DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

13.3. A Secretaria poderá expedir orientações operacionais que não alterem critérios, vagas, cotas ou valores. Casos omissos serão decididos motivadamente, conforme a legislação. Publicações oficiais ocorrerão no Diário Oficial do Município e em https://www.goioere.pr.gov.br/site/ . O participante deverá acompanhar os resultados e convocações.

13.4. O registro e uso gratuito de imagem, voz e nome artístico para divulgação institucional, cultural e histórica do FEMUG dependerão de autorização expressa, nos limites dos termos anexos. Para menores, observar-se-ão a autorização do responsável e seu melhor interesse. A autorização não abrange exploração comercial alheia ao Festival.

13.5. A publicidade observará as regras vigentes de identificação visual da PNAB, Ministério da Cultura e Governo Federal.

13.6. A efetivação da inscrição implica ciência e aceitação integral das condições, regras e obrigações estabelecidas neste Edital e em seus anexos, comprometendo-se o participante e, quando aplicável, seu responsável legal a observá-las, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

13.7. As despesas de deslocamento e alimentação dos participantes serão de sua responsabilidade, salvo previsão expressa em contrário divulgada pela organização. Será disponibilizado espaço para alojamento com colchões e banheiro com chuveiro aos candidatos selecionados nas categorias nacionais, sendo necessário, no momento da inscrição, o candidato manifestar interesse e trazer roupas de cama (caso for pernoitar) e materiais de higiene pessoal.

Goioerê/PR, 21 de outubro de 2026.

WALLDERLENES SANTOS DE SOUSA

Secretária Municipal de Cultura

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA INCAPAZ

Eu, __, CPF nº _, documento nº __, na qualidade de responsável legal por _, nascido(a) em /_/_, inscrito(a) na categoria _____ do XXII FEMUG 2026,

DECLARO que autorizo sua inscrição, participação nos ensaios, seleção e apresentações do Festival e confirmo que li e aceito as regras do Edital. AUTORIZO, de forma gratuita, o registro e uso de imagem, voz e nome artístico para divulgação institucional, cultural, jornalística e histórica do FEMUG, nos limites previstos no Edital.

DECLARO que as informações prestadas são verdadeiras e que comunicarei à organização qualquer alteração relevante. Telefone: ___

E-mail: __

Município e data: __

Assinatura do responsável legal: ___ Assinatura do participante menor (quando aplicável): __

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Eu, __, CPF nº __, participante/responsável pela inscrição nº __ no XXII FEMUG 2026, DECLARO, para fins de concorrência às vagas reservadas, que sou:

☐ Pessoa negra – preta ☐ Pessoa negra – parda ☐ Pessoa indígena

Povo/comunidade indígena (se aplicável): ______

Se a inscrição for em dupla ou trio, identificar o integrante a que se refere a declaração:

Nome completo: ____

Categoria/modalidade: __

Estou ciente de que a autodeclaração está sujeita às regras do Edital e da Instrução Normativa MinC nº 10/2023 e de que informação falsa poderá acarretar desclassificação e demais consequências legais.

Município e data: _____

Assinatura do declarante: ____

ANEXO III AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

Eu, __, CPF nº __, participante/responsável pela inscrição nº ______ no XXII FEMUG 2026, DECLARO, para fins de concorrência à reserva de vagas, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015.

Se a inscrição for em dupla ou trio, identificar o integrante a que se refere a declaração e descrever, de forma objetiva, como se aplica o critério de protagonismo/composição previsto no art. 10 da IN MinC nº 10/2023:

Nome completo do integrante: __

Declaração complementar: ______

Estou ciente de que a declaração poderá ser objeto de procedimento de verificação previsto na legislação e no Edital, com respeito à acessibilidade e à proteção dos dados pessoais.

Município e data: _____

Assinatura do declarante: __

ANEXO IV

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

O MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, e o(a) agente cultural abaixo identificado(a) formalizam a premiação do XXII FEMUG 2026, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 14.903/2024 e do Edital de Chamamento Público nº 06/2026.

Nome do premiado/responsável pela inscrição: __

CPF: ___

Endereço: _______

Modalidade e categoria: __ Classificação: __ Valor bruto do prêmio: R$ ______

Banco / agência / conta (titularidade do premiado): __

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