DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

A gravidez na adolescência exige atenção contínua das políticas públicas, especialmente no que diz respeito à educação em saúde, à prevenção, ao acesso à informação e à orientação sobre saúde sexual e reprodutiva. A atuação articulada entre os serviços de Saúde, Educação e Assistência Social contribui para ampliar o acesso dos adolescentes às informações e aos serviços de atendimento, bem como para identificar situações de vulnerabilidade social que possam demandar acompanhamento específico.

Quanto à mortalidade, os indicadores informados apontam ausência de óbitos infantis e maternos em 2025. Esse resultado deve ser acompanhado ao longo dos próximos anos, de modo a verificar sua continuidade e subsidiar o aprimoramento das ações de prevenção e assistência. A atenção integral à gestante, ao recém-nascido e à criança, incluindo o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento, a vacinação e a identificação precoce de possíveis agravos, permanece essencial para a manutenção de condições adequadas de saúde.

Em relação à mortalidade geral, foram registrados 43 óbitos, sendo 23 do sexo masculino e 20 do sexo feminino. Esse indicador abrange a população em geral e, portanto, não representa exclusivamente óbitos de crianças ou adolescentes. Sua análise, em conjunto com os demais dados epidemiológicos, auxilia na compreensão das condições gerais de saúde do município e no planejamento das ações da rede de atendimento. Diante desse cenário, a garantia do direito à vida e à saúde requer a continuidade e o fortalecimento das ações de promoção, prevenção e assistência, com atenção especial à saúde materno-infantil e às necessidades específicas de crianças e adolescentes. Também se mostra necessária a integração entre os serviços públicos para identificar situações de risco, orientar as famílias e assegurar o acesso oportuno aos atendimentos necessários.

No âmbito do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a articulação entre Saúde, Assistência Social e Educação é indispensável para a identificação de situações de vulnerabilidade, o acompanhamento de crianças e adolescentes e a prevenção de violações de direitos. Essas ações estão alinhadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, que assegura a proteção à vida e à saúde e estabelece a responsabilidade do poder público, da família e da sociedade na garantia dos direitos fundamentais desse público.

Direito à Convivência Familiar e Comunitária

O direito à convivência familiar e comunitária constitui dimensão fundamental da proteção integral de crianças e adolescentes, sendo desenvolvido no município principalmente por meio das ações da Proteção Social Básica – PSB , com destaque para o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. A atuação ocorre de forma articulada com as demais políticas públicas e órgãos integrantes da rede de proteção, especialmente nas situações que envolvem vulnerabilidade, risco ou violação de direitos.

No âmbito da Proteção Social Básica, o município oferta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças e adolescentes de 6 a 14 anos e 11 meses, desenvolvido por meio do Projeto Conviver . O serviço tem caráter preventivo e busca fortalecer vínculos familiares e comunitários, ampliar a convivência social, estimular o desenvolvimento de habilidades e promover espaços de participação, socialização e proteção.

As atividades desenvolvidas incluem violão, artesanato, dança, informática e atividades esportivas, entre elas futebol e karatê, contando com profissionais responsáveis pelas atividades socioeducativas e com suporte administrativo e operacional. O serviço atende aproximadamente 60 crianças e adolescentes, constituindo importante espaço de convivência e prevenção de situações de risco social. Apesar da existência do SCFV para a faixa etária de 6 a 14 anos e 11 meses, identifica-se como uma das principais lacunas da política municipal a ausência de oferta específica e continuada de SCFV para adolescentes de 15 a 17 anos . Os registros dos atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social indicam demanda por ações destinadas a esse público, especialmente atividades de convivência, orientação para o mundo do trabalho, desenvolvimento de habilidades, participação social, cultura, esporte e preparação para a vida adulta.

A ampliação das ações destinadas aos adolescentes constitui, portanto, uma prioridade para o período de vigência deste Plano Decenal, considerando a necessidade de fortalecer fatores de proteção e prevenir situações de evasão escolar, envolvimento com situações de violência, uso de álcool e outras drogas, conflitos familiares e demais situações que possam resultar em violações de direitos.

No âmbito da Proteção Social Especial , o município não dispõe de CREAS nem de equipe técnica exclusiva para a execução dos serviços de Média Complexidade . Dessa forma, as situações de violação de direitos identificadas pela rede são encaminhadas e acompanhadas de forma articulada entre os serviços disponíveis, envolvendo, conforme a situação, Assistência Social, Saúde, Educação, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

A ausência de uma estrutura específica de Média Complexidade representa uma importante demanda para o planejamento municipal, especialmente diante da necessidade de qualificar o acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em situações de violência, negligência, abandono, trabalho infantil e outras violações de direitos. O fortalecimento dessa proteção especializada poderá contribuir para intervenções mais precoces e qualificadas, reduzindo o agravamento das situações de risco e a necessidade de medidas de maior complexidade.

Quanto ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto , o município registra demandas relacionadas à Prestação de Serviços à Comunidade – PSC e à Liberdade Assistida – LA , quando determinadas pelo Poder Judiciário. Nessas situações, a execução deve ocorrer de forma articulada entre o órgão responsável pelo acompanhamento, a rede de proteção e os demais serviços envolvidos, considerando a finalidade socioeducativa da medida, a responsabilização do adolescente e a preservação de seus direitos.

No que se refere à Proteção Social Especial de Alta Complexidade , o município dispõe da Casa Abrigo Benjamim Kraus , destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação judicial ou medida de proteção. O serviço busca assegurar proteção integral, atendimento individualizado e condições adequadas de desenvolvimento, mantendo, sempre que possível e seguro, a articulação com a família de origem e com a rede de proteção, visando à reintegração familiar ou à definição de outra medida protetiva adequada.

A análise da realidade municipal evidencia a necessidade de continuidade do processo de qualificação da Casa Abrigo, especialmente quanto à infraestrutura física, organização do serviço, acompanhamento técnico, elaboração e atualização dos Planos Individuais de Atendimento – PIA, articulação com a rede e preparação para o desligamento institucional. Também se mostra necessária a manutenção de ações que favoreçam a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes acolhidos, evitando que o acolhimento institucional resulte em rompimento desnecessário de vínculos.

Dessa forma, para o período de 2027 a 2036, o município deverá priorizar o fortalecimento das ações de convivência familiar e comunitária, com ampliação das oportunidades de participação para adolescentes, qualificação do SCFV, fortalecimento da articulação intersetorial, estruturação progressiva da Proteção Social Especial de Média Complexidade e aprimoramento do serviço de acolhimento institucional.

O diagnóstico aponta, portanto, que a garantia do direito à convivência familiar e comunitária depende não apenas da oferta de serviços, mas da capacidade da rede municipal de prevenir o rompimento de vínculos, identificar precocemente situações de risco, acompanhar as famílias e assegurar respostas articuladas e continuadas às situações de violação de direitos, tendo como referência o princípio da proteção integral e o melhor interesse de crianças e adolescentes. Na área da Educação

A rede educacional de Foz do Jordão é composta por instituições das redes municipal, estadual e privada de caráter filantrópico, atendendo à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, ao Ensino Médio, à Educação de Jovens e Adultos e à Educação Especial.

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