DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921
b) A Comissão de Monitoramento e Avaliação se encontra constituída e seus membros designados na Portaria nº 1.677/2025, anexa ao presente instrumento.
3.1.3. emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação, antes e durante a vigência do Termo;
3.1.4. aplicar as penalidades previstas e proceder as sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;
3.1.5. publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios;
3.1.6.receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Proponente;
3.1.7. elaborar parecer sobre a prestação de contas da proponente, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado, de acordo com o art. 59 da Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n 13.204/2015; 3.1.8. prorrogar de ofício, a vigência do Termo, antes de seu término, quando der causa injustificada a atraso na liberação dos recursos financeiros, com prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado, consoante paragrafo único do art. 55 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei n 13.204/15.
3.1.9. manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 05 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.
3.1.10. divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a aplicação irregular dos recursos transferidos.
3.2. OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:
3.2.1. responsabilizar-se pela execução do objeto deste Termo de Fomento, conforme Plano de Trabalho;
3.2.2 prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;
3.2.3. permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação da CONCEDENTE, e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto as instalações da PROPONENTЕ;
3.2.4. manter os recursos repassados, obrigatoriamente, em conta específica e exclusiva , responsabilizando-se a PROPONENTE por eventuais tarifas e despesas bancárias;
3.2.5. manter o arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Termo e durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas;
3.2.6. responder pelos danos causados a terceiros por suas ações ou omissões na execução deste Instrumento;
3.2.7. inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução do Termo, segundo a qual o contratado deve conceder livre acesso aos documentos registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes e dos órgãos de controle interno e externo e
3.2.8. identificar o número deste Termo de Fomento no corpo dos documentos da despesa, necessário inclusive à prestação de contas a ser entregue no prazo, a CONCEDENTE.
3.2.9. divulgar este Termo de Fomento em seu sítio na internet com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE, descrição do objeto, valor total, valores liberados, situação da prestação de contas. 3.2.10. observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;
3.2.11. não aplicar Taxa de Administração ou despesas administrativas como condição para a execução do objeto;
3.2.12 divulgar, em seu sítio na internet e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o Poder Público, contendo, no mínimo, as informações requeridas no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 13.019, de 2014, observando-se, ainda, o disposto no inciso III do art. 8º do Decreto Municipal nº 2.759/2022, que estabelece como medida obrigatória a manutenção de sítio eletrônico para divulgação das ações da instituição;
3.2.13. ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações;
3.2.14. promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho:
3.2.15. emitir relatórios referentes à execução física e financeira do Plano de Trabalho, em correspondência com o plano de aplicação dos recursos financeiros e com o cronograma de desembolso aprovado, bem como de prestar contas de sua execução;
3.2.16. manter, durante toda a execução do Termo, em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, todas as condições para a celebração previstas na Lei n° 13.019/2014 e alterações inseridas;
3.2.17. efetuar cotação e pesquisa de preços para aquisição de materiais e serviços em consonância com a Lei n° 13.019/14 e alterações inseridas e conforme previsto no Decreto Municipal nº 2.759/2022;
3.2.18. manter-se adimplente com o Poder Público concedente, naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;
3.2.19. O Sr. Hubert Fernandes Motta Câmara - CPF sob o n° 115.530.934-02, se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
3.2.20. comunicar à CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pela Proponente, assim como alterações em seu Estatuto;
3.2.21. responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, XIX e XX, Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.
3.3 OBRIGAÇÕES DO GESTOR DA PARCERIA:
3.3.1. acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
3.3.2. informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
3.3.3 emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o inciso IV, do art. 61 da Lei n 13.019/2014, alterada pela Lei no 13.204/2015;
3.3.4. emitir parecer técnico para avaliação dos efeitos da parceria, em relação as prestações de contas anuais e final;
3.3.5. disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários as atividades de monitoramento e avaliação;
3.3.6. emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final levando em consideração o conteúdo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, quando houver.
PARÁGRAFO ÚNICO - É de responsabilidade exclusiva da PROPONENTE o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da CONCEDENTE a inadimplência da PROPONENTE em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
4.1. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública deverão observar os princípios da legalidade da moralidade, da boa-fé, da probidade, impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade;
4.2. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre a CONCEDENTE e o
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