DOMAM 27/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 27 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4221
Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Municipal n.º 903, de 26 de fevereiro de 2024, estabelecendo as normas operacionais, administrativas, pedagógicas, financeiras e de governança para a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Careiro-AM.
Art. 2º A Política Municipal visa assegurar o desenvolvimento humano integral de bebês, crianças, jovens e adultos, nas suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural, ética, política e ambiental, por meio da ampliação qualificada da jornada escolar com justiça curricular, equidade e respeito às realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena do Município.
CAPÍTULO II
DA JORNADA ESCOLAR E DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA CURRICULAR
Art. 3º Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional regular, permanente e documentada com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, totalizando no mínimo 1.400 (uma mil e quatrocentas) horas anuais.
§ 1º A expansão do tempo escolar não se caracteriza como mera extensão de permanência assistencialista ou guarda de estudantes, sendo vedada a dicotomia entre turno "regular" e contraturno "complementar".
§ 2º Toda a jornada ampliada será estruturada em torno de uma proposta pedagógica única e articulada, integrada ao Projeto PolíticoPedagógico (PPP) de cada unidade escolar.
Art. 4º A matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral observará:
I - a articulação obrigatória entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a parte diversificada contextualizada do Município/Estado do Amazonas;
II - ações intencionais de recomposição contínua das aprendizagens, alfabetização e letramento científico e matemático;
III - a incorporação da Computação na Educação Básica, cultura digital, letramento midiático e uso ético de tecnologias; IV - a inserção da Educação Ambiental voltada à preservação dos ecossistemas amazônicos e emergência climática;
V - a valorização dos saberes locais, artes, práticas corporais, esportes e a participação dos Mestres de Saberes da Cultura Popular e Tradicional;
VI - a indissociabilidade entre cuidar, educar e proteger nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental. CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO E CRITÉRIOS DE EQUIDADE
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação publicará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral , instrumento operacional e dinâmico que conterá:
I - diagnóstico detalhado da rede e da infraestrutura física e tecnológica;
II - mapeamento georreferenciado da vulnerabilidade social e educacional dos territórios;
III - metas anuais e plurianuais de ampliação de matrículas;
IV - dimensionamento de recursos humanos, transporte escolar e alimentação;
V - cronograma de execução física e financeira.
Art. 6º Em cumprimento aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB n.º 4/2026), a expansão das vagas priorizará obrigatoriamente:
I - unidades escolares e estudantes situados em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica e risco social;
II - escolas com maiores indicadores de distorção idade-ano, reprovação ou evasão escolar;
III - estudantes públicos da educação especial e beneficiários do Programa Bolsa Família ou equivalente;
IV - unidades escolares localizadas em áreas rurais, comunidades ribeirinhas e terras indígenas.
Parágrafo único. A ampliação da oferta nas comunidades indígenas e tradicionais será precedida de consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção 169 da OIT.
Art. 7º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral : concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento
integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental;
II – Educação Integral em Tempo Integral : organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;
III – Escola em Tempo Integral : unidade escolar que oferta jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente;
IV – Jornada Escolar Ampliada : organização do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
V – Currículo Integrado : organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;
VI – Território Educativo : conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;
VII – Comunidade Educadora : conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes. CAPÍTULO IV
DA INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 8º As unidades escolares em tempo integral deverão garantir padrões adequados de habitabilidade, conforto, acessibilidade e segurança, compreendendo:
I - salas de aula ventiladas, Iluminadas e equipadas;
II - cozinhas e refeitórios estruturados para o fornecimento de refeições balanceadas e adequadas ao PNAE;
III - instalações sanitárias higiênicas, acessíveis e adequadas às faixas etárias;
IV - bibliotecas, espaços poliesportivos e laboratórios pedagógicos/tecnológicos.
Art. 9º A gestão municipal garantirá a logística de transporte escolar hídrico (lanchas e embarcações) e terrestre (ônibus e utilitários), adaptada estritamente aos horários de entrada e saída da jornada de tempo integral, garantindo a segurança dos estudantes no deslocamento fluviomarinho e rodoviário.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO FINANCEIRA, FUNDEB E REGISTROS
OFICIAIS
Art. 10º O financiamento da Educação Integral em Tempo Integral utilizará recursos do Fundeb (VAAF, VAAT e VAAR), recursos do Programa Escola em Tempo Integral e receitas próprias alocadas em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
§ 1º O Município assegurará o cumprimento da destinação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb para a criação e manutenção de matrículas em tempo integral, conforme a Resolução CIF n.º 23/2026 e art. 212-A, XV, da CF.
§ 2º As despesas de custeio e capital realizadas deverão apresentar nexo direto com a manutenção, qualificação ou ampliação das matrículas em tempo integral, com registro obrigatório e específico no SIOPE e no SIMEC.
Art. 11. A declaração de matrículas no Censo Escolar e nos sistemas federais observará rigorosamente a comprovação da oferta real, regular e documentada, vedada a declaração meramente formal de turmas sem estrutura pedagógica ou sem cumprimento da jornada mínima de 7 (sete) horas. CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, MONITORAMENTO
E
TRANSPARÊNCIA
Art. 12. Fica regulamentado o Comitê Municipal de Governança da Educação Integral , composto por representantes do setor pedagógico, administrativo, financeiro, Conselho Municipal de Educação (CME), CACS-Fundeb e comunidades escolares.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará anualmente, até o mês de março de cada ano, o Relatório Anual de Monitoramento e Avaliação da Política , disponibilizando-o ao CME, CACS-Fundeb e aos órgãos de controle interno e externo. CAPÍTULO VII
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