DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito Municipal
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: 97996484
ADMINISTRAÇÃO GERAL DECRETO N°143/2026
DECRETO N°143/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 2.142/2026 de 20 de Outubro de 2026 e pela Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964;
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 390.685,06 (Trezentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) nas seguintes dotações:
05000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 05002:- DIVISÃO ADMINISTRATIVA
05002:1236100061.010 - Termos de Compromissos SIMEC/PAR FONTE: 3129 - Conv. Construção de Escola no Campo - Ex. Ant. 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 788 ........ 339093:- Indenizações e Restituições............................ R$- 21.576,37
05002:1236100062.051 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 5%
FONTE: 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 255 ........ 339030:- Material de Consumo..................... R$147.800,00
05002:1236100062.052 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 25%
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 266 ........ 339030:- Material de Consumo.......................... R$149.600,00
Red. 268 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 40.590,00
05003:- DIVISÃO DE TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR
05003:1236100062.063 - Gestão do Programa Transporte Escolar Federal
FONTE: 143 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 306 ........ 339030:- Material de Consumo.................................... R$- 16.004,03
FONTE: 3143 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - Ex. Ant. 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 790 ........ 339030:- Material de Consumo.................................... R$- 4.306,42
05003:1236100062.064 - Gestão da Merenda Escolar PNAE - Fundamental FONTE: 107 - Salário-Educação 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 309 ........ 339032:- Material, Bem ou Serviço para a Distribuição Gratuita................... R$- 10.808,24
=========
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR......................... R$390.685,06
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 16.004,03 (Dezesseis mil, quatro reais e três centavos) contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
| CÓDIGO | FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | R$ |
|---|---|---|---|
| 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00. | 1000 | TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE – PRINCIPAL |
16.004,03 |
| TOTAL DO EXCESSO DE AR | RECADAÇÃ | O DE RECURSOS VINCULADOS | 16.004,03 |
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 348.798,24 (Trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias abaixo:
05000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
05001:- GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
05001:1212200061.008 - Conv. SECID 566/2025 - Aq. de um Veículo Tipo Mini-Van FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 233 ........ 449052:Equipamentos e Material Permanente.............................................. R$- 19.200,00
05002:- DIVISÃO ADMINISTRATIVA
05002:1236100061.009 - Conv. SECID - Construção de Muro na Esc. Mun. Monteiro Lobato
FONTE: 1000 - Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 242 ........ 449051:- Obras e Instalações....................................... R$- 40.900,00
05002:1236100062.051 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 5%
FONTE: 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 250 ........ 319013:- Contribuições Patronais................................ R$- 19.900,00 319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS Red. 253 ........ 319113:- Contribuições Patronais................................ R$- 99.900,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Red. 260 ........ 449052:Equipamentos e Material Permanente.............................................. R$- 28.000,00
05002:1236100062.052 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 25%
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
www.diariomunicipal.com.br/amp 432