DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
[Cidade], ____ de fevereiro de 2026 Assinatura: __ Nome completo: ___ CPF: __ RG: __ Telefone: (__) __ E-mail: ______
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: D84A0DAF
ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI MUNICIPAL N°2.141/2026
LEI Nº2.141/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou, e eu ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 207.000,00 (Duzentos e sete mil reais) nas seguintes dotações:
05000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER 05002:- DIVISÃO ADMINISTRATIVA
05002:1236500062.058 - FONTE: 3000 - Recursos Ordinários (Livres) - Ex. Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 787 ........ 449051:- Obras e Instalações................... R$64.000,00
FONTE: 3501 - Receitas de Alienações de Ativos - Ex. Anterior 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 788 ........ 449051:- Obras e Instalações........................ R$111.795,22
FONTE: 501 - Receitas de Alienações de Ativos 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 789 ........ 449051:- Obras e Instalações......................... R$31.204,78
========= TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL................ R$- 207.000,00
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 31.204,78 (Trinta e um mil, duzentos e quatro reais e setenta e oito centavos) contabilizados nas seguintes rubricas abaixo:
| CÓDIGO | FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | R$ |
|---|---|---|---|
| 2.2.1.3.01.0.1.03.00.00.00.00. | 1000 | Alienação de Veículos da Prefeitura - F. 501 |
31.204,78 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARR | ECADAÇÃO | DE RECURSOS VINCULADOS | 31.204,78 |
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de 2025 no valor de R$ 175.795,22 (Cento e setenta e
cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), nas seguintes fontes de recursos:
| FONTE | DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS | R$ |
|---|---|---|
| 1000 | Recursos Ordinários (Livres) | 64.000,00 |
| 501 | Receitas de Alienações de Ativos | 111.795,22 |
| TOTAL D | O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS | 175.795,22 |
Artigo 4º -)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Querência do Norte, Paraná, em 20 de Outubro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito Municipal
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: D87325DC
ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI MUNICIPAL N°2.142/2026
LEI Nº 2.142/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou, e eu ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 390.685,06 (Trezentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) nas seguintes dotações:
05000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 05002:- DIVISÃO ADMINISTRATIVA
05002:1236100061.010 - Termos de Compromissos SIMEC/PAR FONTE: 3129 - Conv. Construção de Escola no Campo - Ex. Ant. 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 788 ........ 339093:- Indenizações e Restituições......................... R$- 21.576,37
05002:1236100062.051 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 5% FONTE: 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 255 ........ 339030:- Material de Consumo............................ R$147.800,00
05002:1236100062.052 - Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 25%
FONTE: 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 266 ........ 339030:- Material de Consumo........................ R$149.600,00
Red. 268 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 40.590,00
05003:- DIVISÃO DE TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR 05003:1236100062.063 - Gestão do Programa Transporte Escolar Federal
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