DOEES 22/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 22 de Outubro de 2026.

f) manter livro de registro rubricado no qual serão inscritos, por ordem cronológica, o nome de cada agraciado, seus dados biográficos e o número e a data do Diário Oficial que publicou a concessão da medalha.

Art. 6º A CCM se reunirá para indicar os candidatos à medalha, por maioria de votos.

Art. 7º A relação contendo o nome dos indicados aprovados pela CCM será submetida à apreciação do Secretário-Chefe da Casa Militar, o qual decidirá pela concessão.

Parágrafo único. A relação dos indicados aprovados será publicada no Diário Oficial do Estado, sendo os agraciados comunicados oficialmente.

Art. 8º Não poderão ser indicados à medalha “HARPIA 35 ANOS”:

I - Os militares que estejam respondendo a Processo Criminal, mas que não estejam amparados nos termos da Lei Complementar n° 166/99, alterada pela Lei Complementar n° 189/00;

II - Os militares que estejam respondendo a Conselho de Justificação (CJ), Conselho de Disciplina (CD) ou a Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário (PADRS);

III - Os militares licenciados, demitidos ou excluídos de sua corporação a bem da disciplina ou pela conveniência do serviço;

IV - As praças que não estiverem no mínimo no Conceito Disciplinar B (CD-B).

Art. 9º As medalhas serão usadas de acordo com o previsto nos regulamentos de uniformes de cada corporação.

Art. 10 A aquisição das medalhas e dos certificados é de responsabilidade da Secretaria da Casa Militar.

Parágrafo único. Em caso de extravio, destruição ou inutilização da medalha, a substituição correrá às expensas do agraciado.

Art. 11 A CCM será nomeada pelo Secretário-Chefe da Casa Militar.

Parágrafo único. Caso haja transferência de militar estadual, membro da CCM, este será substituído.

Art. 12 A CCM será nomeada em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 13 A heráldica da medalha e o detalhamento dos elementos do distintivo e justificativas são as constantes no processo nº 2026-527N3.

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de outubro de 2026.

Institui o distintivo comemorativo alusivo ao aniversário de 35 anos do NOTAER e estabelece sua heráldica.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 98 da Constituição Estadual, e pela alínea “o” do art. 46 da Lei Estadual nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e,

CONSIDERANDO que o Núcleo de Operações e Transporte Aéreo - NOTAER completa, no ano de 2027, 35 anos de atividades ininterruptas em benefício da sociedade capixaba;

CONSIDERANDO a relevância histórica, institucional e operacional das atividades desempenhadas pelo NOTAER desde sua criação, no ano de 1992;

CONSIDERANDO a necessidade de registrar e preservar a memória institucional da Unidade Aérea Pública Estadual mediante a criação de símbolo representativo do período comemorativo;

Art. 1º Instituir o distintivo comemorativo alusivo ao aniversário de 35 anos do Núcleo de Operações e Transporte Aéreo - NOTAER, da Secretaria da Casa Militar, correspondente ao período de 1992 a 2027.

Art. 2º O distintivo comemorativo poderá ser utilizado nos documentos, materiais gráficos, peças de divulgação, solenidades, uniformes, brindes institucionais e demais suportes relacionados às comemorações dos 35 anos do NOTAER, observadas as normas institucionais aplicáveis.

Art. 3º As características, cores, proporções e disposições dos elementos gráficos do distintivo deverão ser preservadas em todas as suas formas de reprodução.

Art. 4º O modelo, descrição heráldica e detalhamento do distintivo é o constante no processo nº 2026-ZMLCQ.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de outubro de 2026.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 98 da Constituição Estadual, e pela alínea “o” do art. 46 da Lei Estadual nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e,

Considerando que o Núcleo de Operações e Transporte Aéreo - NOTAER, Unidade Aérea Pública (UAP) do

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2026 às 22:48:42 Código de Autenticação: 174e2a54