DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

para o alargamento da Rua Leonardo Novak e a adequação da infraestrutura viária.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos e escriturários necessários à transferência definitiva do domínio em favor do Município.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA Prefeito de Porto Amazonas

ANEXO ÚNICO ÁREA DESAPROPRIADA

Proprietários: JPP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e Outros

Local: Rua Leonardo Novak, Porto Amazonas – PR Área (m²): 1.369,00m² - Perímetro (m): 843,49m

Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.174.372,468m e E 611.989,631m; deste, segue confrontando com Matricula 11.483 , com o azimute de 90°04'34" e distância de 7,13 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.174.372,459m e E 611.996,764m; com o azimute de 97°08'24" e distância de 4,68 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.174.371,877m e E 612.001,407m; com o azimute de 97°25'04" e distância de 34,02 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.174.367,485m e E 612.035,143m; com o azimute de 104°45'05" e distância de 11,58 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.174.364,536m e E 612.046,342m; com o azimute de 108°30'52" e distância de 4,02 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.174.363,259m e E 612.050,157m; com o azimute de 113°27'00" e distância de 8,87 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.174.359,729m e E 612.058,293m; com o azimute de 114°57'35" e distância de 21,08 m, até o vértice 8, de coordenadas N 7.174.350,835m e E 612.077,402m; com o azimute de 114°48'40" e distância de 6,56 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.174.348,080m e E 612.083,361m; com o azimute de 114°59'45" e distância de 6,63 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.174.345,281m e E 612.089,366m; com o azimute de 115°26'43" e distância de 15,39 m, até o vértice 11, de coordenadas N 7.174.338,669m e E 612.103,262m; com o azimute de 116°12'23" e distância de 2,32 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.174.337,642m e E 612.105,348m; com o azimute de 116°20'49" e distância de 20,74 m, até o vértice 13, de coordenadas N 7.174.328,436m e E 612.123,937m; com o azimute de 117°42'06" e distância de 14,93 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.174.321,494m e E 612.137,158m; com o azimute de 116°13'27" e distância de 0,78 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.174.321,151m e E 612.137,855m; com o azimute de 118°31'11" e distância de 5,87 m, até o vértice 16, de coordenadas N 7.174.318,349m e E 612.143,011m; com o azimute de 118°25'55" e distância de 12,36 m, até o vértice 17, de coordenadas N 7.174.312,465m e E 612.153,880m; com o azimute de 119°00'39" e distância de 15,07 m, até o vértice 18, de coordenadas N 7.174.305,158m e E 612.167,056m; com o azimute de 117°58'21" e distância de 4,54 m, até o vértice 19, de coordenadas N 7.174.303,029m e E 612.171,065m; com o azimute de 119°30'12" e distância de 11,83 m, até o vértice 20, de coordenadas N 7.174.297,203m e E 612.181,360m; com o azimute de 119°10'47" e distância de 5,09 m, até o vértice 21, de coordenadas N 7.174.294,720m e E 612.185,808m; com o azimute de 117°52'01" e distância de 11,49 m, até o vértice 22, de coordenadas N 7.174.289,349m e E 612.195,965m; com o azimute de 117°01'53" e distância de 7,70 m, até o vértice 23, de coordenadas N 7.174.285,852m e E 612.202,819m; com o azimute de 116°33'26" e distância de 6,36 m, até o vértice 24, de coordenadas N 7.174.283,006m e E 612.208,512m; com o azimute de 114°47'18" e

