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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 27/10/2026 · pág. 9

DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e desenvolvimento da capacidade de ler, escrever, compreender e utilizar a linguagem em diferentes situações; II – letramento: inserção do estudante nas práticas sociais de leitura e escrita;

III – alfabetização matemática: desenvolvimento de conhecimentos e habilidades matemáticas necessários à compreensão, representação e resolução de situações do cotidiano;

IV – equidade educacional: adoção de estratégias diferenciadas para garantir oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes;

V – educação inclusiva: garantia de participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes, respeitadas suas características e necessidades;

VI – alfabetização como direito: reconhecimento de que toda criança tem direito de aprender a ler, escrever e desenvolver competências necessárias à participação social.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento observará os seguintes princípios:

I – Governança da Política Municipal de Alfabetização; II – Gestão Pedagógica da Alfabetização;

III – Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

IV – Avaliação da Alfabetização;

V – Monitoramento da Aprendizagem;

VI – Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens; VII – Gestão Escolar para a Alfabetização;

VIII – Primeira Infância e articulação com a Educação Infantil; IX – Educação Inclusiva e Alfabetização Equitativa;

X – Participação das Famílias;

XI – Tecnologia Educacional; e XII – Gestão Baseada em Evidências.

Seção I

Da Governança da Política Municipal de Alfabetização

Art. 8º O eixo de Governança tem por finalidade assegurar coordenação estratégica, articulação institucional, definição de responsabilidades e sustentabilidade da Política.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

VII – gestão democrática e colaboração entre os entes federativos; VIII – participação das famílias e da comunidade escolar;

IX – utilização de evidências científicas e dados educacionais;

V – assegurar condições técnicas, pedagógicas e administrativas para sua execução;

VI – fortalecer o regime de colaboração com o Estado e a União; e VII – acompanhar e divulgar os resultados educacionais.

Seção II

XI – acompanhamento individualizado dos estudantes; e XII – compromisso com a melhoria contínua da qualidade da educação.

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:

Da Gestão Pedagógica da Alfabetização

Art. 10. A gestão pedagógica deverá assegurar práticas planejadas, intencionais e alinhadas à BNCC e aos documentos curriculares oficiais.

Art. 11. A gestão pedagógica compreenderá:

III – práticas de leitura, escrita e oralidade;

I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental; II – assegurar o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão;

III – fortalecer a alfabetização matemática e a resolução de problemas; IV – elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal; V – reduzir desigualdades entre estudantes, turmas e unidades escolares;

VI – alfabetização matemática;

VII – resolução de problemas;

VIII – acompanhamento individual dos estudantes; e IX – intervenção pedagógica baseada em resultados.

Seção III

VII – promover a recomposição das aprendizagens;

VIII – consolidar uma cultura de acompanhamento permanente da aprendizagem;

IX – ampliar a capacidade técnica da Rede Municipal para a alfabetização;

X – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XI – desenvolver a fluência leitora;

XII – assegurar práticas inclusivas de alfabetização; XIII – fortalecer a participação das famílias; e

XIV – promover o uso pedagógico de tecnologias e dados educacionais.

CAPÍTULO V

Da Formação Continuada dos Profissionais da Educação

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação instituirá política permanente de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos, técnicos educacionais e demais profissionais envolvidos na alfabetização.

Art. 13. A formação deverá considerar as necessidades da Rede, evidências científicas, práticas de alfabetização, avaliação da aprendizagem, análise de resultados, inclusão e estratégias de intervenção pedagógica.

Parágrafo único. A formação poderá ocorrer por meio de encontros presenciais, formação em serviço, estudos coletivos, comunidades de aprendizagem, mentorias, oficinas, grupos de estudo e seminários.

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Seção IV

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento será organizada em 12 (doze) eixos estruturantes, articulados entre si:

Da Avaliação e do Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA

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