DOEES 22/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 22 de Outubro de 2026.

Processo E - docs : 2023-XKS04. Processo SIGA Nº 007/2023. Concedente : SEG/SESD. Convenente : MUNICÍPIO DE SERRA.

Objeto do convênio : criação e/ou implantação de Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, bem com sua efetividade, e o fortalecimento de programas municipais de tratamento em álcool e outras drogas, conforme plano de trabalho aprovado que faz parte integrante desde instrumento, independentemente de transcrição.

Valor total : R$ 110.106,13.

Valor do repasse (concedente) : R$ 80.000,00. Valor da contrapartida (convenente) : R$ 30.106,13.

Objeto do termo : prorrogação do prazo de vigência do convênio nº 007/2023 até 19/11/2026, conforme previsão em sua Cláusula Quinta. Vigência : prorrogado até 19/11/2026.

PEDRO CAÇADOR NETO Secretário de Estado do Governo

Subsecretário de Estado de Políticas sobre Drogas Protocolo 1890363

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 98 da Constituição Estadual, e pela alínea “o” do art. 46 da Lei Estadual nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e,

Considerando que o Núcleo de Operações e Transporte Aéreo da Secretaria da Casa Militar - NOTAER completará, em 2027, 35 anos de serviços prestados à sociedade capixaba, correspondentes ao período de 1992 a 2027;

Considerando a importância de reconhecer os integrantes e colaboradores que contribuíram para a

história, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades da Unidade Aérea;

Considerando que a homenagem simboliza o reconhecimento institucional pelos serviços e pelas ações meritórias prestados ao NOTAER e valoriza a dedicação ao serviço público;

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Casa Militar, a Medalha “HARPIA 35 ANOS”, a ser conferida aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e demais civis, em reconhecimento às ações meritórias e aos serviços prestados à Unidade Aérea desta Secretaria.

Parágrafo único. Poderão ser agraciados com a medalha militares de outras forças e corporações, autoridades civis e eclesiásticas, pessoas jurídicas e órgãos públicos e autárquicos que, por quaisquer atos, tenham prestado serviços considerados de excepcional relevância no desenvolvimento da atividade aérea da Secretaria da Casa Militar ao longo dos 35 anos do NOTAER.

Art. 2º A medalha de que trata esta Portaria é do tipo militar e tem a seguinte composição: medalha padrão, roseta e barreta.

Parágrafo único. Os conjuntos de medalhas serão acompanhados de certificados numerados e assinados pelo Secretário Chefe da Casa Militar e pelo Presidente e Secretário da Comissão de Concessão da Medalha (CCM).

Art. 3º A concessão da medalha é de competência do Secretário-Chefe da Casa Militar por meio de indicação proposta pela CCM.

Art. 4º A CCM será constituída por 04 (quatro) membros: o Comandante do NOTAER, como Presidente; o Subcomandante do NOTAER; e 02 (dois) Oficiais da Unidade Aérea.

Art. 5º Competem à CCM as seguintes atribuições:

a) apreciar o mérito do militar a ser congratulado; b) propor, justificadamente, a outorga das medalhas; c) organizar os processos de concessão das medalhas; d) publicar e registrar em ata assuntos relativos às concessões;

e) providenciar quanto ao provimento das medalhas e certificados;

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2026 às 22:48:42 Código de Autenticação: 174e2a54