DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Em síntese este eixo prevê a existência de programas de saúde voltados especificamente para esse público de crianças e adolescentes, visando a prevenção de enfermidades que ordinariamente as afetam, além de campanhas de educação sanitárias para pais, educadores e alunos e ampla cobertura vacinal de gestantes crianças e adolescentes.

DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

Esses direitos são comuns a todos os cidadãos, mas adquire contornos específicos no caso de crianças e adolescentes. De acordo com o art. 16 do Estatuto, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I ir, vir e estar nos espaços públicos e comunitários ressalvados as restrições legais; II - opinião e expressão intelectual, artística, científica e de comunicação; III livre escolha, adoção e mudança de religião ou mesmo de nenhuma; IV brincar, praticar de esportes e divertir-se (as políticas públicas devem proporcionar condições para tanto); V - participar da vida familiar e comunitária (direito de pertencer a uma família ou se for o caso, à uma família substituta, assegurando assim, sua convivência familiar e comunitária, livre de pessoas usuárias de entorpecentes); VI participar da vida política, na forma da lei, no entanto, esse direito está condicionado a requisito de capacidade. Sendo assim, somente o adolescente a partir dos 16 anos pode exercer práticas e atos políticos, tais como alistamento eleitoral e voto, além de filiação partidária. Entretanto, crianças e adolescentes podem exercer outras atividades participativas como organização e participação em entidades estudantes; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação fora do meio familiar, de forma a buscarem proteção contra situações de agressão, opressão, abuso ou crueldade.

O direito ao respeito contempla a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, que envolve a preservação da imagem, da identidade, da autonomia de valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (art. 17 do Estatuto).

Os direitos à integridade física e psíquica estão intimamente relacionados ao direito à vida e saúde, assim, deve ser asseguradas condições para as crianças e adolescentes desenvolvam-se integralmente, ou seja, envolve proteção e estímulo para o amadurecimento dessas instâncias.

No que diz respeito ao direito à dignidade é dever de todos de zelá-la, salvaguardando as crianças e adolescentes de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante e constrangedor (Estatuto, Declaração e Convenção da ONU e CF/88). O trabalho infantil é um exemplo de violação a esse e outros direitos, pois causa danos irreversíveis à integridade física, psíquica e moral, além de se caracterizar como tratamento desumano.

DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Toda criança e adolescente possui o direito de pertencer a uma família, de ter vinculos afetivos e assim, serem introduzidos em uma cultura e sociedade, tornando-se cidadãos de fato e de direito. A permanência de crianças e adolescentes em abrigos é uma medida de proteção temporária e excepcional. Uma alternativa a essa medida é o acolhimento familiar, também de caráter temporário e excepcional até a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

O Estado deve coibir a violência no âmbito das relações familiares e prestar apoio à estrutura familiar em momentos de dificuldade, conferindo-lhes condições de alimentação, educação, trabalho com encaminhamento a serviços de proteção, orientação sociofamiliar, tratamento psicológico ou a alcoolistas e dependentes químicos se necessário (art. 129, Estatuto). Cabe ressaltar como descreve o referido Estatuto que a educação dos filhos é dever inerente ao poder familiar e que a falta de recursos materiais não constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar, devendo o Estado prover o apoio mencionado à família. Em resumo, ações que pretendem assegurar esse direito, devem proteger e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, reordenar os serviços de acolhimento, garantir o exame gratuito para investigação de paternidade, promover a convivência familiar para crianças hospitalizadas, dentre outros.

DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Esse eixo inclui os direitos de: igualdade de condições de acesso e permanência na escola de forma gratuita e próxima a sua residência; de ser respeitado por seus educadores; de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; de organização e participação em entidades estudantis. O Estatuto também prevê, dentre outras condições, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento em creche e pré-escola para crianças de 0 a 6 anos de idade (a obrigatoriedade de matrícula, no entanto, se dá a partir dos 4 anos) e oferta de ensino regular noturno adequado para o adolescente trabalhador. Importante destacar que além dos deveres do Estado, é imprescindível a participação direta da família, da comunidade próxima ao aluno e de toda a sociedade, a fim de que o direito fundamental à educação seja efetivado.

Na continuidade desse direito, o processo educacional deve respeitar os valores culturais, artísticos e históricos do contexto social das crianças e adolescentes, garantindo-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura (art. 58 do Estatuto). Concomitante a isso, as esferas do governo deverão estimular e facilitar a destinação de espaços e recursos para programações culturais, esportivas e de lazer para crianças e adolescentes (art. 59 do Estatuto). No que concerne ao esporte, é importante observar os inúmeros benefícios que sua prática pode proporcionar às crianças e adolescente em seu estágio peculiar de desenvolvimento. Além de se constituir como meio de inclusão social também estimula as capacidades e potencialidades físicas, como habilidades de concentração e coordenação motora, princípios e valores sociais, morais e éticos, como a disciplina, o respeito, a responsabilidade e a superação. O plano de ação que intenciona garantir esses direitos deve ir além da formação formal, e assim, ofertar formação artística e cultural, facilitação de acesso aos bens culturais, incentivo à leitura, promoção de ações que democratizem as atividades esportivas, os jogos da juventude, a estruturação de espaços de referência para adolescentes com oferta de esporte, cultura e lazer, bem como educação para a cidadania e cuidados com o meio ambiente.

DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

A profissionalização e a proteção no trabalho são direitos fundamentais assegurados aos adolescentes a partir dos 14 anos para que estes possam se preparar e ser inseridos futuramente no mercado de trabalho. De acordo com as legislações em vigor (CF, ECA e CLT), antes dos 14 anos é proibido qualquer trabalho; dos 14 anos aos 18 anos é permitida na condição de aprendiz; a partir dos 16 anos é permitido o trabalho fora do processo de aprendizagem e é proibido o trabalho noturno, insalubre e perigoso para todos os menores de 18 anos de idade.

Para a formação técnico-profissional do adolescente deve haver a garantia de acesso e obrigatoriedade de frequência ao ensino regular, visto que a aprendizagem profissional é um processo educacional suplementar e interdependente do ensino regular.

Há duas modalidades de aprendizagem quanto ao modo de aquisição: a escolar e a empresária.

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