DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Considerando o perfil demográfico do município e a significativa proporção de crianças e adolescentes em sua população, o fortalecimento da política educacional constitui elemento fundamental para a garantia dos direitos desse público, devendo as ações previstas no Plano Decenal estar articuladas às demais políticas públicas e à rede de proteção integral.

PLANO DE AÇÃO

O Plano de Ação constitui instrumento de planejamento para a implementação das ações destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Foz do Jordão, durante o período de vigência do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 2027–2036.

O planejamento contempla ações dos órgãos governamentais e não governamentais que integram a rede municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, considerando suas respectivas competências e responsabilidades e buscando fortalecer a atuação articulada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGD.

Para fins de organização, o Plano de Ação está estruturado a partir dos cinco direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , acrescidos de um sexto eixo destinado ao fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos , contemplando as estruturas, mecanismos e processos necessários à efetivação da política municipal.

Para facilitar a visualização, o acompanhamento e a avaliação das ações previstas, o Plano de Ação será apresentado em tabelas organizadas por eixo, contendo os seguintes elementos:

1. Objetivos: apresentam os resultados gerais que se pretende alcançar para a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em cada eixo.

2. Ações: descrevem as iniciativas, serviços, projetos, programas ou medidas que deverão ser desenvolvidos para alcançar os objetivos estabelecidos.

3. Metas: estabelecem os resultados esperados para cada ação, preferencialmente de forma objetiva e mensurável, permitindo o acompanhamento de sua execução ao longo da vigência do Plano.

4. Prazo de execução: estabelece o período previsto para realização de cada ação ou alcance da respectiva meta, observando as seguintes classificações:

• A/C – Ação Contínua: ações desenvolvidas de forma permanente ao longo do período de vigência do Plano;

• Ação Anual: ações previstas para realização periódica, uma vez a cada ano;

• Ação com prazo determinado: ações com início e término previamente estabelecidos, indicados pelo ano inicial e pelo ano previsto para sua conclusão;

• Ação de implementação: ações cuja execução dependerá de etapas preparatórias e que terão indicado o ano previsto para sua implantação ou conclusão.

5. Monitoramento e avaliação: compreendem os mecanismos utilizados para acompanhar a execução das ações e verificar o alcance das metas estabelecidas, contemplando:

• Indicador de resultado: parâmetro utilizado para verificar o grau de cumprimento da meta;

• Prazo de monitoramento: período ou frequência em que será realizada a verificação dos indicadores;

• Fonte de verificação: quando aplicável, registro, sistema, relatório, documento ou outra fonte utilizada para comprovar a execução da ação e o alcance da meta.

6. Responsável: identifica o órgão ou instituição responsável pela coordenação, articulação e acompanhamento da execução da ação.

7. Corresponsáveis: identifica os demais órgãos, instituições ou parceiros que participarão da execução da ação, conforme suas respectivas competências.

8. Fonte de recursos: indica as fontes orçamentárias e financeiras previstas para o desenvolvimento das ações, podendo envolver recursos municipais, estaduais e federais, além de parcerias, convênios, termos de colaboração ou outras formas legalmente admitidas de financiamento e cooperação.

A previsão da fonte de recursos deverá estar articulada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

9. Eixos das Diretrizes Nacionais: estabelece a correspondência das ações municipais com as diretrizes nacionais relacionadas à promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, servindo como referência para a organização e integração das ações do Plano.

Para fins de classificação das ações, serão considerados os seguintes eixos orientadores:

I – Promoção dos Direitos: compreende ações destinadas à garantia do acesso de crianças e adolescentes às políticas públicas e às condições necessárias ao seu desenvolvimento integral;

II – Proteção e Defesa dos Direitos: compreende ações de prevenção e enfrentamento das situações de ameaça ou violação de direitos, bem como o atendimento e encaminhamento das situações que demandem proteção e acesso à Justiça;

III – Participação de Crianças e Adolescentes: compreende ações destinadas à promoção da participação, da escuta e da consideração das opiniões de crianças e adolescentes nos assuntos que lhes dizem respeito, respeitadas sua condição peculiar de desenvolvimento;

IV – Controle Social da Efetivação dos Direitos: compreende ações voltadas ao fortalecimento da participação da sociedade civil e das instâncias de controle social, especialmente dos Conselhos de Direitos e demais espaços de participação relacionados à política da criança e do adolescente;

V – Gestão da Política: compreende ações destinadas ao fortalecimento da gestão, do planejamento, do financiamento, do monitoramento e da avaliação da política municipal, bem como à qualificação e integração das estruturas que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos.

EIXO 1. Direito à Vida e à Saúde