DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Publicado por: Cleire Vania Arruda Neves Código Identificador: C8A26098

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2026

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 17H30, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (19/10/2026), às 17h30, no recinto da Câmara Municipal de Sertanópolis, localizada na Rua Senador Souza Naves, nº 504, Centro, Sertanópolis, Estado do Paraná, realizou-se audiência pública destinada à apresentação, discussão e apreciação do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 028/2026, que estima a receita e fixa o limite das despesas do Município de Sertanópolis para o exercício de 2027 (LOA 2027). A audiência pública foi conduzida pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Thiago Totti Lopes, contando com a presença do Vereador Carlos Roberto Marzolla, Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização; do Vereador Paulo da Silva Pereira, Relator da referida Comissão; bem como de representantes do Poder Executivo Municipal, servidores públicos, membros da sociedade civil organizada e munícipes em geral. O Sr. Presidente deu início aos trabalhos, cumprimentando os presentes e agradecendo a participação das autoridades, dos representantes da sociedade civil, dos conselhos municipais, dos servidores públicos e de toda a comunidade que acompanhava presencialmente a audiência pública ou a assistia, ao vivo, por meio dos canais oficiais de comunicação. Na sequência, destacou a importância da audiência pública para a gestão democrática e transparente dos recursos públicos, ressaltando seu papel na garantia do controle social e da participação popular na definição das prioridades e metas do governo municipal para o próximo exercício, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclareceu que o objetivo do encontro consistia em apresentar, de forma clara e acessível, a estimativa das receitas e a fixação das despesas previstas para o exercício financeiro de 2027, bem como oportunizar à população a apresentação de contribuições para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais. Dando prosseguimento, o Presidente esclareceu o funcionamento da audiência pública, informando que, inicialmente, seria realizada a exposição do instrumento de planejamento orçamentário anual, correspondente à LOA 2027, e que, posteriormente, seria aberto espaço para perguntas, sugestões e manifestações da sociedade civil. Informou, ainda, que as manifestações poderiam ser realizadas mediante inscrição préviajunto à equipe de apoio ou por meio de formulário escrito, sendo todas as contribuições registradas e encaminhadas à equipe técnica para análise, podendo subsidiar o aperfeiçoamento da proposta submetida ao Poder Legislativo. Na sequência, foi apresentada a Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, instrumento que estima as receitas e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2027. Durante a exposição, esclareceu-se que a peça orçamentária está estruturada em três orçamentos, sendo eles: o Orçamento Fiscal, que abrange os Poderes Executivo e Legislativo, além das autarquias; o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as áreas de saúde, previdência e assistência social; e o Orçamento de Investimentos, destinado a obras e ações de infraestrutura. Foi informado que a previsão orçamentária total para o exercício de 2027 é de R$ 148.826.934,01 (cento e quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e um centavo), contemplando investimentos nas áreas essenciais da administração pública, especialmente educação, saúde, urbanismo, assistência social e infraestrutura. Destacou-se, ainda, que a proposta orçamentária foi elaborada com base em dados técnicos e projeções de arrecadação, visando assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a transparência e o equilíbrio fiscal. Concluída a apresentação, o Presidente da Câmara Municipal declarou aberto o espaço destinado às manifestações da sociedade civil, informando que cada participante teria até três minutos para se manifestar, respeitada a ordem de inscrição. Em seguida, concedeu a palavra ao Dr. Alexandre Telles, advogado da Câmara Municipal, que, em sua manifestação, destacou

que, após analisar o Projeto de Lei, entendia ser necessária a verificação de algumas remissões constantes do texto à Lei Federal nº 4.320/1964. Especificou que, no artigo 5º, entendia que a remissão correta seria ao artigo 43, § 1º, inciso I, da referida lei federal, e que, no artigo 6º, a remissão correta seria ao artigo 43, § 1º, inciso II, da mesma legislação. Após a manifestação, o Presidente agradeceu ao Dr. Alexandre Telles pelas observações e sugestões apresentadas. Não havendo outros participantes inscritos ou manifestações adicionais, o Presidente passou aos encaminhamentos finais e informou que as sugestões apresentadas seriam analisadas pela equipe técnica. Esclareceu, ainda, que, após a realização da audiência pública, o projeto de lei referente à LOA 2027 seguiria seu trâmite regular na Câmara Municipal, conforme as disposições do Regimento Interno, permanecendo na pauta da Ordem do Dia por trêssessões ordinárias consecutivas para o recebimento de emendas legislativas, a partir da sessão ordinária prevista para o dia 26 de outubro de 2026. Ressaltou que a população poderia continuar acompanhando a tramitação legislativa por meio das sessões da Câmara Municipal e dos canais oficiais de comunicação. Reforçou, por fim, que a participação popular é fundamental para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para a construção de um orçamento responsável, transparente e alinhado às necessidades da comunidade sertanopolense. Ao final, o Presidente da Câmara Municipal reafirmou o compromisso com a gestão responsável, participativa e transparente, voltada à promoção da qualidade de vida, do desenvolvimento sustentável e do uso eficiente dos recursos públicos. Na sequência, agradeceu a todos e desejou uma boa noite, declarando encerrada a audiência pública. Para constar, lavrou-se a presente ata, que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada.

Plenário da Câmara Municipal de Sertanópolis, 19 de outubro de 2026.

THIAGO TOTTI LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis

CARLOS ROBERTO MARZOLLA

Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização

PAULO DA SILVA PEREIRA

Relator da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização

Publicado por: Silvio Aparecido de Andrade Código Identificador: F8CD2AE7 CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS ATA Nº 02/2026

ATA Nº 02/2026 - DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESIGNADO PARA PROCEDER A HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS RELATIVAS À DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO VALOR Nº 005/2026 – LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 e Decreto 055/2023.

Aos dezenove dias do mês de outubro de 2026, às 15h00min, o Agente de Contratação procedeu à habilitação e julgamento das propostas da Dispensa de Licitação n.º 005/2026 – Lei Federal n.º 14.133/2021, destinada a contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de comunicação institucional. O Agente de Contratação verificou que o Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação foi devidamente publicado em data de 14 de outubro de 2026 no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, e cumpriu com o requisito de publicidade de 03 (três) dias úteis e ainda, que a integra do Aviso foi disponibilizado no site da Câmara Municipal de Sertanópolis

(https://sertanopolis.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/2/licitacoe s). Do certame classificou o seguinte proponente na fase interna: BRUNO HENRIQUE GARCIA PAES CNPJ: 68.444.514/0001-70 com o valor total de R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais). Na fase externa, o proponente BRUNO HENRIQUE GARCIA PAES CNPJ: 68.444.514/0001-70 enviou proposta, juntamente com documentação para habilitação por e-mail, na data de 19/10/2026, às

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