DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 942/2026

LEI Nº 942/2026

ALTERA A ALÍNEA “A” DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2026, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR PARA CUSTEIO COM RECURSOS DO FUNDEB PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO ESPECIAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – A alínea “a” do art. 2º da Lei Municipal nº 903, de 10 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – (...)

a) R$ 483.356,71 (quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos) para o ano letivo/exercício financeiro de 2026, com vigência de 01/01/2026 até 30/04/2027;

PARANACIDADE e o Município de Santa Cruz de Monte Castelo, que tem como objetivo Construção de duas pontes.

Resolve: Adjudicar em favor das seguintes empresas:

Empresa: ECOPONTES – SISTEMAS ESTRUTURAIS SUSTENTAVEIS LTDA-DEMAIS, inscrita no CNPJ de n.º 13.613.420/0001-95, sito na Av. Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2639, Jardim Mediterrâneo, CEP: 19.065-300, na cidade de Presidente Prudente, Estado do São Paulo, com valor estimado de R$ 1.229.780,79 (um milhão duzentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta reais e setenta e nove centavos).

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados no edital e seus anexos. Santa Cruz de Monte Castelo/PR, 20 de outubro de 2026.

WILLIAN CEZAR VIEGA Prefeito Municipal

Publicado por: Franciele Cristina Dos Santos Código Identificador: 5528BAE2

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

(...)” (NR)

Art. 2º – Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 903/2026.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.

WILLIAN CEZAR VIEGA Prefeito Municipal

Publicado por: Pablo Tarciso de Souza Silvia Código Identificador: CAB6A891

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 125/2026

Eu Willian Cezar Viega, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas por Lei, e de conformidade com o dispositivo na Lei Federal n° 14.133/21 c/c Decreto Municipal n.º2.430/2024.

Considerando a plena regularidade e legalidade do certame, com a devida observância dos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando aos interessados ciência dos atos realizados;

Considerando que o presente processo licitatório resultou em proposta de preço vantajosa para a Administração Pública;

TORNO PÚBLICO

Para conhecimento de todos interessados que foi AJUDICADA e HOMOLOGADA a CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 013/2026, com fundamento no Art. 29 da Lei Federal nº14.133/21, da empresa abaixo:

Objeto: Concorrência Eletrônica - Concretização do Convênio n.º 715/2026 – SECID, celebrado com Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado das cidades, o Serviço Social Autônomo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

DISPENSA FÍSICA nº 59/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184/2026 – PMSF

I. OBJETO: O objeto da presente dispensa é a Contratação de empresa especializada para aquisição de 04 (quatro) pneus novos 205/65 R16 para o veículo Citroen C3, placa TAT-3G19, e 04 (quatro) pneus novos 185/65 R15 para o veículo Voyage, placa BDZ-0B45, pertencentes a Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como, a aquisição de 04 pneus novos 225/65/R16 para a ambulância de placa TCB7H62, 04 pneus novos 225/65/R16 para a Van de placa TAZ6D88, 04 pneus novos 235/65/R16 para a ambulância de placa TBF1G76 e 04 pneus novos 235/65/R16 para a ambulância de placa TBG8E34, todos de posse da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Fé, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital de Contratação Direta e seus anexos.

II. DATA E HORÁRIO LIMITE PARA ENCAMINHAR AS PROPOSTAS: As propostas serão encaminhadas até as 17h00min do dia 26 de outubro de 2026.

III. TIPO DE JULGAMENTO: “menor preço por item”

Demais informações pelo telefone: (44) 3101-0999, na Prefeitura Municipal de Santa Fé no Departamento de Licitações no horário normal de expediente. Cópia do Edital no site do município de Santa Fé: www.santafe.pr.gov.br.

Santa Fé, 20 de outubro de 2026.

REGINA DORIANA GROLLA

Diretora do Departamento de Licitação

Publicado por: Janaina Aparecida Ferreira da Silva Código Identificador: 39CDFC00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 329/2026.

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto Municipal nº 193/2026, que dispõe sobre a realização do Censo Cadastral, Funcional, Social e Previdenciário dos servidores públicos ativos titulares de cargo efetivo,

www.diariomunicipal.com.br/amp 483