DOEBA 23/10/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 23 DE OUTUBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.505

Caso deseje o parcelamento da dívida, o pedido será apreciado nos termos do artigo 50 do Decreto Estadual nº 15.805/2014.

Informamos, outrossim, que o não pagamento importará em inscrição do débito em Dívida Ativa Não Tributária pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 13.446/2015. A Corregedoria da Saúde se encontra situada Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB, 4ª Avenida, Plataforma 06, nº 400, Lado B, 2º andar, Centro Administrativo da Bahia - CAB, Salvador/Bahia, CEP 41.745-900, podendo ser contatada no telefone: (71) 3115-4396 ou através do e-mail: [email protected] Corregedoria da Saúde, 22 de novembro de 2026. Silvia Maria de Santana Matrícula: 19.250.442 Portaria nº 862/2021

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto nos artigos 203 e 238 da Lei estadual nº 6.677/94, e em conformidade com os entendimentos firmados no Procedimento de Uniformização de Orientação Jurídica nº PGE2016175897-0.

O ESTADO DA BAHIA, através da Corregedoria da Saúde - CGS, por sua servidora designada para conduzir o Processo de Reparação de Danos instaurados através da Portaria nº 363, de 17 de março de 2023, com fundamento nos art. 35 e 41 do Decreto nº 15.805/2014, no artigo 51, inciso IV c/c o artigo 150, ambos da Lei Estadual nº 12.209/2011, vem pelo presente Edital promover a NOTIFICAÇÃO da servidora Sra. Soraya Cajaiba Souza, matrícula nº 19.284732-6, lotada à época no Hospital Especializado Afrânio Peixoto, por se encontrar em local (ignorado/ incerto ou inacessível) e demais casos expressos em lei (conforme art. 53 da lei 12.209/2011), para, que no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do terceiro dia após a publicação desta notificação, nos termos do artigo 51, §2º, inciso IV da Lei Estadual nº 12.209/2011, efetue o pagamento no valor de R$ 14.213,64 (quatorze mil duzentos e treze reais e sessenta e quatro centavos), através do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual DAE (disponível para retirada na sede da Corregedoria), com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao Estado decorrente do seu afastamento para licença de interesse particular no período de 16/03/2018 à 16/03/2020, conforme restou apurado no Processo de Reparação de Danos de n° 019.12881.2020.0092781-14 e no expediente apuratório de n° 0300180278587 que fundamentou a instauração do PRD.

Caso deseje o parcelamento da dívida, o pedido será apreciado nos termos do artigo 50 do Decreto Estadual nº 15.805/2014.

Informamos, outrossim, que o não pagamento importará em inscrição do débito em Dívida Ativa Não Tributária pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 13.446/2015. A Corregedoria da Saúde se encontra situada Secretaria da Saúde do Estado da Bahia SESAB, 4ª Avenida, Plataforma 06, nº 400, Lado B, 2º andar, Centro Administrativo da Bahia CAB, Salvador Bahia, CEP 41.745-900, podendo ser contatada no telefone: (71) 3115-4396 ou através do e-mail: [email protected]. Corregedoria da Saúde, 21 de novembro de 2026. Silvia Maria de Santana Técnica Correicional Matrícula: 19.250.442 Portaria de Instauração nº 363/2023

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DA SAÚDE - SESAB , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 111 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve prorrogar Licença para Tratar de Interesse Particular ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao quadro de pessoal desta SECRETARIA DA SAÚDE.

Matrícula Nome Cargo Data Início Data Fim Total de dias 19532605 SIRLAINE REIS FERNANDES ARAUJO Nutricionista 01.11.2027 31.10.2028 366

Declarar extinta a punibilidade do servidor de matrícula nº 19.324114-1, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal no processo SEI nº 019.5215.2020.0075432-61, decisão que não afasta a cobrança de créditos porventura percebidos sem a contraprestação devida e adoção de outras medidas administrativas cabíveis, consoante entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Estado.

O ESTADO DA BAHIA, através da Corregedoria da Saúde - CGS, por sua servidora designada para conduzir o Processo de Reparação de Danos instaurados através da Portaria nº 862 de 28 de dezembro de 2021 do Exmo. Senhora Secretária da Saúde do Estado da Bahia, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de 30 de dezembro de 2021, com fundamento nos art. 35 e 41 do Decreto nº 15.805/2014, no artigo 51, inciso IV c/c o artigo 150, ambos da Lei Estadual nº 12.209/2011, vem pelo presente Edital promover a NOTIFICAÇÃO da ex residente médica Sra. Verena Neiva Mascarenhas, matrícula n° 19.565153-8, lotado à época no Hospital São Rafael, por se encontrar em local por suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de comunicação ou demais casos expressos em lei (conforme art. 53 da lei 12.209/2011), para, que no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do terceiro dia após a publicação desta notificação, nos termos do artigo 51, §2º, inciso IV da Lei Estadual nº 12.209/2011, efetue o pagamento no valor de R$ 34.216,75 (trinta e quatro mil duzentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), através do pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE (disponível para retirada na sede da Corregedoria), com vistas ao ressarcimento dos danos causados ao Estado decorrente da percepção indevida de remuneração do Estado após o encerramento da sua residência médica, referente ao recebimento no período de 15.03.2014 à 30.09.2014, conforme restou apurado no Processo de Reparação de Danos de n° 019.12881.2020.0117861-81 e no expediente de n° 0300140472887 processo administrativo que fundamentou a instauração do PRD.

SECRETARIA DA SAÚDE

O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO do(a) SECRETARIA DA SAÚDE - SESAB , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 111 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, resolve complementar Licença para Tratar de Interesse Particular ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) pertencente(s) ao quadro de pessoal desta SECRETARIA DA SAÚDE.

ROBERTA SILVA DE CARVALHO SANTANA SECRETARIA DA SAÚDE

SESAB - SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA HGMF - HOSPITAL GERAL MENANDRO DE FARIA

A Diretora do Hospital Geral Menandro de Faria, no uso de suas atribuições,

Considerando o decreto nº 24.882 de 17 de outubro de 2026 publicado em D.O.E nº 24.501 de 17/10/2026, fica transferido do dia 28/10/2026 para o dia 30/10/2026 o feriado comemorativo ao “ Dia do Servidor Público Estadual”.

Artigo I - Fica determinado que nenhum servidor lotado em setores essenciais poderá ausentar-se do serviço durante o seu horário de trabalho, nem após o seu término, sem a presença do seu substituto.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br