DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior será utilizado como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme prevê o artigo 43, § 1º, Inciso I e II da Lei Federal nº 4320/64, da fonte que segue:

Provável Excesso da Fonte 00000 R$ 500.000,00 Provável Excesso da Fonte 00808 R$ 21.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de outubro de 2026.

FRANCO MARIA ALVES CABRAL Prefeito Municipal

Publicado por: Alexandra Nunes Marafiga Código Identificador: B32485B7

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - DECRETO 417/2026

DECRETO Nº 417/2026

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

DECRETA

Art. 1º - Fica designado a servidora Sra. ROSIELI CRISTINA DA SILVA, matricula nº 350 no Cargo de Escriturário “C”, para além de suas funções, responder pelos lançamentos do Departamento de Compras e Agente de Contratação do Município, percebendo seus vencimentos básicos mais a gratificação de 35,2% (trinta e cinco virgula dois por cento) conforme prevê o artigo 70 – da Lei Municipal nº 07/93.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 370/2025 em seu inteiro teor, tendo seus efeitos retroativos em 01/10/2026.

São Pedro do Paraná - Pr, em 20 de outubro de 2026.

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Aparecido Silveira Gurson Código Identificador: 7B6E2382

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

CÂMARA MUNICIPAL ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Aos 05 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 19h06min, reuniram-se os Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira, para a realização da 27ª Sessão Ordinária do ano de 2026. Verificada a existência de quórum regimental, o Senhor Presidente JOSÉ APARECIDO BRAGA, declarou aberta a sessão, que fora transmitida ao vivo por meio da página oficial da Câmara Municipal no Facebook e no Youtube. A Mesa Executiva estava assim composta: José Aparecido Braga como Presidente, Wanderley Nobrega Monteiro Filho como Vice-Presidente João Batista Alves da Costa como Primeiro Secretário e Osmar

Ramalho, como Segundo Secretário. Em seguida, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: DEVAIR CRISPIM FERREIRA, JOÃO BATISTA ALVES DA COSTA, JOSÉ APARECIDO BRAGA, MARIA APARECIDA RAMALHO FERNANDES, NELSON FERREIRA DA SILVA, NEY ZACARIAS, OSMAR RAMALHO, RAFAEL ROCHA TEIXEIRA RICARDI, WANDERLEY NOBREGA MONTEIRO FILHO. Dando sequência com Expediente do Dia, o Senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitura da Ata da Sessão anterior, que após ser lida, foi colocada em votação, sendo aprovada e assinada pelos Vereadores presentes. Na sequência, procedeu-se à leitura dos ofícios e demais correspondências recebidas pelo Poder Legislativo. Logo após, deu-se início à Ordem do Dia. Foram realizadas as leituras das matérias Primeira Discussão e votação. Foi colocado em 1ª Discussão e votação o Projeto de Emenda Substitutiva nº 01/2026 de autoria da Mesa Executiva, do Legislativo Municipal, cuja ementa: “ Substitui a redação do inciso II do art. 125 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 de iniciativa do Poder Executivo.” o qual foi aprovado pelos vereadores. Em seguida, foi colocado em 1ª Discussão e votação o Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2026 de autoria do Executivo Municipal, cuja ementa: “ Altera o art. 125 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Amoreira redefinindo os prazos para envio e devolução dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.” o qual foi aprovado pelos vereadores. Logo após, foi realizada a leitura da matéria em segunda discussão e votação, foi colocado em 2ª Discussão e votação o Projeto de Resolução nº 01/2026, do Legislativo Municipal, cuja ementa: “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira/PR.”, o qual foi aprovado pelos vereadores. Dando continuidade, foram apreciadas as Matérias em discussão única. Requerimento nº 052, 053 e 054/2026 de autoria de todos os vereadores. Indicações nº 097 e 098/2026 do vereador Rafael Rocha Teixeira Ricardi. Indicação nº 099/2026 do vereador Ney Zacarias. Todas as indicações foram colocadas em votação e aprovados pelos vereadores presentes. Encerrada a Ordem do Dia, foi concedida a palavra livre aos Nobres Vereadores, para agradecimentos e manifestações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a sessão, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Vereadores presentes.

JOSÉ APARECIDO BRAGA

Presidente da Câmara Municipal Biênio 2025-2026

WANDERLEY N. MONTEIRO FILHO Vice-Presidente Biênio 2025-2026

JOÃO BATISTA ALVES DA COSTA

1º Secretário Biênio 2025-2026

OSMAR RAMALHO

2º Secretário Biênio 2025-2026

DEVAIR CRISPIM FERREIRA Vereador Gestão 2025-2028

MARIA AP. RAMALHO FERNANDES

Vereadora Gestão 2025-2028

NELSON FERREIRA DA SILVA

Vereador Gestão 2025-2028

NEY ZACARIAS

Vereador Gestão 2025-2028

www.diariomunicipal.com.br/amp 503