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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 27/10/2026 · pág. 8

DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921

VI – estimular a produção e disseminação de conhecimentos em saúde coletiva e gestão do SUS.

Art. 4º Compete à EMSPA:

I – elaborar e executar o Plano Municipal de Educação Permanente em Saúde;

II – ofertar cursos, oficinas, capacitações e outras ações formativas; III – desenvolver estratégias de educação presencial, híbrida ou a distância;

IV – promover a integração ensino-serviço-comunidade;

V – firmar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas;

VI – produzir e difundir materiais técnico-pedagógicos; VII – monitorar e avaliar as ações educativas desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º A EMSPA atenderá prioritariamente:

I – trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde;

II – profissionais vinculados às unidades próprias ou conveniadas do SUS;

III – gestores, apoiadores institucionais e conselheiros de saúde; IV – estudantes e residentes vinculados a programas pactuados com o Município.

Art. 6º A estrutura organizacional da EMSPA utilizará a estrutura administrativa já existente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme regulamentação a ser definida em Regimento Interno.

Art. 7º A Coordenação Geral da EMSPA será exercida por profissional designado por ato do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 8º As ações da EMSPA serão desenvolvidas de forma integrada com as áreas técnicas da Secretaria Municipal de Saúde, instituições de ensino e instâncias de controle social do SUS.

Art. 9º A EMSPA poderá emitir certificados e declarações relativos às ações formativas realizadas, conforme normas internas.

Art. 10 . Fica autorizada a elaboração do Regimento Interno da EMSPA, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 11 . A execução desta Lei não implicará na criação de cargos, funções ou aumento de despesas, devendo as ações serem desenvolvidas com os recursos humanos, materiais e orçamentários já existentes.

Art. 12 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES Secretária M. de Gestão Pública

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA LEI Nº 3.835 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 3.835 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Arapiraca – Programa Arapiraca Alfabetiza, como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino, Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA, Institui o Sistema Municipal Integrado de Monitoramento das Aprendizagens e Alfabetização – SIMA, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, eixos estruturantes, instrumentos de governança, avaliação, monitoramento e financiamento, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, a Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Arapiraca – Programa Arapiraca Alfabetiza, como política pública educacional permanente, estratégica e prioritária da Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A Política tem por finalidade assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, promovendo o desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, compreensão textual, produção escrita e alfabetização matemática, com equidade, inclusão e qualidade social da educação.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será implementada em consonância com:

I – a Constituição Federal de 1988;

III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – o Plano Nacional de Educação Lei nº 15.388/2026;

V – o Plano Estadual de Educação de Alagoas - Lei nº 7.795/2016;

VI – o Plano Municipal de Educação de Arapiraca – Lei nº 3.094/2015;

VII – as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica; VIII – o Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016;

IX – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015;

X – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Decreto Federal nº 11.556/2023;

XI – a Política de Alfabetização do Território Alagoano; e XII – demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 3º A Política constituirá instrumento permanente de planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das ações destinadas à garantia da alfabetização dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A Política orientará o planejamento pedagógico, a formação continuada, os processos avaliativos, as intervenções pedagógicas, a gestão escolar e o acompanhamento dos indicadores educacionais.

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

CAPÍTULO II

Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: C24B3AAA

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se:

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