DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Na aprendizagem escolar não há vínculo empregatício, visto que o trabalho complementa estreitamente o ensino escolar. Para o estágio profissionalizante exige-se um convênio entre escola e empresa, bem como a formalização de um contrato entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino. É necessário ainda, o acompanhamento efetivo do professor orientador da instituição de ensino pra garantir o ato educativo com supervisão.

A aprendizagem empresária fundamenta-se nas Leis nº 10.097/2000 e nº 11.180/2005 e Decreto nº 5.598/2005. Nesse caso, o adolescente maior de 14 anos têm direitos trabalhistas e previdenciários. Há um contrato por prazo determinado (tempo necessário para concluir a formação) e o empregador é o responsável por transmitir formação técnico-profissional ao adolescente.

A Constituição Federal e o Estatuto também garante o trabalho protegido para o adolescente com deficiência bem como sua integração mediante o treinamento para o trabalho, garantindo a acessibilidade ao local de trabalho e ausência de qualquer tipo de discriminação inclusive por salário ou critérios de admissão.

Para a eficiência do direito à proteção ao trabalho é necessária fiscalização atuante e rígida por parte das autoridades e também da sociedade a cerca das condições de trabalho em que estão inseridos os adolescentes. O Ministério do Trabalho, Conselho Tutelar e Vara da Infância exercem essa proteção e tomam as medidas necessárias em caso de violação a esse direito.

Na garantia desse direito, o Plano de Ação pode contemplar a ampliação de programas de aprendizagem oficiais e ofertadas pela sociedade civil organizada, e ações de profissionalização respeitando diversidades e condições específicas como adolescente com deficiência, indígenas e agricultura familiar.

FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Com o advento da Resolução nº 113/2006, ficou instituído formalmente o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), que se constitui na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo as atribuições específicas dos componentes desse Sistema e das esferas do governo.

O SGD só existe na interlocução com outros sistemas nacionais, como o da saúde, de assistência social, de educação, dentre outros. A proposta é de que todas as instituições, executando suas funções de modo colaborativo possam favorecer a garantia integral de direitos de crianças e adolescentes. Desta forma, a atuação em rede configura-se em uma estratégia de ação para a promoção, defesa e controle dos direitos. A promoção dos direitos de crianças e adolescentes realiza-se por meio da formulação e implementação da politica de atendimento desse público, sendo que ela deve ser operacionalizada a partir da descentralização política-administrativa, com a participação da população na sua formação e controle.

A defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes compreende a garantia de acesso à justiça por intermédio das instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção dos seus direitos, com o intuito de assegurar a positividade, a exigibilidade e a mais rápida restituição desses direitos. Entre os órgãos envolvidos no eixo de defesa pode-se citar o Conselho Tutelar, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, dentre outros. O controle da efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes se dá pela atuação de instâncias públicas colegiadas, nas quais deve ser garantida a paridade da participação de instituições da sociedade civil organizada e de órgãos governamentais a fim de garantir a legitimidade do SGD.

As principais instâncias de controle são os conselhos de direitos de crianças e adolescentes, os conselhos setoriais e controle de políticas públicas. Entre as ações que devem ser realizadas pelos conselhos de direitos, estão: acompanhamento, avaliação e monitoramento das ações públicas de promoção e defesa de direitos, deliberando a respeito mediante normas, recomendações e orientações, vinculando as ações governamentais e da sociedade civil organizada.

Considerando todos os direitos de crianças e adolescentes, inclusive de igualdade e liberdade, é imperativo ouvir as ideias e necessidades trazidas diretamente por eles e considerá-las no planejamento de ações a eles dirigidas. Assim, entende-se que as crianças e adolescentes são atores sociais com direito a voz. É necessário pensar com eles e não por eles. Além disso, a participação do adolescente também é de suma importância no controle social da efetivação dos direitos.

Dentre as ações que podem ser propostas para a efetivação do eixo Fortalecimento das Estruturas do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente pode-se elencar as seguintes: ampliação e expansão da rede de serviços de defesa de direitos, melhorias em estruturas como o conselho tutelar, contratação de equipe multidisciplinar para atuação na defesa dos direitos, qualificação profissional através de formação continuada e capacitação dos operadores do SGD e para a sociedade civil organizada, ações que visem o pleno funcionamento do CMDCA, além de fomento à alimentação de sistemas de monitoramento e geração de dados na área da criança e do adolescente, como o Sistema de Informações para a Infância e Adolescência (SIPIA). Também são importantes ações que promovam o protagonismo juvenil, preparando-os para a participação nos espaços públicos.

MARCO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

PERFIL DEMOGRÁFICO, FAMILIAR E SOCIOECONÔMICO

Foz do Jordão caracteriza-se, segundo a classificação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, como município de Pequeno Porte I, com população de 4.926 habitantes, conforme o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O município apresenta Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM de 0,645, conforme dados do PNUD/IPEA/FJP, e densidade demográfica de aproximadamente 20,93 habitantes por km².

Do total da população, aproximadamente 1.387 são crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, correspondendo a cerca de 28,2% da população municipal, conforme dados divulgados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – CEDCA/PR. A análise da dinâmica populacional demonstra tendência de redução da população ao longo das últimas décadas. Em 2000, o município possuía 6.378 - habitantes; em 2010, esse número passou para 5.420, chegando a 4.926 habitantes no Censo 2022. Essa redução também se reflete nas faixas etárias mais jovens, com taxas de crescimento de 35,40% na primeira faixa etária e -12,14% na segunda, conforme os dados utilizados no diagnóstico.

Em relação ao Programa Bolsa Família (PBF), os dados de setembro de 2026 apontam que Foz do Jordão possuía 1.482 famílias cadastradas no Cadastro Único, instrumento fundamental para a identificação e o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social. No acompanhamento das condicionalidades da educação, o município alcançou taxas de acompanhamento de 100% entre crianças de 4 a 5 anos, 97,9% entre crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e 78,6% entre adolescentes de 16 a 17 anos. Na área da saúde, foram acompanhadas 948 pessoas, correspondendo a uma cobertura geral de 89,9%, superior ao índice nacional de 83,1%. Entre as crianças menores de 7 anos, a cobertura foi de 72,4%, enquanto entre as mulheres atingiu 97,3%. Embora os resultados gerais de acompanhamento superem os índices nacionais informados, os dados evidenciam a necessidade de ampliar o acompanhamento das crianças menores de 7 anos e dos adolescentes de 16 a 17 anos, bem como fortalecer a busca ativa das famílias não acompanhadas e a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, visando ao cumprimento das condicionalidades, à prevenção de situações de vulnerabilidade e à garantia de direitos de crianças e adolescentes.

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