DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

FERNANDO ALBERTO CADORE Prefeito Municipal

Publicado por: Fabiano Romani Código Identificador: D294D747

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 130/2026

Dispensa de licitação para aquisição de equipamentos médico-hospitalares OBJETO: para atender o Hospital Municipal, em demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência CONTRATADO: M. C. P. L. DIAS INSUMOS HOSPITALARES CNPJ: 56.338.807/0001-93 VALOR: 2.065,98 VIGÊNCIA: 17/02/27 FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr

FERNANDO ALBERTO CADORE Prefeito Municipal

Publicado por: Fabiano Romani Código Identificador: F37C4F49

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 162/2025

Contratação de empresa para fornecimento de tubo de concreto, bloco de OBJETO: concreto, meio fio, paver, palanque de concreto, poste padrão Copel em atendimento a secretaria municipal de administração planejamento e finanças CONTRATADO: MW PRE MOLDADOS LTDA CNPJ: 41.281.587/0001-31 VALOR: 304.370,00 VIGÊNCIA: 20/10/27 FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr

Salto do Lontra, Terça-Feira, 20 de outubro de 2026

Salto do Lontra, Terça-Feira, 20 de outubro de 2026

FERNANDO ALBERTO CADORE Prefeito Municipal

Publicado por: Fabiano Romani Código Identificador: 6D6EA5D7

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2025

Contratação de empresa para fornecimento de tubo de concreto, bloco de OBJETO: concreto, meio fio, paver, palanque de concreto, poste padrão Copel em atendimento a secretaria municipal de administração planejamento e finanças CONTRATADO: ARTEFATOS DE CIMENTO LONTRENSE LTDA CNPJ: 77.834.091/0001-95 VALOR: 567.008,50 VIGÊNCIA: 20/10/27 FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr

Salto do Lontra, Terça-Feira, 20 de outubro de 2026

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

Publicado por: Fabiano Romani Código Identificador: DA939024

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 160/2025

Contratação de empresa para fornecimento de tubo de concreto, bloco de OBJETO: concreto, meio fio, paver, palanque de concreto, poste padrão Copel em atendimento a secretaria municipal de administração planejamento e finanças CONTRATADO: FABRICA DE ART. DE CIMENTO EVANGELISTA LTDA CNPJ: 77.092.799/0001-18 VIGÊNCIA: 20/10/27 FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr

Salto do Lontra, Terça-Feira, 20 de outubro de 2026

FERNANDO ALBERTO CADORE Prefeito Municipal

Publicado por: Fabiano Romani Código Identificador: 66BCDF6B

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 161/2025

Contratação de empresa para fornecimento de tubo de concreto, bloco de OBJETO: concreto, meio fio, paver, palanque de concreto, poste padrão Copel em atendimento a secretaria municipal de administração planejamento e finanças CONTRATADO: ELIZANDRO FOPPA CNPJ: 07.200.203/0001-70 VIGÊNCIA: 20/10/27 FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr

FERNANDO ALBERTO CADORE Prefeito Municipal

Publicado por: Fabiano Romani Código Identificador: C5DAD9CA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2025

Contratação de empresa para fornecimento de tubo de concreto, bloco de OBJETO: concreto, meio fio, paver, palanque de concreto, poste padrão Copel em atendimento a secretaria municipal de administração planejamento e finanças CONTRATADO: TUBOCERTO DERIVADOS DE CIMENTO LTDA CNPJ: 46.347.567/0001-30 VIGÊNCIA: 20/10/27 FORO: Comarca de Salto do Lontra - Pr

Salto do Lontra, Terça-Feira, 20 de outubro de 2026

FERNANDO ALBERTO CADORE Prefeito Municipal

Publicado por: Fabiano Romani Código Identificador: 719087B1

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 006/2026 – CMDCA

SÚMULA: Dispõe sobre os procedimentos para registro de entidades não governamentais e inscrição, renovação, acompanhamento e reavaliação dos programas de atendimento a crianças e adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salto do Lontra – PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALTO DO LONTRA – PR, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os arts. 4º, 86, 88, 90 e 91;

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA manter o registro das entidades não governamentais e a inscrição dos programas de atendimento, observadas as disposições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para análise documental, registro, inscrição, renovação, acompanhamento e avaliação dos programas; RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Salto do Lontra, Terça-Feira, 20 de outubro de 2026

Art. 1º Esta Resolução regulamenta os procedimentos para:

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