DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

recursos e distantes de centros maiores, em que, se o acesso a saúde e educação são precárias, o direito a ações que incluam lazer e esporte, por exemplo, são raros e despido de prioridade, embora pelo ECA, são tão importantes quanto o direito à alimentação e acesso a serviços de saúde e educação.

Por essas vias de discussão, entende-se que elaborar um plano e colocá-lo em prática, mesmo que difícil, é fundamental para iniciar uma sequência de ações que visam ao asseguramento dos direitos de crianças e adolescentes, primeiro porque legaliza e regulamenta suas propostas e, segundo, mas não menos importante elicia a reflexão sobre o papel de cada cidadão para com esses seres que estão em uma fase única do desenvolvimento humano e, que, portanto, necessitam de cuidados, afeto, estímulo e, sobretudo respeito.

PRINCÍPIOS E EIXOS NORTEADORES

Princípios

Universalidade dos Direitos com Equidade e Justiça Social: representa que todas as pessoas são dignas de igual proteção jurídica e acesso aos direitos, livre de qualquer ato discriminatório e opressor, inclusive todas as crianças e adolescentes que merecem atenção especial por sua condição de pessoas em desenvolvimento.

Igualdade e Direito à Diversidade: considera a necessidade de respeito a todos as pessoas em suas diversidades culturais, étnico-racial, econômicas e sociais, dentre outras formas de expressão. Sendo assim, não é permitido qualquer tipo de discriminação das crianças e adolescentes nem mesmo para com seus pais ou responsáveis. Todas as crianças e adolescentes merecem o mesmo respeito, valorização e acesso aos direitos fundamentais.

Prioridade Absoluta para a Criança e o Adolescente: caracteriza-se pelo princípio da primazia de receber proteção e socorro, precedência no atendimento nos serviços públicos e prioridade na formulação e execução de políticas públicas bem como na destinação de recursos públicos.

Reconhecimento das Crianças e dos Adolescentes como Sujeitos de Direitos: representa a afirmação de que as crianças e os adolescentes possuem plena titularidade jurídica de todos os direitos fundamentais, além disso, possuem direitos especiais decorrentes de sua condição peculiar de desenvolvimento.

Descentralização Política-Administrativa: estabelece que cabe aos municípios a criação e manutenção de programas específicos que permitem atender ás necessidades e peculiaridades das crianças e adolescentes em seu território (art. 88, I, Estatuto). A união e os Estados devem fornecer o suporte técnico e financeiro para que os municípios, que também contribuem com recursos próprios, possam exercer sua função em relação à política da criança e do adolescente.

Participação e Controle Social: garante a participação popular paritária através dos conselhos municipais que são órgãos deliberativos que, por sua exercem a função de fiscalizar, certificando o fiel cumprimento de todos os princípios relativos ao atendimento e políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente. Conjuntamente às ações a nível governamental, cabe à organização civil executar parte das referidas políticas públicas.

Intersetorialidade e Trabalho em Rede: O Estatuto prevê essa necessidade no art. 86, ao estabelecer que a política de atendimento será implementada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, composto por diferentes órgãos e entidades, parte do pressuposto da intersetorialidade para formar, de fato, a rede de proteção integral a estes sujeitos de direito.

Melhor Interesse da Criança e do Adolescente: estabelece que os interesses destes devem sempre prevalecer em situações nas quais estejam em conflito o seu interesse e de outras pessoas, inclusive situações não previstas em lei a fim de garantir a proteção integral e salvaguardar os direitos daqueles. Esse princípio é importante para fundamentar em ações e decisões tomadas pelas autoridades públicas e pelos dirigentes de instituições privadas.

EIXOS NORTEADORES DIREITO À VIDA E À SAÚDE

Este constitui o primeiro Eixo no Estatuto e é a base primordial para os demais se efetivem. Fundamentado em artigos da Constituição Federal de 88, prevê que é assegurado que toda criança e adolescentes têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Esses cuidados iniciam pelo acompanhamento médico pré-natal, passando pelo período perinatal através do acompanhamento realizado pela equipe de saúde. Esses cuidados se intensificam quando se trata de gestante adolescente em razão desta ainda não apresentar desenvolvimento completo. Em relação às crianças e adolescentes com deficiência, estas têm direito a atendimento especializado e o poder público deve fornecer gratuitamente os medicamentos, próteses e recursos relativos ao tratamento e reabilitação aos que necessitarem (art. 11, parágrafos 1º e 2º Estatuto).

Uma das condições indispensáveis para a manutenção da vida e da saúde, principalmente para crianças e adolescentes é a alimentação. Por essa razão, devem-se adotar políticas e ações que promovam a segurança e alimentar da população com acesso regular e permanente de alimentos de qualidade. Neste mesmo segmento é que também deve haver políticas e ações que incentivem e promovam o aleitamento materno e previnam a obesidade infantil.

Com o objetivo de fortalecer o vínculo criança-familia também é assegurado neste eixo, o direito a acompanhamento nos casos de hospitalização bem como às gestantes.

O atendimento à Saúde Mental de Crianças e Adolescente também possui lugar de destaque. O Estatuto estabelece, quando há necessidade, medidas de proteção como a requisição de tratamento médico, psicológico e psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, bem como a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento em caso de dependência química.

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