DOEES 22/10/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 22 de Outubro de 2026.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso VIII, da Portaria nº 1.645-S, de 18 de setembro de 2024, publicada em 19/09/2024, e considerando o Edital nº 001/2026 - Monitor de Ressocialização Prisional em Designação Temporária, bem como o disposto na Lei Complementar nº 809, de 25 de setembro de 2015, RESOLVE:

SUSPENDER os efeitos do ato publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de agosto de 2026, referente à candidata Fabiane Bendler Randoli , inscrição nº 2988565, em cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 5021207 - 63.2026.8.08.0000 . Vitória/ES, 21 de outubro de 2026. EDUARDO FARIA DO NASCIMENTO Subsecretário de Estado de Administração do Sistema Penitenciário

A Secretaria de Estado da Justiça do Estado - SEJUS NOTIFICA a empresa J N C - COMERCIAL LTDA , CNPJ nº 31.137.681 / 0001 - 68 da aplicação de penalidade administrativa de multa no valor de R$ 531 , 87 (quinhentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) a ser recolhida individualmente pela sociedade empresária acima, com fulcro nos arts. 66 e 86 Lei Federal nº 8.666/1993 e nos itens 12, 12.1, 12.1.1 e 12.2 (b) da Ata de Registro de Preço nº 063/2022, conforme processo administrativo nº 2024 - 6593Q , ficando concedido ao interessado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, conforme o art. 109, inciso I, alínea f da Lei Federal n.º 8.666/1993.

Secretário de Estado da Justiça

Altera o art. 4º da Portaria nº 956-S, de 14 de setembro de 2026, que “Institui Grupo de Trabalho (GT) destinado à definição de diretrizes e premissas para a padronização dos projetos de novas unidades prisionais, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS)”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 98, Inciso II, da Constituição Estadual e o Art. 46, alínea “o”, da Lei 3.043, de 31 de dezembro de 1975,

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 956-S, de 14 de setembro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4º As atividades do Grupo de Trabalho terão início em 21 de setembro de 2026, com prazo de encerramento e entrega dos resultados até 13 de novembro de 2026.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória/ES, 21 de outubro de 2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, da Lei Complementar nº 46/94, resolve:

EXONERAR , de acordo com o Art. 61, § 2º, letra “a”, da Lei Complementar nº 46/94, ODELANIEL MARTINS RODRIGUES , NF. 3651240, do cargo em comissão de Assessor Especial Nível III, Ref. QCE-01, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a contar de sua publicação.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 809 publicada no DOE de 25 de Setembro de 2015, resolve:

RESCINDIR , a pedido, o contrato de RENATO SCHULZ , Monitor de Ressocialização Prisional - DT, NF. 3141667, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a contar de 16/10/2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

CONVENENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA.

OBJETO: Absorção de mão de obra dos presos em cumprimento de pena do Sistema Penitenciário Capixaba.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar do dia subsequente ao da sua publicação. PROCESSO: 2026- 0NP51.

<#DIOES#1890506#47#2045827/>Subsecretário de Estado de Ressocialização - Sejus. Protocolo 1890506

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2026 às 22:48:42 Código de Autenticação: 174e2a54