DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221
ADALFRANK TEIXEIRA DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Lábrea/AM
atropelando duas pessoas, que sofreram lesões corporais de natureza grave ou gravíssima, conforme laudos periciais constantes dos autos;
Publicado por:
Isaque Santos de Souza Código Identificador: 3142122E
CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2026-GPCML, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE HOMENAGEM COM CONCESSÃO DE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. ANTÔNIO MARCOS RIBEIRO SABÓIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 81, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 27, inciso XXXI do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
CONSIDERANDO , ainda, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2026-GVRAA de autoria do ilustre vereador Regifran de Amorim Amâncio, que o Plenário deste Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 23/10/2026.
CONSIDERANDO que tais fatos configuram, em tese, crimes punidos com reclusão (arts. 303, §§ 1º e 2º, e 306 da Lei nº 9.503/1997), insuscetíveis de transação penal e de substituição da pena privativa de liberdade (arts. 291, § 1º, I, e 312-B da mesma Lei), e são de conhecimento público no Município;
CONSIDERANDO que a Câmara recebeu, em 19/10/2026, a Denúncia por Requerimento nº 002/2026/GVGBL, por quebra de decoro parlamentar na conduta pública (art. 7º, III, do Decreto-Lei nº 201/1967; art. 20, II, da Lei Orgânica), que tramitará integralmente segundo o rito do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, perante a Comissão Processante sorteada na forma da lei;
CONSIDERANDO que o afastamento ora decretado não cria infração, não altera o rito de processo e julgamento definido pela legislação federal e não antecipa a decisão de mérito, constituindo medida interna, temporária e acessória, destinada a preservar a dignidade da Câmara e a regularidade do processo em curso;
CONSIDERANDO que o vereador não detém imunidade formal e que sua imunidade material se restringe a opiniões, palavras e votos com pertinência ao mandato (art. 29, VIII, da Constituição Federal; art. 18 da Lei Orgânica; STF, RE 600.063, Tema 469), o que não alcança os fatos descritos;
RESOLVE:
Art. 1º - Outorga TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO ao SR. ANTÔNIO MARCOS RIBEIRO SABÓIA , natural de Lábrea, Estado do Amazonas, em reconhecimento à sua trajetória pessoal e profissional e, especialmente, pelo feito de ser reconhecido como o primeiro labrense a realizar o percurso entre o Município de Lábrea/AM e o Município de Cabedelo/PB, utilizando a BR-230 – Rodovia Transamazônica, em uma distância aproximada de 4.223 km a 4.260 km.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA, em 26 de outubro de 2026.
ADALFRANK TEIXEIRA DA SILVA
CONSIDERANDO que compete à Câmara, no exercício de sua autonomia de auto-organização e de seu controle político sobre o exercício do mandato de seus membros, processar e julgar o vereador por quebra de decoro (art. 29 da Constituição Federal; arts. 13, II, III, XIII e XIV, e 20, II e § 1º, da Lei Orgânica; arts. 41, VII, e 84, VI, do Regimento Interno), e que essa competência compreende os meios necessários a assegurar a eficácia do julgamento;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno determina que os casos não previstos serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões a ele se incorporam como precedente (arts. 224, 225 e 228);
CONSIDERANDO que a permanência do vereador no exercício do mandato durante o processo compromete a credibilidade e a imagem da instituição perante a população e expõe a risco a lisura da instrução, em razão do Vereador ter comportamento de risco e alterado, além de contato com vítimas e testemunhas;
Presidente da Câmara Municipal de Lábrea/AM
Publicado por: Isaque Santos de Souza Código Identificador: 750B2FC9
ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2026 NOVO AIRÃO, 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre o afastamento cautelar e temporário do Vereador Altemir Gomes de Barros do exercício do mandato, durante a tramitação da Resolução n° 008/2026-GPCMNA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13, § 1º, e o art. 27, IV e V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Plenário aprovou, em Sessão Ordinária realizada em 19 de outubro de 2026, por 7 (sete) votos favoráveis e nenhum contrário, em votação nominal e aberta, o Requerimento nº 002/2026/GVGBL, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que, em 11/10/2026, o Vereador ALTEMIR GOMES DE BARROS foi preso em flagrante, ao conduzir veículo automotor em via pública deste Município sob influência de álcool e sem Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação,
CONSIDERANDO que a medida é adequada, necessária e proporcional, pois é temporária, tem prazo certo, não extingue o mandato, preserva o subsídio do vereador e mantém a representação popular pela convocação do suplente;
CONSIDERANDO , por fim, que a decisão foi tomada pelo Plenário, por quórum superior a dois terços de seus membros, em votação nominal e aberta, sem a participação do vereador acusado que se encontra preso;
DECRETA:
Art. 1º Fica afastado cautelar e temporariamente do exercício do mandato o Vereador ALTEMIR GOMES DE BARROS, a partir da data da publicação deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O afastamento vigorará até o julgamento final do Processo de Cassação pela Resolução nº 008/2026 ou até o término do prazo previsto no art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, o que ocorrer primeiro, cessando automaticamente, independentemente de nova deliberação.
Parágrafo único. O Plenário poderá revogar o afastamento a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, se cessarem os motivos que o justificaram.
Art. 3º Durante o afastamento, fica vedado ao vereador o exercício de quaisquer atribuições do mandato, inclusive participar de sessões e
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