DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921
DECRETO 1011/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a Transposição orçamentária entre programas do mesmo órgão/unidade orçamentária, nos termos da autorização prevista na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transposição orçamentária é a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão/unidade orçamentária e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transposição se dá entre diferentes programas de trabalho do mesmo órgão/unidade orçamentária, de um projeto/atividade para outro, respeitada a categoria econômica da despesa;
A transposição consiste na realocação de créditos orçamentários e não caracteriza aumento total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transposição de recursos orçamentários, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 26 de outubro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 26 dias do mês de outubro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
| ANEXO ÚNICO AO DECRETO N TRANSPOSIÇÃ Transposições - sã |
º 1011/2026. O o realocações |
no âmbito dosprogra |
mas de trabalho, dent |
ro do mesmo órgã | o. |
|---|---|---|---|---|---|
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
| DE | 02/20 - | 04.122.1010.2032 | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.500.1.000010 | 15.000,00 |
| PARA | 02/20 - | 04.122.1010.2008 | 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0.1.500.1.000010 | 15.000,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 860EE953
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO 7º TERMO ADITIVO (ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS) AO CONTRATO N° 5564/2023
DAS PARTES: O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E A EMPRESA ORION CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 09.629.106/0001-23.
DO OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS, AO CONTRATO N° 5564/2023. ACRÉSCIMO QUANTITATIVO CONSISTENTE EM AUMENTAR O QUANTITATIVO DE SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO, O QUE EQUIVALE A 12,74% (DOZE VIRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO.
DO PREÇO: O VALOR VIGENTE PASSARÁ DE R$ 1.303.706,19 (UM MILHÃO, TREZENTOS E TRÊS MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) PARA R$ 1.469.757,32 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE TERMO ADITIVO CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 06.60.12.361.1018.1039, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.9.0.51.0.1.540.3.000302.
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO : DEVERÁ ATUALIZAR A GARANTIA CONFORME CLÁUSULAS 6.2, 6.6 E 6.9, DO CONTRATO N° 5564/2023.
DA DATA DE ASSINATURA: 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DA INALTERABILIDADE: PERMANECEM INALTERADAS, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO.
DOS SIGNATÁRIOS: JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, P/CONTRATANTE; TARLAN BATISTA BRUNET / CONTRATADA.
Publicado por: Yago Duarte de Oliveira Código Identificador: 417A858D
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO N° 36362/2026
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, CNPJ Nº 12.198.693/0001-58; SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E JUVENTUDE; NATTAN PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CNPJ N° 41.775.478/0001-70.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021.
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DO ARTISTA NATTAN NO EVENTO ALUSIVO A EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA, ALAGOAS.
DO VALOR DO CONTRATO: O VALOR DO PRESENTE CONTRATO É DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS).
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: AS DESPESAS RESULTANTES DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 10.11.13.392.1015.2055 – FOMENTO, VALORIZAÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL E ATIVIDADES CÍVICAS, CULTURAIS E RELIGIOSAS, ELEMENTO DE DESPESA 3390.39, FONTE 0.1500.1.000010 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO TERÁ INÍCIO NA DATA DE ASSINATURA E SE ESTENDERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, PODENDO
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