DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221
período de 05 e 06 de Novembro de 2026 , constituindo-se em um dos maiores eventos do setor agropecuário e comercial da região; CONSIDERANDO a relevância do evento para a valorização da agricultura familiar, pecuária, comércio e empreendedorismo local, movimentando a economia do Município;
CONSIDERANDO a importância da XV AGROPEC como espaço de integração cultural, turística e de lazer, fomentando o desenvolvimento econômico e social;
CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar a participação da população e dos servidores públicos nas atividades e programações do evento;
D E C R E T A
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, nos Órgãos e Autarquias Públicas no Município do Careiro, Estado do Amazonas, nos dias 05 e 06 de Novembro do corrente ano em razão da realização da XV AGROPEC.
Art. 2º Os serviços essenciais de saúde, funerário, transporte, vigilância, limpeza, fiscalização, licitação, defesa civil, manutenção de parques e jardins e outros assim considerados, deverão manter plantões nos dias declarados ponto facultativo, estabelecidos neste Decreto, conforme escala a ser definida pelos titulares dos respectivos órgãos.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições referentes à XIV AGROPEC constantes no Decreto Municipal nº 033, de 05 de Dezembro de 2025, permanecendo inalteradas as demais disposições daquele Decreto. Art. 4º Fica Revogado o Decreto nº 054 de 27 de Julho de 2026. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 26 de Outubro de 2026.
MARA ALVES DE LIMA Prefeita Municipal
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
DAVID PADILHA DA SILVA
Secretário de Adm. e Planejamento Port. 1158, de 05/12/2025
Publicado por: Luis Carlos Esmeraldo Marques Código Identificador: D54DB9BE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 069/2026
DECRETO N° 069DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
“ Regulamenta a Lei Municipal nº 903, de 26 de fevereiro de 2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Careiro-AM, estabelece suas diretrizes operacionais, parâmetros de qualidade e equidade, critérios de expansão, governança, gestão financeira do Fundeb, monitoramento e adequação normativa, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO , Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe conferem da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos dos arts. 205, 206, 211, 212 e 212-A da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), em
especial as disposições sobre a progressiva ampliação da jornada escolar para o regime de tempo integral e o dever de assegurar padrão de qualidade e equidade;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, e a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, relativas ao Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentadora do Fundeb, e a Emenda Constitucional n.º 135/2020 (art. 212-A, XV, da CF), que destina recursos específicos para a ampliação qualificada da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 12/2025 e a Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025, que instituíram as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 13/2025, a Resolução CNE/CEB n.º 1/2026, o Parecer CNE/CEB n.º 5/2026 e a Resolução CNE/CEB n.º 2, de 19 de junho de 2026, que estabeleceram de forma vinculante o prazo impreterível até 31 de outubro de 2026 para que todos os entes federativos e unidades escolares realizem a revisão e atualização de seus atos normativos, regimentos e Projetos PolíticoPedagógicos (PPPs);
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n.º 6/2026 e a Resolução CNE/CEB n.º 4, de 14 de julho de 2026, que instituíram os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), referente às regras de destinação de recursos do Fundeb para matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assegurando a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 4.183/2015 (Plano Estadual de Educação do Amazonas), a Constituição do Estado do Amazonas e o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO. a competência do Conselho Municipal de Educação, para definição das políticas públicas que considera relevantes na afirmação dos direitos sociais, embasa-se na Constituição Federal (CF/1988), no art. 30, incisos I e II, no que diz respeito às competências dos Municípios em “legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual quando couber”, e na autonomia do Município como ente do Sistema Federativo;
CONSIDERANDO que a Educação de Tempo Integral são aquelas unidades escolares de ensino Municipal de turno integral, que têm como objetivo a formação de indivíduos autônomos, solidários e produtivos, com conhecimentos, valores e competências dirigidas ao pleno desenvolvimento da pessoa humana e seu preparo para o exercício da cidadania, mediante conteúdo pedagógico, método didático e gestão curricular e administrativa próprios, conforme regulamentação, observada a Base Nacional Comum.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 903, de 26 de fevereiro de 2024, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Careiro-AM,
DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO OBJETO
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