DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
AILTON APARECIDO MAISTRO PAULO ROGÉRIO DE LIMA Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Eloisa Fernanda Boraschi Código Identificador: ABD17AFB
Diante do exposto, verifica-se que a ausência de chamamento público encontra amparo no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, estando devidamente justificada pela destinação específica dos recursos por emenda parlamentar.
Assim, conclui-se pela legalidade e regularidade da formalização da parceria.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
SECRETARIA GERAL DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 24/2026
JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A CASA DE REPOUSO MAANAIM , NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
CONSIDERANDO as dispos ições do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como o Decreto Municipal nº 8.453/2017;
CONSIDERANDO que os recursos a serem repassados decorrem da Emenda Parlamentar Federal nº 202640340003, de autoria da Deputada Federal Luísa Canziani , com destinação específica à entidade beneficiária;
TORNO PÚBLICA a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de FOMENTO com a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA , CNPJ nº 08.048.148/0001-08 , em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, para o repasse no valor de até R$ 100.000,00 .
Objeto
Oferta de alimentação adequada, saudável e de qualidade aos usuários atendidos pela Assistência Social da APAE de Rolândia, fortalecendo as ações socioassistenciais e educacionais desenvolvidas pela APAE de Rolândia.
Metas
Garantir o fornecimento de alimentação a 100% dos usuários atendidos pela APAE de Rolândia durante o período de 24 meses. Aquisição de materiais de consumo necessários ao funcionamento do projeto. Período de execução: 10/2026 a 09/2028.
Valor
R$ 100.000,00 Vigência Doze (12) meses
Início
01/10/2026 Término 30/09/2027
Contrapartida
Não há
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria observa as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014: art. 29 (hipótese de inviabilidade de competição); arts. 33 e 34 (requisitos para celebração de parcerias).
A entidade atende integralmente aos requisitos legais exigidos. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO A despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026 nº 4.360, de 19 de dezembro de 2025 , conforme a seguinte classificação:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social - FM
Função: 08 - Assistência Social Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais Programa: 0010 - Aprimoramento da Gestão do SUAS
Atividade: 1.053 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social Funcional Programática: 08.245.0010.1.053 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais Dotação: 19397
Fonte: 862 - Emenda Parlamentar Individual - Custeio - APAE
Nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação.
Rolândia, 15 de outubro de 2026
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal de Rolândia
Publicado por: Eloisa Fernanda Boraschi Código Identificador: 3349F955
SECRETARIA GERAL EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 25/2026
Para publicação no Diário Oficial do Município de Rolândia/PR · Art. 11, Lei 13.019/2014
| I. IDENTIFICAÇÃO D |
O INSTRUMENTO |
|---|---|
| Espécie | Termo de FOMENTO |
| Número | 25/2026 |
| Processo Adm. | 14.218/2026 |
| Origem | Emenda Parlamentar nº 202640420003 (Deputada Federal Luísa Canziani) — Dispensa de Chamamento nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 |
| II. PARTES | |
| Concedente | Município de Rolândia — CNPJ: 76.288.760/0001-08 |
| Secretaria | Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL / Fundo Municipal de Assistência Social |
| Convenente | ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA |
| CNPJ Convenente | 75.342.691/0001-00 |
| Presidente/Representante | Presidente: Luiz Eduardo Gazzi |
| III. OBJETO | |
| Descrição | Oferta de alimentação adequada, saudável e de qualidade aos usuários atendidos pela Assistência Social da APAE de Rolândia, fortalecendo as ações socioassistenciais e educacionais desenvolvidas pela APAE de Rolândia. |
| Serviço/Meta 1 | Garantir o fornecimento de alimentação a 100% dos usuários atendidos pela APAE de Rolândia durante o período de 24 meses. Aquisição de materiais de consumo necessários ao funcionamento do projeto. Período de execução: |
10/2026 a 09/2028. |
|
| IV. VALOR E VIGÊNC |
IA |
| Valor Total Anual | R$ 100.000,00 |
| Vigência | vinte e quatro (24) meses — Início: 15 de outubro de 2026 / Término: 30 de setembro de 2028 |
| Data de Assinatura | 15 de outubro de 2026 |
| V. DOTAÇÃO ORÇAM |
ENTÁRIA |
| Órgão/Unidade | 10 |
| Funcional Programática | 82450010.1.053.3350.43.00.00 Subvenções Sociais |
| Fonte / Dotação nº | 862 / 19397 |
| Lei Orçamentária | LOA/2026 nº 4360 de 19 de Dezembro de 2025 |
| VI. GESTÃO E FISCAL | IZAÇÃO |
| Fiscal | Meire Aparecida Silva — Portaria 3.212/2026 |
| Gestor | Mariana Vieira — Portaria 31.237/2024 |
| Comissão de Monitoramento |
Portaria 3197/2026 |
AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal
MICHELE DA SILVA PEREIRA
Secretária de Assistência Social
LUIZ EDUARDO GAZZI Presidente
Rolândia/PR, 15 de outubro de 2026 · Av. Presidente Bernardes, 809, Centro — CEP 86.600-067 · 043 32558600
Gerado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014
Publicado por: Eloisa Fernanda Boraschi Código Identificador: A44075AD
CONCLUSÃO
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