DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221
Art. 2º - Os serviços considerados essenciais, tais como: saúde, segurança, transporte, vigilância (sanitária, epidemiológica e ambiental), limpeza pública, fiscalização, defesa civil, manutenção de vias públicas, iluminação pública, entre outros que, por sua natureza, não possam ser paralisados, deverão manter plantões ou escalas de serviço, conforme determinação das respectivas secretarias ou setores competentes.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre a União, o Estado do Amazonas e o Município de Borba, articulando ações, programas, projetos e estratégias voltados à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da alfabetização como direito fundamental de aprendizagem e condição indispensável para a continuidade da trajetória escolar das crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentam defasagens em leitura e escrita;
Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 26 de outubro de 2026.
RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal de Borba
Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: 1B151E9A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA DECRETO Nº 0953/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A POLÍTICA DO TERRITÓRIO ESTADUAL AMAZONAS + ALFABETIZADO E O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Raimundo Santana de Freitas, Prefeito do Município de Borba, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais, em especial conforme Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, que estabelece as diretrizes, objetivos, metas e estratégias para assegurar o direito à educação com qualidade, equidade e inclusão em todo o território nacional, especialmente aquelas voltadas à alfabetização das crianças na idade certa;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as disposições legais supervenientes;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Amazonas + Alfabetizado, política de alfabetização do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 0906, de 23 de julho de 2026, que instituiu o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso — CEMC, estabelecendo sua composição, finalidades e competências na governança da política de alfabetização e do Plano de Ações do Território Municipal — PATM;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes municipais permanentes para o planejamento, a formação dos profissionais da educação, a avaliação, o monitoramento e a melhoria dos resultados da alfabetização.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Borba, Estado do Amazonas, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização, fortalecer as aprendizagens essenciais e assegurar condições para o desenvolvimento das competências de leitura e escrita dos estudantes da rede pública municipal de ensino.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, a comunidade e os demais órgãos e instituições envolvidos na garantia do direito à educação.
§ 2º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da política estadual Amazonas + Alfabetizado, respeitadas as competências dos entes federativos e a autonomia pedagógica das instituições de ensino.
§ 3º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais e linguísticas do Município de Borba, considerando as realidades das escolas urbanas, rurais, ribeirinhas e indígenas, conforme as características e modalidades de atendimento da rede municipal.
Art. 2º São públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil, mediante experiências que favoreçam o desenvolvimento da linguagem oral, a interação com a cultura escrita e o contato significativo com textos, respeitadas as especificidades dessa etapa;
II – os estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na apropriação do sistema de escrita alfabética, na leitura e na produção escrita;
III – os estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que necessitem de ações de recomposição das aprendizagens;
IV – os professores, coordenadores pedagógicos, pedagogos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e acompanhamento das aprendizagens.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização: I – a alfabetização como direito de aprendizagem de todas as crianças; II – a equidade e a garantia de oportunidades de aprendizagem; III – a qualidade social da educação pública;
IV – a inclusão e o respeito à diversidade cultural, territorial, étnicoracial e linguística;
V – a valorização dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 0265/2026 — SEMAP/SEMED/PMB, de 1º de setembro de 2026, que designou os integrantes do CEMC;
VI – a cooperação entre os entes federativos e o fortalecimento do regime de colaboração;
VII – a gestão democrática e a participação da comunidade escolar;
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