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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 27/10/2026 · pág. 20

DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221

CAPÍTULO VII

DA FORMAÇÃO, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 12. A SEMED promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, pedagogos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na alfabetização.

Parágrafo único. As formações deverão contemplar, entre outros temas, a alfabetização inicial, a leitura e a produção escrita, o sistema de escrita alfabética, o planejamento didático, a avaliação diagnóstica, a recomposição das aprendizagens e a análise de resultados educacionais.

Art. 13. O acompanhamento da Política será realizado por meio de avaliações diagnósticas, formativas e institucionais, bem como pela análise dos indicadores educacionais disponíveis.

§ 1º Serão considerados, entre outros indicadores:

I – os níveis de aprendizagem em leitura e escrita;

II – os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;

III – a participação dos estudantes nas avaliações;

IV – os índices de frequência, aprovação e abandono escolar;

V – a participação dos profissionais nas formações;

VI – a execução das ações de recomposição das aprendizagens.

§ 2º Os resultados deverão subsidiar o replanejamento pedagógico e a definição de estratégias de apoio às escolas e aos estudantes.

§ 3º A coleta e o tratamento de dados deverão observar a legislação aplicável, inclusive as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 14. A SEMED elaborará relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo as ações desenvolvidas, os resultados alcançados, os desafios identificados e as medidas de aperfeiçoamento propostas.

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO E DOS RECURSOS

Art. 15. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será operacionalizada por meio do Plano de Ações do Território Municipal — PATM, previsto no Decreto Municipal nº 0906/2026, elaborado e atualizado pela SEMED em conjunto com o CEMC, observadas as competências de cada instância.

Parágrafo único. O PATM deverá estabelecer metas, prazos, responsáveis, estratégias de execução, indicadores de acompanhamento e mecanismos de avaliação, devendo ser submetido à validação do CEMC.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira, as regras de aplicação dos recursos da educação e a legislação vigente. Parágrafo único. A execução das ações poderá contar com recursos provenientes de transferências, programas e instrumentos de cooperação da União e do Estado, bem como de outras fontes legalmente admitidas, observadas as respectivas condições de utilização.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instruções e demais atos necessários à execução deste Decreto, respeitadas as competências dos órgãos municipais.

Art. 18. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e as competências dos órgãos envolvidos.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 26 de outubro de 2026.

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS Prefeito Municipal de Borba

Publicado por: Jeniffer Moreira Gama Código Identificador: 745C0810

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 067/2026

DECRETO N° 067

DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a transferência do Ponto Facultativo Estadual de 28 de Outubro para o dia 30 de Outubro de 2026 e dá outras providências .”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o que o Ponto Facultativo Estadual do dia 28 de Outubro (Dia do Servidor Público) que neste ano recai numa quartafeira;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de 16 de outubro de 2026, que estabelece expediente normal, no dia 28 de outubro de 2026, em face da postergação da data alusiva ao Dia do Servidor Público, de 28 de outubro pata 30 de outubro de 2026;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica transferido o Ponto Facultativo Estadual do dia 28 de Outubro – Dia do Servidor Público, para o dia 30 de Outubro de 2026, nos Órgãos e Autarquias Públicas no Município do Careiro.

Art. 2º - Os serviços essenciais de saúde, funerário, transporte, vigilância, limpeza, fiscalização, licitação, defesa civil, manutenção de parques e jardins e outros assim considerados, deverão manter plantões no dia estabelecido neste Decreto, conforme escala a ser definida pelos titulares dos respectivos órgãos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 23 de Outubro de 2026.

MARA ALVES DE LIMA Prefeita Municipal

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento Port. 1158, de 05/12/2025

Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: 70A4B407

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 068/2026

DECRETO N° 068

DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

“Decreta Ponto Facultativo no Município do Careiro nos dias 05 e 06 de Novembro de 2026.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO , Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a realização da XV AGROPEC – Feira Agropecuária do Município de Careiro, que acontecerá no

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