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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 27/10/2026 · pág. 12

DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 53. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá o Plano Municipal de Recomposição das Aprendizagens, integrado à Política.

Art. 61. Os resultados deverão orientar a revisão das estratégias pedagógicas, a formação continuada, as intervenções e o planejamento das ações da Rede Municipal.

CAPÍTULO XIV

Art. 54. O Plano compreenderá diagnóstico das defasagens, definição de estratégias pedagógicas, agrupamentos flexíveis, acompanhamento individualizado, ampliação das oportunidades de aprendizagem e monitoramento dos resultados.

DA ALTERAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 62. A meta 5 do Plano Municipal de Educação, Lei nº 3.094/2015, passará a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO XI

DA GOVERNANÇA

Art. 55. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de Arapiraca, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.

Art. 56. Compete ao Comitê:

III – acompanhar as metas estabelecidas;

“Meta 05 - Alfabetizar todas as crianças, até o final do 2º ano do ensino fundamental.”

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 63. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, estabelecendo normas complementares para sua implementação.

Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas, projetos, protocolos, instrumentos técnicos, planos e ações complementares necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 57. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestão escolar, professores, coordenação pedagógica, Conselho Municipal de Educação, áreas intersetoriais relacionadas à infância e instituições parceiras, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A função de membro do Comitê é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO XII

DO FINANCIAMENTO

Art. 58. A implementação da Política Municipal de Alfabetização contará com recursos:

I – próprios do Município;

Art. 65. Os instrumentos técnicos e documentos orientadores da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, inclusive os destinados à avaliação, formação, monitoramento, fluência leitora, recomposição, governança, busca ativa, permanência escolar e participação das famílias, serão regulamentados ou instituídos pelos atos próprios do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Educação, conforme sua natureza.

Art. 66. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento terá como horizonte estratégico o ano de 2035, sem prejuízo da revisão periódica de suas metas e estratégias.

Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026.

II – do FUNDEB;

III – de complementações e transferências da União;

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

VII – de outras fontes legalmente constituídas.

Parágrafo único. A execução financeira observará a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES Secretária M. de Gestão Pública

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

CAPÍTULO XIII

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 59. A Política Municipal de Alfabetização será monitorada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, por meio dos sistemas, indicadores e instrumentos previstos nesta Lei.

Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no mínimo:

I – relatórios periódicos de acompanhamento;

II – relatório anual de avaliação da Política; III – análise dos resultados alcançados; e

IV – plano de melhoria contínua.

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: 8E0A95DD

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – 11/2026.

Publicação Original: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas – AMA.

INSTRUMENTO VINCULANTE : DECRETO

968/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026, Edição: 2920 – Publicação de 26/10/2026.

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO:

RETIFICAM-SE o “Programa de Trabalho” e a “Fonte de Recurso”.

www.diariomunicipal.com.br/ama 12