e as manifestações técnicas e jurídicas constantes nos autos. 3.3 Determinar o prosseguimento do certame, nos termos da decisão da Pregoeira.

Cumpra-se. Publique-se.

Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 20 de outubro de 2026.

ELIAS GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 00976DCD

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N°036/2026

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 26.703.104-5/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº036/2026

âmbito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, nos termos do Decreto Municipal nº 148/2026, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º, alínea “e”, do Decreto Municipal nº 148/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a elaboração do Plano de Contratações Anual como instrumento de planejamento das contratações públicas; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 148/2026, que regulamenta os procedimentos para elaboração, tramitação, consolidação, acompanhamento e revisão do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o art. 3º, alínea “e”, do referido Decreto, que estabelece a composição da Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA) e determina sua instituição e a nomeação de seus membros por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA) do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná:

I – Membro permanente, representante da Comissão de Contratação: Suzana Antunes Cezar Kreitlow, matrícula nº 287741.

II – Membro permanente, representante do Departamento de Contabilidade e Finanças:

Gabriele Renck Silva, matrícula nº 1000078;

Jose Ricardo Kialenas Gonçalves, matrícula nº 4411.

MENOR VALOR GLOBAL

OBJETO: Fornecimento e instalação de luminárias para iluminação pública em LED em vias públicas, conforme descrição do edital e de acordo com demais especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 09:00 horas do dia 11 de novembro de 2026.

ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 10:00 horas do dia 11 de novembro de 2026.

VALOR GLOBAL MÁXIMO: R$ 668.841,46 (seiscentos e sessenta e oito mil e oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos).

Pasta Técnica com inteiro teor do Edital e seus respectivos anexos poderão ser examinados no endereço acima indicado em horário de expediente ou através do site http://bllcompras.org.br/ e www.portoamazonas.pr.gov.br.

Informações através do e-mail [email protected]

Porto Amazonas, 20 de outubro de 2026.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Michele de Oliveira Martins Código Identificador: 09C7E9BC

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 149/2026

DECRETO Nº 149, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA) no

III – Membros cambiantes, representantes dos departamentos e unidades municipais demandantes:

Departamento de Fomento Agropecuário: Alex Teixeira Soares, matrícula nº 287862;

Departamento de Esporte, Recreação e Turismo: Sandro Luiz Muller Placha, matrícula nº 287732;

Departamento de Assistência Social: Thayse de Paula Padilha, matrícula nº 287731; Departamento de Administração: Izabeli Caroline Bueno Ciesielski, matrícula nº 287763;

Departamento de Saúde: Anelise Aparecida Ribas Kandalski, matrícula nº 287723;

Departamento de Educação: Maria Terezinha Paionk Mezzadri, matrícula nº 1761;

Departamento Rodoviário: Robson Ribeiro Fagundes, matrícula nº 1000043;

Departamento de Obras e Serviços Urbanos: Rubens Seguro de Paula, matrícula nº 287725;

Procuradoria Geral: Maria Aparecida de Paula Lima, Matrícula nº 1000258.

Art. 2º Compete à Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA), observadas as disposições do Decreto Municipal nº 148/2026:

I – coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), com base nas demandas formalizadas pelas unidades requisitantes; II – receber, analisar e auxiliar na consolidação dos Documentos de Formalização de Demanda (DFDs), verificando a suficiência das informações e solicitando, quando necessário, esclarecimentos ou complementações aos setores demandantes;

III – promover, em conjunto com o Setor de Contratações, a análise, a consolidação e a triagem das demandas apresentadas pelas unidades municipais;

IV – auxiliar no agrupamento de itens homogêneos e na padronização das especificações, visando à realização de compras compartilhadas e ao aproveitamento de economia de escala;

V – observar e cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal nº 148/2026 para a elaboração e consolidação do PCA;

VI – encaminhar as informações e os documentos necessários à tramitação do plano, para fins de compatibilização orçamentária e financeira e posterior aprovação pela autoridade competente;

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