DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento da capacidade de ler, escrever, compreender e utilizar a linguagem em diferentes situações; II – letramento: inserção do estudante nas práticas sociais de leitura e escrita;
III – alfabetização matemática: desenvolvimento de conhecimentos e habilidades matemáticas necessários à compreensão, representação e resolução de situações do cotidiano;
IV – equidade educacional: adoção de estratégias diferenciadas para garantir oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes;
V – educação inclusiva: garantia de participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes, respeitadas suas características e necessidades;
VI – alfabetização como direito: reconhecimento de que toda criança tem direito de aprender a ler, escrever e desenvolver competências necessárias à participação social.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará os seguintes princípios:
I – Governança da Política Municipal de Alfabetização; II – Gestão Pedagógica da Alfabetização;
III – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;
IV – Avaliação da Alfabetização;
V – Monitoramento da Aprendizagem;
VI – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens; VII – Gestão Escolar para a Alfabetização;
VIII – Primeira Infância e articulação com a Educação Infantil; IX – Educação Inclusiva e Alfabetização Equitativa;
X – Participação das Famílias;
XI – Tecnologia Educacional; e XII – Gestão Baseada em Evidências.
Seção I
Da Governança da Política Municipal de Alfabetização
Art. 8º O eixo de Governança tem por finalidade assegurar coordenação estratégica, articulação institucional, definição de responsabilidades e sustentabilidade da Política.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
-
I – coordenar e implementar a Política;
-
I – garantia do direito de aprender;
-
II – alfabetização na idade adequada;
-
III – equidade e redução das desigualdades educacionais;
-
IV – inclusão e acessibilidade;
-
V – valorização dos profissionais da educação;
-
VI – formação continuada permanente;
VII – gestão democrática e colaboração entre os entes federativos; VIII – participação das famílias e da comunidade escolar;
IX – utilização de evidências científicas e dados educacionais;
-
II – estabelecer metas anuais de alfabetização;
-
III – elaborar o Plano Municipal de Implementação da Alfabetização; IV – promover articulação entre os setores da Secretaria;
V – assegurar condições técnicas, pedagógicas e administrativas para sua execução;
VI – fortalecer o regime de colaboração com o Estado e a União; e VII – acompanhar e divulgar os resultados educacionais.
Seção II
- X – avaliação contínua da aprendizagem;
XI – acompanhamento individualizado dos estudantes; e XII – compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:
Da Gestão Pedagógica da Alfabetização
Art. 10. A gestão pedagógica deverá assegurar práticas planejadas, intencionais e alinhadas à BNCC e aos documentos curriculares oficiais.
Art. 11. A gestão pedagógica compreenderá:
- I – planejamento sistemático; II – rotinas de alfabetização;
III – práticas de leitura, escrita e oralidade;
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão;
III – fortalecer a alfabetização matemática e a resolução de problemas; IV – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal; V – reduzir desigualdades entre estudantes, turmas e unidades escolares;
-
IV – consciência fonológica;
-
V – produção textual;
VI – alfabetização matemática;
VII – resolução de problemas;
VIII – acompanhamento individual dos estudantes; e IX – intervenção pedagógica baseada em resultados.
Seção III
- VI – fortalecer práticas pedagógicas alfabetizadoras;
VII – promover a recomposição das aprendizagens;
VIII – consolidar uma cultura de acompanhamento permanente da aprendizagem;
IX – ampliar a capacidade técnica da Rede Municipal para a alfabetização;
X – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XI – desenvolver a fluência leitora;
XII – assegurar práticas inclusivas de alfabetização; XIII – fortalecer a participação das famílias; e
XIV – promover o uso pedagógico de tecnologias e dados educacionais.
CAPÍTULO V
Da Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação instituirá política permanente de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos, técnicos educacionais e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 13. A formação deverá considerar as necessidades da Rede, evidências científicas, práticas de alfabetização, avaliação da aprendizagem, análise de resultados, inclusão e estratégias de intervenção pedagógica.
Parágrafo único. A formação poderá ocorrer por meio de encontros presenciais, formação em serviço, estudos coletivos, comunidades de aprendizagem, mentorias, oficinas, grupos de estudo e seminários.
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Seção IV
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será organizada em 12 (doze) eixos estruturantes, articulados entre si:
Da Avaliação e do Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA
www.diariomunicipal.com.br/ama 9