DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921
Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento utilizará o Sistema de Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens – SAMA, instituído no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca por ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, como instrumento permanente de avaliação, acompanhamento e análise das aprendizagens dos estudantes.
Art. 15. O SAMA constitui o sistema de avaliação interna da Rede Municipal de Ensino de Arapiraca e tem por finalidade produzir informações e indicadores educacionais, avaliar a aprendizagem dos estudantes, identificar dificuldades e potencialidades, subsidiar o planejamento pedagógico e orientar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.
§ 1º O SAMA será realizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante aplicação de instrumentos avaliativos nas unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as normas, os critérios, as etapas, os componentes curriculares e os públicos definidos nos atos normativos específicos.
Art. 20. O Município desenvolverá ações permanentes de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens.
Art. 21. As ações poderão compreender diagnóstico precoce, agrupamentos flexíveis, acompanhamento individualizado, tutoria pedagógica, ampliação das oportunidades de aprendizagem, articulação com as famílias e busca ativa escolar.
Seção VII
Da Gestão Escolar para a Alfabetização
Art. 22. A gestão escolar constitui elemento estratégico para a efetivação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 23. Compete aos gestores escolares:
-
I – acompanhar resultados de aprendizagem;
-
II – promover planejamento coletivo;
§ 2º As avaliações realizadas no âmbito do SAMA deverão observar o currículo municipal e, quando pertinente, manter articulação técnica com as matrizes e escalas de proficiência das avaliações externas, especialmente o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL.
Art. 16. Os resultados produzidos pelo SAMA serão utilizados como evidências para:
I – identificar níveis de aprendizagem e necessidades educacionais dos estudantes;
II – orientar o planejamento pedagógico das unidades educacionais;
III – subsidiar intervenções pedagógicas e ações de recomposição das aprendizagens;
IV – orientar processos de formação continuada dos profissionais da educação;
- V – acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes, turmas e unidades educacionais;
VI – subsidiar a definição e o acompanhamento das metas da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
VII – produzir informações para análise dos indicadores educacionais municipais; e
VIII – contribuir para a melhoria dos resultados da Rede Municipal de Ensino nas avaliações externas.
Seção V
III – garantir condições para o desenvolvimento das ações pedagógicas;
IV – apoiar professores e coordenadores;
V – acompanhar planos de intervenção;
- VI – fortalecer a participação das famílias; e VII – acompanhar o cumprimento das metas pactuadas.
Seção VIII
Da Primeira Infância e Articulação com a Educação Infantil
Art. 24. A Política reconhecerá a Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das bases linguísticas, cognitivas, sociais e emocionais necessárias ao processo de alfabetização.
Art. 25. As ações deverão valorizar oralidade, literatura infantil, experiências com diferentes gêneros textuais, desenvolvimento da linguagem, experiências matemáticas e desenvolvimento integral da criança.
Seção IX
Da Educação Inclusiva e Alfabetização Equitativa
Art. 26. A Política assegurará o direito à alfabetização de todos os estudantes, inclusive aqueles público-alvo da Educação Especial.
Do Monitoramento da Aprendizagem
Art. 17. Fica instituído o Sistema Municipal Integrado de Monitoramento da Aprendizagem e Alfabetização – SIMA, instrumento permanente de acompanhamento, análise, planejamento e tomada de decisão.
Art. 27. Serão observados os princípios da acessibilidade, do Desenho Universal para Aprendizagem – DUA, do Atendimento Educacional Especializado, da tecnologia assistiva e do planejamento pedagógico individualizado, quando necessário.
Seção X
Art. 18. O SIMA poderá utilizar:
Da Participação das Famílias
I – painel municipal de indicadores;
II – relatórios técnicos;
III – visitas técnicas às unidades escolares;
Art. 28. A Política promoverá estratégias permanentes de participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem.
- IV – instrumentos de acompanhamento pedagógico;
V – protocolos de intervenção;
- VI – planos de ação escolares; e
VII – dados das avaliações internas e externas.
Art. 19. O monitoramento considerará resultados de aprendizagem, proficiência, fluência leitora, escrita, matemática, frequência, participação, formação profissional, execução dos planos escolares e evolução dos indicadores.
Seção VI
Da Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens
Art. 29. Poderão ser desenvolvidas ações de orientação às famílias, incentivo à leitura, comunicação escola-família, reuniões pedagógicas e campanhas de valorização da aprendizagem.
Seção XI
Da Tecnologia Educacional
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar tecnologias educacionais como ferramentas de apoio à alfabetização, avaliação e monitoramento, observados objetivos pedagógicos e acompanhamento dos resultados.
Seção XII
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