DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221
VIII – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
IX – a avaliação contínua, formativa e diagnóstica das aprendizagens; X – o compromisso com a redução das desigualdades educacionais.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização: I – assegurar condições pedagógicas para que as crianças desenvolvam as aprendizagens esperadas para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – garantir ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação; IV – fortalecer o planejamento pedagógico, o acompanhamento das práticas docentes e a utilização de evidências de aprendizagem;
V – assegurar materiais didáticos, literários e pedagógicos adequados às necessidades dos estudantes;
VI – implementar procedimentos de avaliação, acompanhamento e monitoramento dos indicadores de alfabetização; VII – incentivar o compartilhamento e a valorização de boas práticas pedagógicas;
VIII – fortalecer a articulação entre a SEMED, a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar – SEDUC, a Coordenadoria Regional de Educação de Borba – CRE/Borba e as demais instituições parceiras; IX – promover a participação das famílias e da comunidade na valorização da leitura, da escrita e da aprendizagem; X – assegurar estratégias de atendimento às diferentes necessidades educacionais dos estudantes.
CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização: I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os parâmetros nacionais vigentes; II – promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão de textos;
III – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e organizar intervenções pedagógicas;
IV – reduzir os índices de crianças não alfabetizadas e as desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes; V – fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
VI – qualificar as práticas de gestão pedagógica e de acompanhamento da aprendizagem; VII – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – aprimorar os processos de avaliação, análise de resultados e tomada de decisões pedagógicas;
IX – fortalecer a cultura de leitura e escrita nas escolas e nas comunidades; X – assegurar a continuidade das ações de alfabetização por meio de planejamento, monitoramento e avaliação sistemáticos.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED: I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – coordenar tecnicamente, em conjunto com o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso — CEMC e observadas suas competências, a elaboração, a execução e a atualização do Plano de Ações do Território Municipal — PATM, com metas, estratégias, cronograma, responsáveis e indicadores;
III – articular as ações municipais às iniciativas estaduais e nacionais de alfabetização; IV – promover e organizar a formação continuada dos profissionais da educação;
V – orientar as escolas na elaboração e execução dos planejamentos pedagógicos e das ações de recomposição das aprendizagens;
VI – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas; VII – organizar e divulgar relatórios periódicos sobre a execução da Política;
VIII – estimular a participação dos gestores, coordenadores pedagógicos, professores e famílias;
IX – propor medidas de apoio técnico e pedagógico às escolas que apresentem maiores desafios de aprendizagem;
X – promover a articulação com a SEDUC, a CRE/Borba e demais parceiros institucionais.
Art. 8º Compete às unidades escolares:
I – incorporar as diretrizes da Política ao planejamento escolar e pedagógico; II – realizar avaliações diagnósticas e acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
III – desenvolver intervenções pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem identificadas;
IV – assegurar momentos de planejamento coletivo e formação em serviço, conforme as orientações da SEMED;
V – envolver as famílias e a comunidade nas ações de incentivo à leitura e à escrita;
VI – registrar e acompanhar os resultados da aprendizagem;
VII – elaborar e executar estratégias de recomposição das aprendizagens;
VIII – compartilhar experiências e boas práticas de alfabetização.
Art. 9º Compete aos profissionais da educação, no âmbito de suas atribuições:
I – desenvolver práticas pedagógicas planejadas e fundamentadas nas necessidades dos estudantes; II – participar das formações e dos momentos de planejamento e avaliação;
III – utilizar os resultados das avaliações para reorganizar as intervenções pedagógicas;
IV – acompanhar os avanços individuais e coletivos das turmas; V – colaborar com a gestão escolar na garantia do direito de aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ MUNICIPAL
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada em cinco eixos estruturantes:
I – Governança e gestão: planejamento, articulação institucional, organização das responsabilidades, acompanhamento e avaliação da política;
II – Formação dos profissionais e práticas pedagógicas: formação continuada, planejamento, acompanhamento pedagógico e fortalecimento das estratégias de alfabetização;
III – Infraestrutura física e recursos pedagógicos: disponibilização e utilização de materiais didáticos, literários, equipamentos e espaços que favoreçam a aprendizagem;
IV – Avaliação e monitoramento: aplicação de avaliações diagnósticas e formativas, análise de indicadores, acompanhamento dos resultados e replanejamento das ações;
V – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas: identificação, sistematização, divulgação e valorização de experiências pedagógicas que contribuam para a alfabetização.
Art. 10. A coordenação da Política Municipal de Alfabetização será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das equipes técnicas e pedagógicas e articulação com as instituições parceiras.
Art. 11. A governança colegiada da Política Municipal de Alfabetização será exercida pelo Comitê Estratégico Municipal do Compromisso — CEMC, instituído pelo Decreto Municipal nº 0906, de 23 de julho de 2026, observadas a composição, as competências e as regras de funcionamento nele estabelecidas.
§ 1º A designação dos integrantes observará a Portaria nº 0265/2026 — SEMAP/SEMED/PMB e os atos posteriores que a alterem ou substituam.
§ 2º O CEMC atuará em articulação com a SEMED na implementação, no acompanhamento e na avaliação desta Política, preservadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
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