DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
| 13.001.12.361.7.2051-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$33.000,00 |
|---|---|
| 01013.01013.09.01.05.18.1.576.0000 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE | 33.000,00 |
| Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - |
|
| Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) | R$33.000,00 |
| 01013.01013.09.01.05.18.1.576.0000 Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE | 33.000,00 |
| 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 12.001.10.301.6.2033-3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | R$70.000,00 |
| 00000.00000.01.07.00.00.2.500.0000 (SF) - Recursos Ordinários (Livres) | 70.000,00 |
| 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 12.001.10.301.6.2033-3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | R$6.000,00 |
| 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | 6.000,00 |
| 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 12.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 12.001.10.302.6.2035-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | R$200,00 |
| 00303.00303.01.02.00.00.1.500.1002 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | 200,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.361.7.2051-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | R$500,00 |
| 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 500,00 |
| 13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 13.001.12.365.7.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$500,00 |
| 00103.00103.01.01.00.00.1.500.1001 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB | 500,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. Goioerê - Paraná, 20 de outubro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por: Tiago Henrique de Rezende Salles Código Identificador: 3FF1AA90
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM LEI N° 984-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.557.147,57
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.557.147,57 (um milhão e quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências .
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.398.214,80 (Um milhão e trezentos e noventa e oito mil e duzentos e quatorze reais e oitenta centavos) nas seguintes contas de despesas:
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
|---|---|
| 06.001 | Departamento Operacional de Urbanismo |
| 26.782.0006.2012 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS |
| 33.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
| 00450 – 00000 | Recursos Ordinários (Livres) R$: 100.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS |
| 07.002 | Departamento de Engenharia |
| 26.782.0007.2017 | ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CONTRAPARTIDAS |
| 33.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
| 00590 – 00504 | Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$: 120.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 08.001 | Departamento de Educação |
| 12.365.0008.2018 | ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E METAS DO PME |
| 33.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO |
| 00740 – 00107 | Salário-Educação R$: 70.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| 08.001 | Departamento de Educação |
| 12.365.0008.2019 | ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFÂNCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL |
| 33.90.33.00.00 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
| 00800 – 00107 | Salário-Educação R$: 50.000,00 |
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