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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 27/10/2026 · pág. 6

DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921

DECRETO 1011/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

Considerando, que:

A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;

A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;

A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;

A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

ANEXO ÚNICO
AO DECRETO N
TRANSPOSIÇÃ
Transposições - sã
º 1011/2026.
O
o realocações
no âmbito dosprogra

mas de trabalho, dent
ro do mesmo órgã o.
REALOCAÇÃO ÓRGÃO /
UNIDADE

CLASSIFICAÇÃO
INSTITUCIONAL
CATEGORIA
ECONÔMICA
FONTE VALOR
R$
DE 02/20 - 04.122.1010.2032 339039
-
OUTROS
SERVIÇOS
DE
TERCEIROS
-
PESSOA
JURÍDICA
0.1.500.1.000010 15.000,00
PARA 02/20 - 04.122.1010.2008 319011
-
VENCIMENTOS
E VANTAGENS
FIXAS
-
PESSOAL CIVIL
0.1.500.1.000010 15.000,00

Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 860EE953

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO 7º TERMO ADITIVO (ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS) AO CONTRATO N° 5564/2023

DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, COM INTERVENIÊNCIA DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA ORION CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 09.629.106/0001-23.

DO OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS, AO CONTRATO N° 5564/2023. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO CONSISTENTE EM AUMENTAR O QUANTITATIVO DE SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO, O QUE EQUIVALE A 12,74% (DOZE VIRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.

DO PREÇO: O VALOR VIGENTE PASSARÁ DE R$ 1.303.706,19 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRÊS MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) PARA R$ 1.469.757,32 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE TERMO ADITIVO CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 06.60.12.361.1018.1039, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.9.0.51.0.1.540.3.000302.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO : DEVERÁ ATUALIZAR A GARANTIA CONFORME CLÁUSULAS 6.2, 6.6 E 6.9, DO CONTRATO N° 5564/2023.

DA DATA DE ASSINATURA: 20 DE OUTUBRO DE 2026.

DA INALTERABILIDADE: PERMANECEM INALTERADAS, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO.

DOS SIGNATÁRIOS: JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, P/CONTRATANTE; TARLAN BATISTA BRUNET / CONTRATADA.

Publicado por: Yago Duarte de Oliveira Código Identificador: 417A858D

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO N° 36362/2026

DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, CNPJ Nº 12.198.693/0001-58; SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E JUVENTUDE; NATTAN PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ N° 41.775.478/0001-70.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021.

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DO ARTISTA NATTAN NO EVENTO ALUSIVO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA, ALAGOAS.

DO VALOR DO CONTRATO: O VALOR DO PRESENTE CONTRATO É DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).

DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS RESULTANTES DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 10.11.13.392.1015.2055 – FOMENTO, VALORIZAÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL E ATIVIDADES CÍVICAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS, ELEMENTO DE DESPESA 3390.39, FONTE 0.1500.1.000010 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO TERÁ INÍCIO NA DATA DE ASSINATURA E SE ESTENDERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, PODENDO

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