DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

1.2. Não será cobrada a inscrição para nenhum dos empregos públicos.

1.3. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

• 1.4. As solicitações de inscrições serão efetuadas no período indicado no item 1.1, diretamente no site do Município de Morretes Estado do Paraná , disponível em www.morretes.pr.gov.br, mediante aceitação das regras deste edital e preenchimento da solicitação de inscrição, na qual deverá constar emprego pretendido, nome completo do candidato, RG, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, se é pessoa com deficiência e títulos.

• 1.5. Não serão aceitas inscrições por procuração, tendo em vista que as inscrições serão efetuadas apenas via online.

• 1.6. O candidato deverá solicitar sua inscrição diretamente através do site www.morretes.pr.gov.br, APENAS PARA 01 (UM) EMPREGO TEMPORÁRIO .

• 1.7. As informações prestadas no momento da solicitação da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à FASMO o direito de excluir do processo seletivo simplificado, a qualquer tempo, aquele que prestar informações e dados incorretos ou omitir total ou parcialmente as informações solicitadas, bem como aquele que as prestar de forma inverídica, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

1.8. O candidato deverá observar a carga horária exigida para o emprego público previsto neste edital e se possui compatibilidade de horário com outro emprego ou cargo público , pois no ato da contratação deverá declarar esta circunstância.

• 1.9. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelas informações prestadas no momento de solicitação de inscrição.

• 1.10. Em razão de se tratar de cadastro reserva, as vagas destinadas às pessoas com deficiência, observarão os percentuais de vagas previstas na legislação municipal, conforme previsto no item 2 deste edital.

• 1.11. O candidato indicará na solicitação de inscrição se é pessoa com deficiência, que será averiguada no momento da contratação, sob pena de eliminação do PSS.

• 1.12. As inscrições são limitadas até a idade prevista pela lei complementar n.º 152/2015 que regulamentou a alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 88/2015, dispondo a idade de 75 anos de aposentadoria compulsória no serviço público, portanto as inscrições ficam limitadas à idade de até 74 anos completos

• 1.13. As inscrições serão objeto de homologação, a qual será publicada no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município e no site www.morretes.pr.gov.br, em data prevista no ANEXO V deste edital, devendo o candidato certificar-se da homologação de sua inscrição, especialmente quanto à correção de seu nome, CPF, data de nascimento e se os títulos informados pelo candidato no momento da inscrição estão corretos.

• 1.14. Havendo incorreções, estas deverão ser devidamente comprovadas e solicitada a correção no mesmo prazo para as inscrições que não forem homologadas, mediante recurso a ser interposto nas datas constantes do ANEXO V, via online, devendo observar o contido no item DOS RECURSOS (item 6).

• 1.15. As inscrições não homologadas serão objeto de recurso pelo candidato interessado e deverá observar o contido no item DOS RECURSOS (item 6), indicando o erro detectado e a correção que deverá ser realizada.

• 1.16. Os recursos deverão ser protocolados via site do Município disponível http://www.morretes.pr.gov.br. Todos os recursos serão recebidos EXCLUSIVAMENTE ONLINE .

• 1.17. A publicação das inscrições homologadas após recurso, títulos, notas e classificação final, ocorrerá em conformidade com as fases e datas previstas no ANEXO V . 1.18. REGIME DE CONTRATAÇÃO:

• 1.18.1. Mensalistas: Os cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro(a) serão contratados sob regime mensal, em jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em escala de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), abrangendo, obrigatoriamente, sábados, domingos e feriados.

1.18.2. Horistas: o emprego público de Médico Generalista avaliada remunerado por hora, com prestação de serviços conforme escala previamente definida, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ou de acordo com a necessidade do serviço.

2. DAS VAGAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD):

2.1. PESSOA COM DEFICIÊNCIA:

• 2.1.1. Às pessoas com deficiência, serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas de cada emprego público elencado no item 1 deste Edital.

• 2.1.2. A primeira vaga de reserva se dará na 5ª vaga. Após a primeira vaga PcD, será assegurada a convocação de 1 (um) candidato com deficiência aprovado no Processo Seletivo Simplificado, a cada 20 (vinte) nomeações de candidatos efetivadas em cada emprego público, durante o processo de validade do PSS, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

2.1.3. A compatibilidade da pessoa com deficiência com o emprego público no qual se inscreveu será avaliada por médico especialista ou por profissional médico designado, perdendo o candidato o direito à nomeação caso seja considerado inapto para o exercício do emprego público.

• 2.1.4. A pessoa com deficiência participará do processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos, de acordo com o previsto no presente edital.

• 2.1.5. São consideradas pessoas com deficiência, as previstas pelo Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, bem como legislações posteriores.

• 2.1.6. Para concorrer como Pessoa com Deficiência, o candidato deverá informar esta condição em sua inscrição.

• 2.1.7. Caso a deficiência não esteja de acordo com os termos da Organização Mundial da Saúde e da Legislação supracitada neste item, a opção de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência será desconsiderada, passando o candidato à ampla concorrência. 2.1.8. O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência, se aprovado no Processo Seletivo Simplificado, terá seu nome divulgado na lista geral dos aprovados e na lista dos candidatos aprovados específica para pessoas com deficiência.

2.1.9. Não havendo candidatos aprovados para a vaga reservada às pessoas com deficiência, esta será preenchida pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação geral.

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