DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
EXTRATO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
CONCEDENTE : Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR CNPJ : 02.096.060/0001-85
SECRETARIA CONCEDENTE : Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR
SERVIDOR/AGENTE POLÍTICO : Tiago Vieira da Paz CPF/MF : 055..-88
CARGO/FUNÇÃO : Vereador
LEI Nº 941/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
DESTINO : Curitiba/PR
Nº DE DIÁRIAS CONCEDIDAS : 02 (duas) diárias completas VALOR : R$ 1.102,12 (um mil, cento e dois Reais e doze centavos)
ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA : Viagem oficial à cidade de Curitiba/PR, nos dias 13 e 14 de outubro de 2026, para a participação em reuniões nas seguintes instituições: Sanepar, sobre a ampliação do sistema de abastecimento de água que atende os Assentamentos Paraná, 17 de Abril, Oziel A. Pereira e Teixeirinha, na COPEL, apresentando as reclamações da população sobre as constantes quedas de energia, que tanto causam prejuízo a população do Município e com o Dep. Fed. Filipe Barros, solicitando recursos do OGU para aplicação nas areas de agricultura, saúde, educação, assistência social e turismo.
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO : 050/2026
Santa Cruz de Monte Castelo/PR, 13 de outubro de 2026.
EDINALDO ONÓRIO DA SILVA Presidente da Câmara Municipal
Publicado por: Jhonatan William Dos Santos Código Identificador: D000EC36
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Inexigibilidade nº 039/2026
AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE, conforme detalhamento:
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO CNPJ nº 75.462.820/0001-02 |
|---|---|
| CONTRATADOS | ☐Pessoa FísicaNome: CPF nº: Nome: CPF nº: |
☒Pessoa JurídicaRazão Social: ANA CARLA HERRERA RODRIGUES CNPJ nº:19.626.413/0001-04 |
|
| OBJETO | Contratação da cantora Ana Carla para apresentação musical em comemoração à 33ª Festa da Amizade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. |
| VALOR ESTIMADO | R$ 20.000,00 (vinte mil reais) |
| FUNDAMENTO DA DISPENSA | Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº14.133/21 |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 09.003.23.695.0029.2037 PROMOÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS COMEMORATIVOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FONTES 1001 RECUROS LIVRES |
PUBLIQUE-SE o resultado.
Santa Cruz de Monte Castelo/PR, 20 de outubro de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA Prefeito Municipal
Publicado por: Franciele Cristina Dos Santos Código Identificador: 92F53445
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.036.894,90 (quatro milhões trinta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e noventa centavos) destinado a Adequação de Dotações para Execução do Convênio 1054/2026 - SECID (Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas) , cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
| 05.000 |
Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo | |
|---|---|---|
| 05.001 |
Administração Geral – Sec Obras, V. e Urb | |
| 15.000.0000.0.000 | Urbanismo | |
| 15.451.0000.0.000 | Infraestrutura urbana | |
| 15.451.0019.0.000 | Obras de Infraestrutura urbana | |
| 15.451.0019.1.017 |
Recuperação dapavimentação Urbana | |
| 4.0.00.00.00.00 | Despesas de Capital | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações Diretas | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte STN: 2.704.0000.000 504 - Código Local: 1014 Previdenciárias - Exercícios |
- Fonte TCE/PR: 504.99.99.00.00 - Código TCE/PR: - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Anteriores |
201.844,75 |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | |
| Fonte STN: 1.701.0000.000 31735 - Código Local: 3173 RECAPEAMENTO ASF. |
- Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 5 - CONVÊNIO Nº 1054/2026 (SIT 87692) SECID - VIAS URBANAS/PPROG. RECAPE – Exercício |
3.835.050,15 |
| Corrente | ||
| TOTAL DO CRÉDITO AU | TORIZADO | 4.036.894,90 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a ) e mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b ).
| a) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | |
|---|---|
| Fonte STN: 2.704.0000.000 - Fonte TCE/PR: 504.99.99.00.00 - Código TCE/PR: 504 - Código Local: 1014 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios Anteriores |
201.844,75 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 201.844,75 |
| b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |
| 2.4.2.2.99.0.1.41.00.00.00.00 CONVÊNIO Nº 1054/2026 (SIT 87692) SECID - RECAPEAMENTO ASF. VIAS URBANAS/PPROG. RECAPE |
3.835.050,15 |
| TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO | 3.835.050,15 |
| TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
4.036.894,90 |
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA Prefeito Municipal
Publicado por: Franciele Cristina Dos Santos Código Identificador: 4324B3A3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 941/2026
www.diariomunicipal.com.br/amp 482