Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 21/10/2026 · pág. 891

DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Norma/Documento	Aplicação no Plano
Constituição Federal de 1988	Direito à educação, igualdade de acesso epermanência, colaboração federativa eplanejamento educacional.
Lei nº 9.394/1996 – LDB	Organização da Educação Básica,jornada escolar e atribuições do Município.
Lei nº 14.113/2020 – Fundeb	Financiamento e manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme regras vigentes.
Lei nº 14.640/2023	Institui o Programa Escola em Tempo Integral e define, para seus fins, jornada mínima de 7h/dia ou 35h/semana.
Resolução CNE/CEB nº 7/2025	Diretrizes Operacionais Nacionaispara Educação Integral em Tempo Integral.
Lei nº 15.388/2026 – PNE	Meta 6.a: 35% dos estudantes em tempo integral até o 5º ano e 50% até o final do decênio, além da expansão em escolaspúblicas.
Parecer CEE/CP nº 260/2024	Análise da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Vitorino.
Plano Municipal de Educação e legislação municipal	Compatibilização das metas, orçamento, organização escolar epolíticas locais.

A Lei nº 14.640/2023 define, para o Programa Escola em Tempo Integral, a matrícula em tempo integral como aquela em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por pelo menos 7 horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo.

A Lei nº 15.388/2026, que aprovou o novo PNE, estabeleceu na Meta 6.a uma trajetória nacional de 35% dos estudantes da educação básica em tempo integral até o quinto ano de vigência e 50% até o final do decênio, além de determinar que os planos municipais sejam elaborados em consonância com o PNE. O PNE também orienta que a oferta seja acompanhada de infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte e recursos pedagógicos adequados.

A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, articulando as etapas e enfatizando o desenvolvimento integral nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental.

4. DIAGNÓSTICO DA OFERTA E DA DEMANDA

4.1 Caracterização da Rede Municipal

O Censo da Educação de 2024 registrou 1.015 matrículas na Rede Municipal de Vitorino, distribuídas em 151 matrículas de creche, 240 de préescola e 624 nos anos iniciais do Ensino Fundamental. O documento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná registra ainda crescimento do total de matrículas municipais entre 2021 e 2024.

Unidade	Matrículas – referência 2026
Escola Municipal José Bonifácio	409
Escola Municipal Menino Jesus	312
Escola Municipal Alezio Gervazio Fin	202
CMEI Neiva Aparecida F. dos Santos	201
CMEI Palmira Dalmolin	137
TOTAL	1261

Gráfico 1 – Matrículas por unidade da Rede Municipal de Vitorino. Fonte: Consulta Escolas/SEED-PR, páginas das unidades consultadas em 2026. Os números são referência operacional e podem sofrer atualização.

4.2 Evolução das matrículas

A série histórica apresentada pelo TCE-PR, com base no Censo da Educação, mostra crescimento das matrículas municipais entre 2021 e 2024. O total passou de 789 para 1.015 matrículas, acréscimo de 226 estudantes no período.

Ano	Creche	Pré-escola	EF – anos iniciais	Total
2021	127	227	435	789
2022	165	237	491	893
2023	173	232	588	993
2024	151	240	624	1015

Gráfico 2 – Evolução das matrículas da Rede Municipal de Vitorino, 2021–2024. Fonte: TCE-PR/PCA 2024, com base no Censo da Educação – INEP.

4.3 Situação da Educação Integral

A linha de base de matrículas efetivamente classificadas como tempo integral deverá ser extraída e conferida no Educacenso/SERE e no cadastro municipal antes da publicação do primeiro relatório anual. Essa cautela é necessária porque a definição estatística de tempo integral exige jornada mínima de 7 horas diárias ou 35 horas semanais durante todo o período letivo.

Assim, o presente Plano não atribui artificialmente um percentual atual de cobertura. Em seu lugar, estabelece uma meta progressiva e determina que 2026 seja utilizado como ano de consolidação da linha de base. A partir dessa apuração, a Secretaria deverá divulgar anualmente: total de matrículas; matrículas em tempo integral; percentual por etapa; percentual por unidade; novas matrículas criadas; e custo médio por estudante.

Gráfico 3 – Trajetória proposta de cobertura em tempo integral. Trata-se de meta municipal proposta, e não de série histórica observada.

4.4 Indicadores de aprendizagem – IDEB

Vitorino apresentou evolução no IDEB dos anos iniciais da rede municipal: 5,8 em 2021, 6,9 em 2023 e 7,5 em 2025. O resultado de 2025 foi divulgado pela Prefeitura de Vitorino após a publicação nacional do IDEB.

Ano IDEB – anos iniciais
2021 5.8
2023 6.9
2025 7.5

Gráfico 4 – Evolução do IDEB dos anos iniciais da Rede Municipal de Vitorino. Fonte: Prefeitura de Vitorino/INEP.

O crescimento do IDEB deve ser utilizado como referência de qualidade, mas a expansão da jornada não deverá ser avaliada exclusivamente pela nota do IDEB. O monitoramento deverá incluir aprendizagem em língua portuguesa e matemática, alfabetização, frequência, aprovação, distorção idade-série, inclusão, participação e bem-estar.

4.5 Alfabetização – Indicador Criança Alfabetizada

Na base divulgada pela UNDIME-PR para 2025, Vitorino registrou 79,6% no Indicador Criança Alfabetizada, com avanço informado de 9,4 pontos percentuais e indicação de cumprimento da meta.

Indicador	Resultado 2025	Variação informada
Indicador Criança Alfabetizada – Vitorino	79,6%	+9,4p.p.

Gráfico 5 – Indicador Criança Alfabetizada, Vitorino, 2025. Fonte: UNDIME-PR, compilação divulgada para os resultados de 2025.

O resultado reforça a necessidade de preservar a centralidade da alfabetização nos primeiros anos do Ensino Fundamental. A expansão da jornada deverá incorporar leitura, escrita, matemática, recomposição de aprendizagens, biblioteca, atividades de oralidade, produção textual e acompanhamento individualizado.