DOEPA 21/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

90  diário oficial Nº 36.808

Quarta-feira , 21 de OUTUBRO de 2026

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SEcREtARiA DE EStADo DE EDucAção

o secretário de estado de edUcaÇÃo, no uso das suas atribuições legais previstas no art. 138 e seguintes da constituição do estado do Pará de 1989 e com fundamento na decisão judicial prolatada nos autos do processo n. 0830520-78.2021.8.14.0301, resolve: Art. 1º Conceder a progressão funcional horizontal prevista no Art. 14 da Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da educação para o servidor PaUlo otávio alves Neves ocupante do cargo efetivo de Professor, classe ii, Nível e passando a ser posicionado no Nível g, de acordo com a decisão judicial.

art. 3º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos patrimoniais ao dia 07/05/2026, a data do trânsito em julgado da decisão judicial.

ricardo Nasser sefer- secretário de educação

a secretária adjUNta de gestÃo de Pessoas, usando da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria n° 008/2021-gs, de 21 de janeiro de 2021, publicado no doe. n° 34.470/2021 de 25/01/2021, em consonância com a lei nº 8.096 de 01/01/2015 e nº 9.901 de 03/05/2023, considerando o que dispõe o decreto estadual nº 249/2011 e nº 1338/2015, em observância aos art. 32 a 34 da lei 5810/94-rjU/Pa., e no art. 41 §4º da constituição federal, considerando ainda o Parecer conclusivo da comissão especial de avaliação de desempenho – cesad, instituída pela sedUc; resolve:

art. 1º HoMologar o resultado da avaliação especial de desempenho, que considerou aprovados no estágio probatório os servidores relacionados no aNexo úNico desta Portaria, reconhecendo-os aptos para o exercício do cargo de provimento efetivo para o qual foram nomeados. art. 2º os servidores aprovados na avaliação do estágio Probatório passam a ser estáveis no cargo, com o conceito obtido de acordo com o seus respectivos processos avaliativos.

art. 3º esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. dê-se ciêNcia, registre-se e cUMPra-se.

beléM, 20 de outubro de 2026.

Hellen Nyde da silva e souza- secretária adjunta de gestão de Pessoas