distância de 4,52 m, até o vértice 25, de coordenadas N 7.174.281,113m e E 612.212,612m; com o azimute de 113°29'50" e distância de 4,53 m, até o vértice 26, de coordenadas N 7.174.279,308m e E 612.216,764m; com o azimute de 112°27'15" e distância de 4,49 m, até o vértice 27, de coordenadas N 7.174.277,593m e E 612.220,915m; com o azimute de 111°57'39" e distância de 2,43 m, até o vértice 28, de coordenadas N 7.174.276,683m e E 612.223,171m; com o azimute de 109°26'10" e distância de 2,99 m, até o vértice 29, de coordenadas N 7.174.275,687m e E 612.225,992m; com o azimute de 110°22'14" e distância de 3,47 m, até o vértice 30, de coordenadas N 7.174.274,479m e E 612.229,247m; com o azimute de 107°21'26" e distância de 3,69 m, até o vértice 31, de coordenadas N 7.174.273,377m e E 612.232,771m; com o azimute de 104°32'38" e distância de 3,67 m, até o vértice 32, de coordenadas N 7.174.272,456m e E 612.236,321m; com o azimute de 103°32'19" e distância de 2,78 m, até o vértice 33, de coordenadas N 7.174.271,805m e E 612.239,027m; com o azimute de 101°02'10" e distância de 1,91 m, até o vértice 34, de coordenadas N 7.174.271,439m e E 612.240,902m; com o azimute de 100°42'23" e distância de 2,03 m, até o vértice 35, de coordenadas N 7.174.271,061m e E 612.242,900m; com o azimute de 97°43'00" e distância de 3,82 m, até o vértice 36, de coordenadas N 7.174.270,548m e E 612.246,687m; com o azimute de 97°29'07" e distância de 2,23 m, até o vértice 37, de coordenadas N 7.174.270,258m e E 612.248,894m; com o azimute de 96°04'56" e distância de 3,41 m, até o vértice 38, de coordenadas N 7.174.269,896m e E 612.252,289m; com o azimute de 92°31'31" e distância de 5,96 m, até o vértice 39, de coordenadas N 7.174.269,634m e E 612.258,246m; com o azimute de 91°56'49" e distância de 7,16 m, até o vértice 40, de coordenadas N 7.174.269,390m e E 612.265,403m; com o azimute de 90°11'05" e distância de 19,87 m, até o vértice 41, de coordenadas N 7.174.269,326m e E 612.285,278m; com o azimute de 87°03'23" e distância de 1,81 m, até o vértice 42, de coordenadas N 7.174.269,419m e E 612.287,083m; com o azimute de 83°37'37" e distância de 27,45 m, até o vértice 43, de coordenadas N 7.174.272,466m e E 612.314,365m; com o azimute de 74°18'09" e distância de 4,76 m, até o vértice 44, de coordenadas N 7.174.273,753m e E 612.318,945m; com o azimute de 70°12'03" e distância de 5,85 m, até o vértice 45, de coordenadas N 7.174.275,736m e E 612.324,452m; com o azimute de 69°03'22" e distância de 3,80 m, até o vértice 46, de coordenadas N 7.174.277,093m e E 612.327,997m; com o azimute de 69°16'51" e distância de 3,50 m, até o vértice 47, de coordenadas N 7.174.278,331m e E 612.331,271m; com o azimute de 64°04'14" e distância de 18,27 m, até o vértice 48, de coordenadas N 7.174.286,320m e E 612.347,702m; com o azimute de 61°06'21" e distância de 5,30 m, até o vértice 49, de coordenadas N 7.174.288,881m e E 612.352,342m; com o azimute de 59°10'00" e distância de 3,12 m, até o vértice 50, de coordenadas N 7.174.290,477m e E 612.355,017m; com o azimute de 60°05'37" e distância de 12,01 m, até o vértice 51, deste segue pela Rua Leonardo Novak de coordenadas N 7.174.296,464m e E 612.365,425m; com o azimute de 149°28'37" e distância de 4,15 m, até o vértice 52, de coordenadas N 7.174.292,889m e E 612.367,533m; com o azimute de 239°20'26" e distância de 11,01 m, até o vértice 53, de coordenadas N 7.174.287,274m e E 612.358,062m; com o azimute de 239°54'32" e distância de 8,95 m, até o vértice 54, de coordenadas N 7.174.282,786m e E 612.350,317m; com o azimute de 240°07'11" e distância de 6,29 m, até o vértice 55, de coordenadas N 7.174.279,650m e E 612.344,859m; com o azimute de 254°30'05" e distância de 5,99 m, até o vértice 56, de coordenadas N 7.174.278,050m e E 612.339,089m; com o azimute de 254°03'17" e distância de 17,72 m, até o vértice 57, de coordenadas N 7.174.273,182m e E 612.322,051m; com o azimute de 254°10'54" e distância de 19,39 m, até o vértice 58, de coordenadas N 7.174.267,897m e E 612.303,397m; com o azimute de 328°37'47" e distância de 0,46 m, até o vértice 59, de coordenadas N 7.174.268,289m e E 612.303,158m; com o azimute de 269°54'24" e distância de 12,91 m, até o vértice 60, de coordenadas N 7.174.268,268m e E 612.290,251m; com o azimute de 268°54'15" e distância de 9,93 m, até o vértice 61, de coordenadas N 7.174.268,078m e E 612.280,318m; com o azimute de 269°20'31" e

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