DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921
SER PRORROGADO NOS TERMOS DO ART. 107 DA LEI Nº 14133/2021.
DATA DE ASSINATURA: 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DOS SIGNATÁRIOS: JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, P/CONTRATANTE; VALSANDY CAVALCANTI VERAS, P/INTERVENIENTE; ARMANDO DE JESUS CARNEIRO FERNANDES, P/CONTRATADA.
Publicado por: Marta Marques Dos Santos Código Identificador: 7F38BAEC
ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL.
O REPASSE DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA DO COMPROMISSÁRIO, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 3209 , OP: 003 , CONTA-CORRENTE: 2689-0 – ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL.
QUANDO DO RECEBIMENTO DO RECURSO, OBRIGAR-SE-Á A REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do último dia de vigência.
DA VIGÊNCIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO APOSTILAMENTO (INCC) AO CONTRATO N° 18910/2025.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.198.693/0001-58.
CONTRATADO: CONSÓRCIO CEIS ARAPIRACA, INSCRITO NO CNPJ Nº 60.142.273/0001-00.
OBJETO: REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO N° 18910/2025, APLICANDO-SE O ÍNDICE NACIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL – INCC.
REAJUSTE: O VALOR CONTRATADO FICA REAJUSTADO NO PERCENTUAL DE 6,78%, A PARTIR DE SETEMBRO/2025, REFERENTE À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO: INCC/FGV DATA DE ASSINATURA: 16/10/2026.
Publicado por: Yago Duarte de Oliveira Código Identificador: 6EAEE8F4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO 36355/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL E ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL
Extrato DE PUBLICAÇÃO do TERMO DE COMPROMISSO 36355/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE ARAPIRACA/AL E ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL, COM A FINALIDADE DE REGULAR O APORTE FINANCEIRO no valor de R$ 177.914,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUATORZE REAIS) para APOIAR A REALIZAÇÃO DA “XXV CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA - MICHELL ALEXANDRE SANTOS PEREIRA” .
CONTRATO:
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA – CNPJ Nº 12.198.693/0001-58 e ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL – CNPJ nº 24.854.917/0001-11.
DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo de COMPROMISSO o aporte financeiro no valor de R$ 177.914,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUATORZE REAIS) para APOIAR A REALIZAÇÃO DA “XXV CORRIDA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE ARAPIRACA - MICHELL ALEXANDRE SANTOS PEREIRA” E GARANTIR A PLENA E EFETIVA REALIZAÇÃO do evento.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
O presente TERMO TERÁ vigência ATÉ 31 (TRINTA E UM) DE outuBRO DE 2026 a contar da data de sua assinatura.
DA DATA : 26 DE OUTUBRO DE 2026.
DOS SIGNATÁRIOS : JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA P/ PREFEITURA E A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE ÁRBITROS DE FUTSAL DE ALAGOAS – AEAFAL.
Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Aos 26 Dias do Mês de Outubro de 2026, Conforme Art. 9º do Ato Das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos
Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: 0D1A831E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA LEI Nº 3.834 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 3.834 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Escola Municipal de Saúde Pública de Arapiraca – EMSPA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Escola Municipal de Saúde Pública de Arapiraca – EMSPA, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde, como instância estratégica de Educação Permanente em Saúde.
Art. 2º A EMSPA tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar ações de educação permanente em saúde, formação, qualificação e desenvolvimento dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal, bem como de gestores, apoiadores institucionais, conselheiros de saúde, estudantes e residentes vinculados a programas pactuados com o Município.
Art. 3º São objetivos da EMSPA:
I – fortalecer a educação permanente como eixo estruturante da gestão do trabalho em saúde;
II – promover a qualificação técnica, científica, ética e humanística dos trabalhadores da saúde;
III – articular ensino, serviço, gestão e controle social;
O MUNICÍPIO REALIZARÁ O REPASSE DE R$ 177.914,00 (CENTO E SETENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUATORZE REAIS), PARA ARCAR COM O CUSTEIO DAS DESPESAS DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA
IV – fomentar práticas pedagógicas orientadas pelo processo de trabalho em saúde;
V – apoiar a implementação das políticas públicas de saúde no território;
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