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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 8

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

votações, integrar a Mesa Diretora e as comissões e apresentar proposições, assegurados:

I – A percepção integral do subsídio;

II – O exercício pleno do direito de defesa no Processo de Cassação pela Resolução nº 008/2026, inclusive o acompanhamento de todos os seus atos, pessoalmente ou por procurador.

Art. 4º Cópia deste Decreto Legislativo será encaminhada:

I – Ao vereador afastado, mediante notificação pessoal;

II – À Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Airão e ao Juízo da Comarca de Novo Airão, para as providências que entenderem cabíveis, inclusive quanto à medida prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal;

III – À Comissão Processante, para juntada aos autos.

Art. 5º A decisão do Plenário constitui precedente regimental, nos termos dos arts. 224 e 225 do Regimento Interno, e será registrada no livro próprio pela Secretaria da Mesa.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.

II – Examinar os elementos de prova disponíveis, inclusive boletim de ocorrência, registros audiovisuais, depoimentos de vítimas e testemunhas, bem como outros documentos e informações pertinentes, com a finalidade de esclarecer a dinâmica dos fatos e a eventual participação do Vereador investigado;

III – Apurar as circunstâncias anteriores, concomitantes e posteriores ao fato, desde que diretamente relacionadas ao objeto da presente apuração;

IV – Verificar se a conduta atribuída ao Vereador investigado, caso comprovada, caracteriza violação ao decoro parlamentar e aos deveres inerentes ao exercício do mandato eletivo;

V – Apurar eventual responsabilidade decorrente dos fatos, observadas as competências da Câmara Municipal e os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela legislação vigente, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 1º A apuração ficará restrita aos fatos descritos neste artigo e a outros que, comprovadamente, guardem relação direta com o objeto da presente Comissão Processante, respeitados os limites de sua competência.

§ 2º A descrição dos fatos e a referência às suspeitas mencionadas nesta Resolução não implicam antecipação de juízo de culpabilidade ou de responsabilidade do Vereador investigado, cabendo à Comissão apurar os fatos e fundamentar suas conclusões nos elementos de prova regularmente produzidos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO VEIGA GUEDES Presidente da CMNA

Publicado por: Diego Jeorge Brazão Pacheco Código Identificador: 0F823BF0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESOLUÇÃO N° 008/2026-GPCMNA NOVO AIRÃO, 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Constitui a Comissão Processante da Câmara Municipal e dá outras providências.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO , no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Comissão Processante para apurar fatos determinados em prazo certo, devendo apontar estimativa de despesas destinadas ao seu funcionamento e,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Novo Airão, Estado do Amazonas, uma Comissão Processante (CP), com prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30(trinta) dias, conforme o Art. 46, §1°, do Regimento Interno, destinada a apurar os fatos relacionados à possível quebra de decoro parlamentar atribuída ao Vereador ALTEMIR GOMES DE BARROS , em razão de seu suposto envolvimento em acidente de trânsito, com suspeita de condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação legal, ocorrido no dia 11 de outubro de 2026, às 22h, na Avenida João Tiburtino da Silva, Bairro Anavilhanas, no Município de Novo Airão, Estado do Amazonas, conforme denúncia protocolada pela Vereadora Gabriela Bezerra de Lima, do Partido Progressistas (PP). Art. 2º A Comissão Processante fica assim constituída: I – Presidente: Nerita de Castro Menezes; II – Vice-Presidente: Domingos Delgado da Cruz; III – Membro: Eliete Andrade Melgueiro. Art. 3º Constituem objeto da apuração:

I – Apurar a ocorrência e as circunstâncias do envolvimento do Vereador ALTEMIR GOMES DE BARROS no acidente de trânsito mencionado no art. 1º, especialmente quanto às suspeitas de condução de veículo sob influência de álcool e sem habilitação legal;

JOSÉ ROBERTO VEIGAS GUEDES Presidente da CMNA

Publicado por: Diego Jeorge Brazão Pacheco Código Identificador: 52D97BB9

ESTADO DO AMAZONAS CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS

CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS PORTARIA Nº. 132/SRH-CMP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº. 132/SRH-CMP, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

EXONERA SERVIDOR(A) OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES , Presidente da Câmara Municipal de Parintins, usando de suas atribuições legais etc.;

CONSIDERANDO, a prerrogativa legal do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, prevista pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

I – EXONERAR, a pedido, a servidora MARIA LUIZA COSTA DA SILVA, ocupante do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, CC-4, lotada no Gabinete do Vereador Fernando Nogueira de Menezes, a partir do dia 31 de outubro de 2026.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE; CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Parintins, em 26 de outubro de 2026.

VER. PAULO CÉSAR RODRIGUES LINHARES Presidente da Câmara Municipal de Parintins

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