DOEBA 22/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

27

SALVADOR, QUINTA-FEIRA , 22 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.504

instituído pela Portaria nº 178, de 20 de outubro de 2026, da Secretária de Cultura do Estado da Bahia, nos termos de seu art. 7º.

Art. 7º No âmbito das competências regimentais da SECULT, caberá à Coordenação Estadual do Programa:

I - planejar o Programa;

Art. 1º São públicos prioritários do Programa: II - coordenar sua execução; I - dirigentes municipais de cultura; III - produzir materiais técnicos; II - equipes técnicas municipais; IV - monitorar indicadores; III - Conselhos Municipais de Cultura; V - articular parcerias; IV - conselheiros municipais; VI - elaborar e propor orientações técnicas, observadas as competências regimentais; V - agentes públicos municipais; VII - elaborar relatórios. VI - Representantes Territoriais de Cultura; Art. 8º No âmbito das atribuições já conferidas aos Representantes Territoriais de Cultura - VII - gestores estaduais; RTCs, caberá: VIII - agentes culturais, quando vinculados às ações formativas do Programa. I - mobilizar municípios; II - apoiar tecnicamente os gestores; CAPÍTULO II III - acompanhar indicadores; DOS EIXOS ESTRATÉGICOS IV - organizar encontros territoriais; V - encaminhar demandas municipais.

Art. 2º O Programa será estruturado em dez eixos estratégicos: I - Formação Sistematizaê - capacitações presenciais e virtuais para gestores, técnicos, conselheiros e agentes culturais; II - Mentorias Municipais - acompanhamento técnico individualizado; III - Plantão Sistematizaê - atendimento técnico contínuo; IV - Circula Sistematizaê Bahia - encontros territoriais nos 27 Territórios de Identidade; V - Banco de Dados Sistematizaê - sistema permanente de diagnóstico, monitoramento e informações; VI - Mutirão de Adesão ao SNC - mobilização estadual para adesão e institucionalização dos Sistemas Municipais; VII - Produção Técnica - cartilhas, manuais, modelos de leis, decretos, resoluções, notas técnicas e orientações; VIII - Monitoramento e Avaliação - acompanhamento da evolução dos municípios; IX - Governança e Cooperação - articulação permanente entre União, Estado e Municípios. X- Rede Estadual de Fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura da Bahia- 27 redes territoriais.

Parágrafo único . As atribuições previstas nos arts. 7º e 8º constituem detalhamento operacional de atividades exercidas pelas unidades e agentes já existentes, não implicando criação de cargos, funções, órgãos, competências regimentais ou despesas adicionais. Art. 9º Constituem compromissos de colaboração dos Municípios participantes, decorrentes de adesão voluntária e observadas suas condições e possibilidades administrativas: I - formalizar adesão; II - indicar interlocutor técnico; III - participar das formações;

IV - prestar informações; V - desenvolver, conforme pactuação voluntária e suas possibilidades administrativas, as atividades previstas no Plano de Trabalho de natureza técnica; VI - colaborar com o monitoramento.

Parágrafo único. Os compromissos previstos neste artigo serão definidos de forma proporcional e consensual, sem criação de obrigações financeiras, transferência de competências ou condicionantes não previstos na legislação aplicável.

Art. 3º O Programa apoiará a criação, o fortalecimento e a implementação dos seguintes componentes: I - Órgão Gestor da Cultura; II - Conselho Municipal de Política Cultural; III - Plano Municipal de Cultura; IV - Sistema de Financiamento á Cultura- (Fundo Municipal de Cultura); V - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais; VI - Programa Municipal de Formação; VII - Conferência Municipal de Cultura; VIII - Sistemas Setoriais; IX - Comissão Intergestores, quando cabível.

Art. 4º A metodologia do Programa compreenderá: I - diagnóstico; II - planejamento; III - assessoramento técnico; IV - formação; V - produção de instrumentos; VI - monitoramento; VII - avaliação; VIII - pactuação interfederativa.

Art. 10. A adesão voluntária dos Municípios observará os procedimentos técnicos definidos neste Capítulo, respeitada a autonomia municipal assegurada no art. 5º da Portaria. Art. 11. A adesão ocorrerá mediante:

I - assinatura de Termo de Adesão;

II - elaboração de Plano de Trabalho; III - indicação do interlocutor municipal; IV - compromisso com as metas pactuadas.

§ 1º A adesão não implica transferência automática de recursos financeiros.

§ 2º O Plano de Trabalho previsto neste artigo possui natureza de instrumento de planejamento e acompanhamento das ações de apoio técnico e não caracteriza, por si só, convênio, contrato ou instrumento de transferência de recursos.

Art. 12. Os municípios participantes poderão receber: I - assessoramento técnico;

II - formação continuada; III - acompanhamento especializado; IV - modelos de instrumentos legais;

V - materiais pedagógicos;

VI - participação nas ações do Programa, conforme critérios operacionais previamente definidos; VII - declaração ou certificação de participação ou de cumprimento de etapas do Programa, conforme critérios previamente definidos; VIII - apoio à adesão ao SNC;

IX - apoio ao monitoramento dos Sistemas Municipais.

Art. 5º A articulação interna para execução do Programa, sem criação de estrutura administrativa autônoma, envolverá as seguintes unidades e agentes, observadas suas competências regimentais:

I - Secretaria de Cultura do Estado; II - Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura; III - Diretoria de Territorialização da Cultura;

IV - Coordenação de Sistemas de Cultura e Projetos Especiais (Coordenação Estadual do Programa);

V - Equipe Técnica da Coordenação de Sistemas de Cultura e Projetos Especiais; VI - Representantes Territoriais de Cultura - RTCs.

Art. 6º São considerados demais atores envolvidos na execução do Programa, sem integrar sua estrutura de governança:

I - os Municípios que aderirem ao Programa; II - os parceiros institucionais de que trata o art. 16 destas Diretrizes.

Parágrafo único. A certificação prevista neste artigo possui caráter declaratório e não gera, por si só, direito à transferência de recursos, preferência em seleções ou outros benefícios.

Art. 13. Serão monitorados, entre outros: I - municípios aderidos ao Programa; II - adesões ao SNC; III - Conselhos implantados; IV - Planos Municipais aprovados; V - Fundos instituídos;

VI - Conferências realizadas;

VII - Sistemas Municipais criados; VIII - gestores capacitados; IX - conselheiros capacitados; X - municípios monitorados.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br