DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

O Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Foz do Jordão está estruturado em capítulos que contemplam: o Marco Legal Nacional e Internacional, apresentando os principais instrumentos normativos de proteção à infância e adolescência; o Marco Situacional, contendo a análise da realidade local e dos indicadores relacionados às crianças e adolescentes do município; o Plano de Ação, que estabelece objetivos, ações, metas, prazos, responsáveis, corresponsáveis e fontes de financiamento; e o capítulo de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação, no qual são definidos os mecanismos, indicadores e responsabilidades para a verificação da efetividade das ações previstas.

O Plano de Ação foi organizado em eixos temáticos, seguindo a metodologia adotada pelo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná. Os eixos correspondem aos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e às diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos, sendo eles: 1) Direito à Vida e à Saúde; 2) Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; 3) Direito à Convivência Familiar e Comunitária; 4) Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; 5) Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; e 6) Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, o Município de Foz do Jordão mantém alinhamento com os princípios e diretrizes adotados nas esferas estadual e nacional, compreendendo que essa integração fortalece a efetividade das políticas públicas e contribui para a garantia integral dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Para a elaboração deste novo Plano Decenal, foram consideradas as deliberações e propostas oriundas das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assistência Social, da Pessoa com Deficiência e de outras instâncias de participação e controle social realizadas ao longo dos últimos anos. Também foram observados os planos setoriais vigentes, diagnósticos municipais, legislações atualizadas e demais instrumentos de planejamento relacionados à política de atendimento à criança e ao adolescente.

Por fim, destaca-se que, em razão de sua natureza dinâmica e de sua vigência decenal, este Plano poderá ser revisado, atualizado e adequado sempre que necessário, considerando as mudanças sociais, econômicas, legislativas e institucionais que possam impactar a realidade das crianças e adolescentes do município, garantindo assim sua permanente efetividade e atualidade.

MARCO LEGAL NACIONAL E INTERNACIONAL

Entendendo que esse plano é dirigido especificamente para as crianças e adolescentes é essencial entender quais membros da sociedade são considerados desse grupo. A literatura é unânime em seus registros ao informar que a infância e adolescência foram resultados de uma construção sócio-histórica, pois até o século XVI, as crianças não eram vistas como seres em desenvolvimento, com necessidades e limitações, mas sim como um "adulto em miniatura". Tanto é que as crianças trabalhavam em condições e cargas horárias exaustivas da mesma forma que os adultos (GROSSMAN, 2010).

As primeiras discussões sobre direitos de crianças e adolescentes só começaram a partir da Declaração dos Direitos da Criança, também denominada Declaração de Genebra, em 1924. Esse documento serviu de base para incluir no artigo 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1949, direitos referentes à dignidade e proteção.

No entanto, o primeiro documento elaborado especificamente para os direitos de crianças e adolescentes foi a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela assembleia geral da ONU, em 1959. Esse foi o marco histórico e jurídico que passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, reconhecendo que, em razão de estarem em desenvolvimento, isto é, sem a maturidade física e emocional, todos necessitam de proteção e cuidados especiais.

Em relação às crianças e adolescentes em conflito com a lei, a denominada Regras de Beijin, apresentam as diretrizes para atendimento aos adolescentes infratores garantindo sua proteção e garantia de seus direitos. Em 1990 é aprovada as Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil ou Diretrizes de Riad, que prescreve as políticas de prevenção por meio da socialização e integração de todas as crianças e adolescentes à sua família, comunidade, escola e formação profissional.

No Brasil, o desenvolvimento do conceito de infância e adolescência bem como a noção de direito não foi muito diferente do descrito no cenário internacional. Houve um processo histórico de marginalização socioeconômica, com inserção precoce no mundo do trabalho e falta de acesso ao ensino. Dentre os acontecimentos jurídicos, destacamos a criação do Código de Menores, em 1927 que descreveu as políticas a serem aplicadas às crianças e adolescentes, regulamentando questões como tutela, trabalho infantil e atos infracionais. Entretanto, o CM não se referia a todas as crianças e, sim, às consideradas carentes, abandonadas e as que praticavam atos infracionais. Este Código tinha como pressuposto a reeducação das crianças e adolescentes por meio da privação da liberdade e isolamento.

Em 1979 surgiu o segundo Código de Menores, que inovou em alguns aspectos, porem reforçou a noção de criança e adolescentee como pobre e delinquente. Observava-se até então, a confusão entre criança e adolescente ausente de seus direitos sociais e adolescentes atores de delitos.

No Brasil, é somente com a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que a criança e o adolescente passam a ser considerados como pessoas de direito. Sendo assim, a constituição se torna um marco legal na garantia dos direitos não somente das crianças e adolescentes, mas de todo o cidadão brasileiro. Essa legislação prevê direitos civis, sociais e políticos.

No desdobramento da Constituição Federal foi constituída a legislação específica referente aos direitos das crianças e adolescentes, (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA), a qual está contida no artigo 227. Este artigo constitucional irá assegurar a doutrina da proteção integral e o principio da prioridade absoluta e envolve a família, a sociedade e o estado como esferas que deverão garantir os direitos de tal segmento.

Art. 227. É dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (BRASIL, 1988, p. 102).

O Estatuto da Criança, criado em 1990 seguiu os principios da CF/1988 bem como recomendações contidas nos documentos internacionais já mencionados, trazendo então o princípio da proteção integral que abrange desde medidas de prevenção à medidas de proteção. Além disso, no contexto das políticas públicas, o Estatuto tem como um de seus princípios à descentralização político-administrativa, como a municipalização do atendimento direto, o controle social através dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, o atendimento direto às crianças e adolescente pelo Conselho Tutelar.

Observa-se, portanto que, com o fortalecimento dos direitos das crianças e adolescentes por meio de documentos legais e o comprometimento de segmentos da sociedade para com a proteção desses cidadãos "menor de idade" muito se avançou no cuidado e promoção de bem-estar aos mesmos. Exemplo disso é a diminuição do trabalho infantil ao longo das últimas décadas. Porém, infelizmente, ainda há muitas ocorrências de violação dos direitos de crianças e adolescentes tais como, negligência e violências de todos os tipos, cometidos por aqueles que, por lei, são obrigados a zelar pelos menores e incorrem em risco de penalidades. Garantir direitos a todas as crianças e adolescentes inclui uma série de ações que atinge desde o núcleo familiar às intervenções no nível de políticas públicas. E a concretização dessas ações também depende de diversas variáveis externas como, por exemplo, disponibilidade ou gerenciamento adequado de recursos humanos e materiais para a efetivação desses direitos. Prova disso, são aquelas cidades pequenas, com poucos

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