DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921
pessoal que a PROPONENTE utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.
4.3. É vedada à organização da sociedade civil celebrar contrato ou convênio com pessoa impedida de receber recurso público estadual ou federal.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser repassado pela CONCEDENTE, de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação, constantes no Plano de Trabalho;
5.2 A movimentação dos recursos acima indicados far-se-á, exclusivamente junto à Agência nº 0056, Operação 1292, ContaCorrente n° 577609079-9, Banco Caixa Econômica Federal;
5.3. Os recursos depositados na conta bancária específica deste instrumento, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados;
5.4. Os rendimentos financeiros dos valores aplicados somente poderão ser utilizados pela PROPONENTE na execução do objeto do repasse, dentro das condições previstas neste instrumento e desde que haja expressa autorização do CONCEDENTЕ.
5.5. A PROPONENTE deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.
5.6. A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a PROPONENTE a participar de novos Termos de Fomento, acordos ou ajustes com a Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CONCEDENTE
6.1. As obrigações financeiras decorrentes do presente Termo ficarão à conta da seguinte dotação orçamentária: FONTE DE RECURSOS: 05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 51 – Fundo Municipal de Assistência Social – Rubrica Orçamentária 05.51.08.245.1023.2076 – Fortalecimento das Ações de Proteção, Renda e Dignidade, Inclusive Através de Emendas Parlamentares – Elemento de Despesa: 3.3.5.0.43.0.2.660.1.20003.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS BENS REMANESCENTES
7.1. Para os fins deste ajuste, considera-se bens remanescentes equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
7.2. Os bens remanescentes serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese da extinção da parceria.
7.3. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto neste termo e na legislação vigente.
7.4. Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão exclusivamente, ser utilizados à continuidade da execução do objeto previsto neste termo, sob pena de reversão em favor da Administração.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
8.1. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
CLÁUSULA NONA – DO MONITORAMENTO DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
9.1. O gestor da parceria emitirá Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação do presente Termo de Fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada que o homologará, após a apresentação da prestação de contas, parcial ou total, devida pela organização da sociedade civil.
9.2. A elaboração do Relatório Técnico deve obedecer aos requisitos constantes no §1º, do Art. 59, da Lei nº 13.019/2014.
9.3. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a administração pública poderá, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:
I – retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 – A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo , dentre outros, das seguintes informações e documentos: l – extrato da conta bancária específica e exclusiva;
Il – notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e número do instrumento da parceria;
III – comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV – material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes;
V – relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; е
VI – lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando foro caso.
10.2. Cada prestação de contas parcial deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da parcela de recursos pela organização da sociedade civil. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria.
10.3. A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública se dará no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a entrega da prestação de contas final pela organização da sociedade civil.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
11.1. Este Instrumento terá prazo de vigência a partir de sua publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios e se estenderá por 12 (doze) meses .
11.2. A vigência poderá ser prorrogada para cumprir o plano de trabalho, mediante termo aditivo, por solicitação da PROPONENTE, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo 30 (trinta) dias antes do seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
12.1. O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento por descumprimento de qualquer das cláusulas ou da legislação de regência, imputando-se às partes responsabilidade pelas obrigações decorrentes do prazo em
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