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Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 27/10/2026 · pág. 16

DOMAL 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2921

que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

12.2. A rescisão far-se-á mediante aviso prévio, por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência, especialmente na constatação das seguintes situações:

a) utilização dos recursos em desacordo com o objeto do Termo de Fomento;

b) falta de apresentação das prestações de contas nos prazos estabelecidos;

C) por superveniência da lei ou de qualquer outro ato equivalente que o torne material ou formalmente impraticável ou por razão relevante e excepcional interessa púbico.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

13.1. Este Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, desde que não seja modificado seu objeto ou as suas metas, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias em relação à data do término da execução, para apreciação da CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

14.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas instituídas pela Lei federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015, a CONCEDENTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a PROPONENTE as seguintes sanções: I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONCEDENTE, que será concedida após o ressarcimento a administração pública pelos prejuízos resultantes e decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As sanções estabelecidas nos incisos II e III, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada a execução deste Termo.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado a apuração da infração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Aplicam-se os dispositivos mencionados neste termo de fomento, além daqueles previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 e nos Decretos Municipais nº 2.574/2019 e 2.759/2022 eventualmente não transcritos neste instrumento;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. As partes convenentes elegem o Foro da Cidade do Arapiraca, Estado de Alagoas, como o competente para dirimir as questões suscitadas na execução deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que se configure.

16.2. E, por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

Arapiraca/AL, 23 de outubro de 2026.

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito

FABRÍCIA SILVA DE ARAÚJO GALINDO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS Presidente Associação De Apoio Aos Portadores De Câncer – Aapc

MARINA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Gestor(a) da Parceria pelo Município

Publicado por: Gean Fábio Carvalho de Oliveira Código Identificador: 3711F3A8

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 465 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL ALDIR BLANC – 2026, VINCULADO AO CICLO 2 DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL , Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular prosseguimento das etapas administrativas referentes ao Edital de Premiação Cultural Aldir Blanc – 2026, vinculado ao Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

CONSIDERANDO a importância de garantir a regularidade, a transparência, a imparcialidade e a isonomia no processo de seleção dos agentes culturais participantes, mediante a avaliação das candidaturas em conformidade com os critérios e as condições estabelecidos no respectivo edital; RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Seleção do Edital de Premiação Cultural Aldir Blanc – 2026, vinculado ao Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no âmbito do Município de Barra de São Miguel/AL:

I – ANNE DANYELLE DA SILVA FERREIRA , inscrita no CPF sob o nº 053.854.144-09;

II – DAVID KAIC BATISTA DOS SANTOS , inscrito no CPF sob o nº 123.265.814-66;

III – FRANCISCO DE ASSIS MACHADO FERREIRA , inscrito no CPF sob o nº 479.041.784-00.

Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:

I – analisar e avaliar as inscrições e candidaturas submetidas ao respectivo edital;

II – aplicar os critérios de seleção e avaliação previamente estabelecidos no instrumento convocatório;

III – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e isonomia entre os participantes;

IV – registrar os resultados das avaliações e elaborar os documentos necessários à formalização das decisões da Comissão;

V – observar os prazos, procedimentos e demais disposições estabelecidos no edital e na legislação aplicável;

VI – comunicar à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Eventos eventuais ocorrências ou situações que demandem providências administrativas.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, responsabilidade e observância às disposições do edital e da legislação aplicável, declarando eventual situação de impedimento ou conflito de interesses e abstendo-se de atuar nos casos em que houver comprometimento de sua imparcialidade.

Art. 4º A Comissão deverá desenvolver seus trabalhos em conformidade com as normas aplicáveis à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com as disposições do

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